Decreto Presidencial n.º 197/24 de 06 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 197/24 de 06 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 172 de 6 de Setembro de 2024 (Pág. 10511)
Assunto
Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 4 479 218 686,38, para a cobertura das despesas de funcionamento e investimento da Unidade Orçamental - Gabinete da Vice-Presidente da República.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de se proceder à autorização do Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, para fazer face às despesas de funcionamento e investimento da Unidade Orçamental - Gabinete da Vice-Presidente da República: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º e n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
É aprovada a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 4 479 218 686,38 (quatro mil, quatrocentos e setenta e nove milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis Kwanzas e trinta e oito cêntimos), para a cobertura das despesas de funcionamento e investimento da Unidade Orçamental - Gabinete da Vice-Presidente da República.
Artigo 2.º (Atribuição de Crédito Adicional Suplementar)
O Crédito Adicional Suplementar, aberto nos termos do artigo anterior, é afecto à Unidade Orçamental - Gabinete da Vice-Presidente da República e deve ser disponibilizado, de forma faseada, em função das necessidades de pagamento e da disponibilidade de tesouraria.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 2 de Setembro de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.