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Decreto Presidencial n.º 180/24 de 01 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 180/24 de 01 de agosto
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 146 de 1 de Agosto de 2024 (Pág. 8524)

Assunto​

Aprova o Programa para a Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda.

Conteúdo do Diploma​

Tendo em conta que a Província de Luanda tem verificado nos últimos anos inúmeros cons- trangimentos e desafios de mobilidade urbana, face ao crescimento e movimento demográfico elevado que têm impactado fortemente no desenvolvimento económico e social da população residente, associado a ausência de sistemas de transportes de massa: Havendo a necessidade de se implementar a curto, médio e longo prazos os Projectos em desenvolvimento constantes do Programa para a Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda «PRO-MMUL», com vista a mitigar os graves problemas da mobilidade, promover o crescimento socioeconómico inclusivo e sustentável: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e no n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Programa para a Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda, abreviadamente designado por «PRO-MMUL», anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Junho de 2024.

  • Publique-se. Luanda, aos 23 de Julho de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

CONTEXTO GERAL​

OBJECTIVO​

1.1-VEDAÇAO DO CFL​

1.2 - 5 PASSAGENS SUPERIORES AO CFL​

1.3 - BRT ESTALAGEM/KK 5000​

1.4. METRO DE SUPERFÍCIE - ENGENHARIA​

2.1 9 PASSAGENS SUPERIORES AO CFL​

2.2. METRO DE SUPERFÍCIE - OBRA​

RESUMO DAS METAS​

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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