Decreto Presidencial n.º 21/24 de 05 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 21/24 de 05 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 4 de 5 de Janeiro de 2024 (Pág. 503)
Assunto
Nomeia Manuel Matanda Lutango para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse à individualidade nomeada.
Conteúdo do Diploma
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 3 do artigo 19.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
- É nomeado o Oficial Comissário do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros abaixo designado:
- a)- Comissário Bombeiro Manuel Matanda Lutango, para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior.
- São delegados poderes ao Ministro do Interior para conferir posse à individualidade ora nomeada.
- Publique-se. Luanda, aos 29 de Dezembro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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