Decreto Presidencial n.º 213/24 de 17 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 213/24 de 17 de outubro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 199 de 17 de Outubro de 2024 (Pág. 11882)

Assunto

Designa Abel Epalanga Chivukuvuku como membro do Conselho da República.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como órgão colegial consultivo do Chefe de Estado; Havendo a necessidade de se adequar a composição do Conselho da República por existir uma vacatura; O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea u) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e da alínea g) do n.º 2 do artigo 135.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte: É designado membro do Conselho da República Abel Epalanga Chivukuvuku.

• Publique-se. Luanda, aos 16 de Outubro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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