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Decreto Presidencial n.º 228/24 de 31 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 228/24 de 31 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 209 de 31 de Outubro de 2024 (Pág. 12270)

Assunto​

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função de critérios materiais, para a Contratação de Serviços de um Consultor para a Condução e Coordenação de todo o Processo de Realização da Cirurgia Robótica e do Programa de Formação dos Quadros Angolanos, num período de 5 anos, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verifi-cação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Conteúdo do Diploma​

Considerando o projecto de implementação da cirurgia robótica em Angola, com o objectivo de se prestar assistência médica e medicamentosa diferenciada e especializada aos pacientes do Serviço Nacional de Saúde; Havendo a necessidade da contratação dos serviços de um consultor para a condução e coordenação do processo de realização da cirurgia robótica e do programa de formação dos quadros angolanos neste domínio; O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º, artigo 26.º, alínea c) do artigo 29.º, artigos 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 38.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º, artigo 141.º e seguintes, todos da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro - Lei dos Contratos Públicos, bem como a alínea a) do n.º 2 do Anexo X, actualizado pelo n.º 16 do artigo 10.º das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 1/24, de 2 de Janeiro, o seguinte:

  1. É autorizada a despesa no valor global de USD 6 000 000,00 (seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América) e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função de critérios materiais, para a Contratação de Serviços de um Consultor para a Condução e Coordenação de todo o Processo de Realização da Cirurgia Robótica e do Programa de Formação dos Quadros Angolanos, num período de 5 anos.
  2. À Ministra da Saúde é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.
  3. O Ministério das Finanças deve assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do referido Contrato.
  4. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
  5. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
  • Publique-se. Luanda, aos 24 de Outubro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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