Decreto Presidencial n.º 178/24 de 31 de julho

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 178/24 de 31 de julho
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 145 de 31 de Julho de 2024 (Pág. 8242)

Assunto

Aprova a Agenda de Transição Digital da Administração Pública.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2023-2027), aprovado através do Decreto Presidencial n.º 225/23, de 30 de Novembro, prevê, no domínio da Reforma do Estado, várias directrizes sobre a modernização e digitalização da Administração Pública: Havendo a necessidade de se instituir um instrumento para orientar a transformação digital dos serviços públicos, concretizando o princípio da governação electrónica:

• O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas das alíneas b) e d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovada a Agenda de Transição Digital da Administração Pública, anexa ao presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor à data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Junho de 2024.

• Publique-se. Luanda, aos 25 de Julho de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. Acrónimos Sumário Executivo A Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027 - Agenda GOVERNO.AO 27, reflecte a visão estratégica do Governo de Angola para a transformação digital da Administração Pública durante os próximos anos. O documento estabelece 6 objectivos estratégicos que serão implementados por um conjunto de projectos divididos em 7 eixos estratégicos de acções. O primeiro eixo, e-Serviços Orientados ao Cidadão e Empresas, foca na melhoria contínua dos serviços públicos, atendendo às necessidades de cidadãos e empresas, com uma infra-estrutura tecnológica segura para troca de informações entre plataformas governamentais. O segundo eixo, Administração Pública Mais Moderna e Eficiente, visa promover a modernização e simplificação dos processos administrativos, aumentando a eficiência e acessibilidade dos serviços públicos através da digitalização e automação. O terceiro eixo, Infra-estruturas Tecnológicas e Interoperáveis, foca no desenvolvimento de infra-estruturas robustas para suportar a administração pública digital, garantindo a interoperabilidade entre sistemas e a continuidade dos serviços. O quarto eixo, Segurança e Privacidade, prioriza a protecção dos dados pessoais e a segurança cibernética, bem como a implementação de políticas rigorosas e ferramentas avançadas para garantir a privacidade e integridade das informações. O quinto eixo, Governança e Reporte, estabelece mecanismos de governança para garantir transparência, responsabilidade e eficiência, com monitoramento contínuo e participação cidadã na gestão dos recursos públicos. O sexto eixo, Financiamento e Sustentabilidade, visa assegurar a viabilidade financeira e sustentabilidade dos projectos de transformação digital, identificando fontes de financiamento e promovendo colaboração entre o Governo e o sector privado. O sétimo eixo, Literacia e Capacitação, pretende apoiar a capacitação de cidadãos e servidores em competências digitais, promovendo a inclusão digital e preparação de todos para utilização eficaz das novas tecnologias e serviços digitais. A Agenda GOVERNO. AO será materializada por via da implementação de projectos de transformação digital, de forma transversal e sectorial, pelos distintos órgãos do Governo. Estas incluem a previsão de benefícios tanto em termos de poupanças para a Administração Pública como em ganhos económicos e sociais. As estimativas de poupanças incluem a redução de custos operacionais, graças a eliminação de redundâncias e a melhoria da eficiência dos processos administrativos. Em termos de benefícios económicos e sociais, espera-se um impacto positivo na transparência e na confiança dos cidadãos nos serviços públicos, bem como uma melhoria na competitividade e inovação do sector público. Os principais objectivos incluem modernizar e digitalizar o Estado com uma estratégia comum, coordenar iniciativas sectoriais, promover a inovação e a racionalização dos investimentos, evitando replicações desnecessárias. Estas medidas visam garantir que os serviços digitais sejam mais simples, acessíveis e inclusivos, aumentando a sua utilização por todos os cidadãos. Além disso, procuram obter eficiências que potenciem a redução de custos, através de uma maior partilha de recursos, tornando a transformação digital da Administração Pública sustentável. A estratégia comum permitirá uma visão unificada e coerente para a implementação de iniciativas digitais, enquanto a coordenação das iniciativas sectoriais assegurará que todas as áreas do Governo estejam alinhadas com os objectivos estratégicos. A Agenda foi concebida para aumentar a eficiência dos serviços públicos, optimizando os processos administrativos, eliminando redundâncias e permitindo a prestação de serviços mais ágeis e eficazes. Outro objectivo importante é a redução dos custos operacionais, melhorando a alocação de recursos e resultando em serviços públicos mais económicos. Aumentar a transparência é também um foco, através da digitalização de processos que tornam as transacções mais rastreáveis e auditáveis, combatendo a corrupção. Promover a inclusão digital assegura que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços digitais, independentemente da sua localização ou condição socioeconómica. A Agenda inclui 218 projectos distribuídos entre os distintos órgãos do Governo, abordando desafios sectoriais e transversais. Estes projectos foram identificados numa acção coordenada entre o Instituto de Modernização Administrativa e os serviços responsáveis pelas Tecnologias de Informação e Comunicação dos distintos Departamentos Ministeriais. Todavia, previamente a identificação e selecção dos projectos, foi realizado um Diagnóstico sobre o Estado de Prontidão Digital do Governo, instrumento vital para o processo de priorização e de adequação das iniciativas de transformação digital a serem materializadas no âmbito da Agenda. Entre os projectos destacados estão a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, que facilita a partilha de dados e informações entre diferentes órgãos governamentais: o Sistema Nacional Integrado de Gestão Hospitalar, que moderniza a gestão dos serviços de saúde: o Portal de Emprego, que melhora o acesso a oportunidades de trabalho: a Janela Única de Prestação Não Presencial de Serviços Públicos, que oferece serviços públicos de forma digital: e a Identidade Digital, que assegura a identificação electrónica combinada e segura dos cidadãos e empresas. Cada um destes projectos é detalhado com metas específicas, cronogramas de implementação e indicadores de desempenho para monitorar seu progresso e impacto. A Agenda está subordinada e alinhada com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 e a Estratégia de Longo Prazo para Angola até 2050, integrando parcerias estratégicas com entidades internacionais renomadas em soluções de governo digital. Estas parcerias são fundamentais para a transferência de conhecimento e tecnologia, garantindo que Angola adopte as melhores práticas globais em termos de digitalização da Administração Pública. As colaborações com organizações internacionais proporcionarão acesso a expertise técnica e a soluções inovadoras que poderão ser adaptadas e implementadas no contexto angolano. A transformação digital é essencial para uma Administração Pública moderna e eficiente. A Agenda posiciona Angola no caminho certo para uma governação mais transparente, eficiente e inclusiva, beneficiando directamente os cidadãos e promovendo um desenvolvimento sustentável e equitativo. A sua implementação representa um compromisso firme com a modernização e a melhoria contínua dos serviços públicos, em benefício de toda a sociedade angolana. A transformação digital permitirá Angola enfrentar os desafios do futuro com uma Administração Pública mais ágil, resiliente e orientada para as necessidades dos cidadãos.

1. Enquadramento A extensão territorial de Angola representa um desafio considerável. Com 1.246.700 Km², Angola é o 22.º maior país do mundo e o 7.º maior do continente africano. Essa dimensão territorial, aliada à dispersão populacional, torna extremamente desafiante garantir a prestação de serviços públicos a todos os cidadãos. A variável demográfica apresenta-nos desafios a serem enfrentados e oportunidades a serem aproveitadas. Segundo projecções do Instituto Nacional de Estatística (INE), o país possuía pouco mais de 35 milhões de habitantes, dos quais cerca de 64% vivem em áreas urbanas e 36% em áreas rurais. Aproximadamente 45% da população, ou seja, 15 milhões de pessoas, têm entre 15 e 49 anos, com uma idade mediana de cerca de 17 anos. No entanto, analisar apenas os dados actuais nos daria uma visão limitada do presente. Os desafios que enfrentamos exigem uma visão de futuro. Projectar a Administração Pública apenas para atender à demanda actual impede-nos de prepará-la para as necessidades futuras e de antecipar soluções eficientes. Considerando as projecções do INE para 2050, a população angolana deve duplicar, alcançando quase 68 milhões de habitantes, dos quais cerca de 40 milhões viverão em áreas urbanas e 28 milhões em áreas rurais. Mais de 51% da população, ou seja, 35 milhões de pessoas, estarão na faixa etária de 15 a 49 anos, com uma idade mediana de aproximadamente 23 anos. Estima-se, por exemplo, que só a Província de Luanda terá quase 17 milhões de habitantes em 2050. Preparar a Administração Pública para essa realidade demográfica é essencial. Com uma população extensa e muitos jovens com grandes expectativas para o futuro, a Administração Pública precisa ser robusta e eficiente. No entanto, actualmente a Administração Pública conta com apenas cerca de 430.000 funcionários, sendo mais de 265.000 nos sectores da educação e saúde e mais de 222.000 no regime geral e em carreiras especiais. Isso significa que, utilizando a regra de três simples, é 1 funcionário público para 76.744 cidadãos, evidenciando a necessidade urgente de ampliar e melhorar nossos serviços públicos para atender a crescente demanda. A implementação da Agenda de Transição Digital para a Administração Pública 2027 - Agenda GOVERNO.AO 2027 é uma resposta estratégica e necessária aos desafios contemporâneos do país. A transformação digital é actualmente uma necessidade inegável para os governos de todo o mundo, sendo a governação electrónica uma ferramenta crucial para melhorar o sistema de governação de um país. Em Angola, onde a Administração Pública enfrenta desafios de eficiência e de transparência, a digitalização dos processos administrativos visa tornar os serviços públicos mais acessíveis, eficientes, transparentes, participativos e menos onerosos. Esta modernização é essencial para responder às crescentes exigências dos cidadãos por serviços públicos de melhor qualidade e mais eficazes, num contexto global que exige uma Administração Pública ágil e adaptada às novas tecnologias. A Agenda GOVERNO.AO 2027, apresenta uma visão clara de como o Governo de Angola pode se alinhar às melhores práticas internacionais, promovendo uma Administração Pública mais eficiente e responsiva. Esta visão será alcançada através de acções em eixos estratégicos centrados no cidadão e nas empresas, garantindo que as necessidades e expectativas de ambos sejam atendidas. A introdução de novas aplicações e capacidades tecnológicas terá um impacto inovador significativo no funcionamento dos serviços públicos prestados aos cidadãos e as às empresas, através da transformação digital dos processos e procedimentos administrativos e da adopção do paradigma do Governo Digital e Inteligente. A maneira como os Governos encaram a transformação digital está a verificar um processo de evolução que deve marcar a inovação na gestão pública ao longo da década: essa é a vez e a era do Governo Digital. Um dos principais objectivos da Agenda é aumentar a eficiência e reduzir os custos operacionais na Administração Pública. A transformação digital dos processos e procedimentos administrativos eliminarão redundâncias, resultando em economia de tempo e recursos. Isso permitirá que os serviços públicos sejam prestados de forma mais rápida e eficaz, beneficiando directamente os cidadãos e empresas. Além disso, a redução de custos operacionais possibilitará uma melhor alocação dos recursos públicos, promovendo um desenvolvimento mais sustentável e equitativo. A Agenda GOVERNO.AO 2027 também visa aumentar a transparência e combater a corrupção. A transformação digital dos processos administrativos torna as transacções mais rastreáveis e auditáveis, dificultando práticas corruptas e fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas. Com processos mais claros e acessíveis, a Administração Pública pode responder de forma mais ágil e precisa às demandas da população, promovendo uma governação mais democrática e transparente. A promoção da inclusão digital é outro pilar fundamental desta Agenda. Em Angola, ainda existe uma significativa parcela da população sem acesso aos serviços digitais. A Agenda GOVERNO.AO 2027 visa garantir que todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou condição socioeconómica, tenham acesso e possam usufruir da prestação de serviços públicos com qualidade. Isso inclui a implementação de programas de literacia digital e capacitação, assegurando que todos possam usufruir dos benefícios do digital, promovendo uma sociedade mais inclusiva e equitativa. A Agenda GOVERNO.AO 2027 integra 218 projectos, distribuídos entre 27 Órgãos do Governo. Esses projectos visam solucionar diversos desafios, não apenas a nível sectorial, mas de forma transversal, adoptando as perspectivas de Todo o Governo (Whole of Government) e de Governo com Plataforma (Government as a Platform). Esta abordagem integrada reflecte os princípios fundamentais de governo electrónico, promovendo uma Administração Pública mais eficiente, transparente e centrada no cidadão. Entre os projectos destacados estão a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, que visa facilitar a comunicação e a partilha de dados entre os diferentes órgãos governamentais: o Sistema Nacional Integrado de Gestão Hospitalar, que moderniza a gestão dos serviços de saúde: a Janela Única Logística, que simplifica e agiliza processos logísticos: o Portal de Emprego, que melhora o acesso a oportunidades de trabalho: a Janela Única de Prestação Não Presencial de Serviços Públicos, que oferece serviços públicos de forma digital: e a Identidade Digital, que assegura a identificação electrónica segura dos cidadãos. A Agenda GOVERNO.AO 2027 está alinhada com várias acções relevantes para o desenvolvimento económico e social do país. A Agenda está em perfeita sintonia com o Roteiro para a Reforma do Estado, com os Procedimentos de Simplificação Administrativa, com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, que define os objectivos estratégicos para o desenvolvimento e também alinhada a Estratégia de Longo Prazo para Angola até 2050. Além disso, os projectos da Agenda reflectem um conjunto abrangente de estudos e parcerias estratégicas estabelecidas pelo Governo angolano, dentre as quais se destaca a assinatura de um memorando com a República da Estónia, reconhecida como líder mundial em soluções de governo digital com destaque para Interoperabilidade e Estratégia de Transformação Digital do Governo. Igualmente, a parceria com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Brasil, nas matérias de assinaturas electrónicas e certificados digitais. A colaboração com a Dell INC o Tony Blair Institute for Global Change (TBI), a Microsoft e a eGovernance Academy também fortalece a capacidade técnica e a inovação tecnológica, capacitação, estratégia de transformação digital e gestão dos projectos da Agenda. A transformação digital não apenas melhora a eficiência e a qualidade da governação, mas também é um dos principais factores de desenvolvimento, crescimento e paz social em sociedades que buscam ser modernas e prósperas, como é o caso de Angola. A governação electrónica contribui para o crescimento económico, redução da pobreza, maior acessibilidade aos serviços do Estado e a oportunidades socioeconómicas, e, portanto, para a redução das desigualdades. Para os cidadãos, a transição digital da Administração Pública significará um acesso mais fácil e conveniente aos serviços públicos. Além disso, a Agenda garante medidas rigorosas de segurança e privacidade dos dados dos cidadãos, aumentando a confiança nos serviços digitais e garantindo a protecção das informações pessoais. No âmbito económico, o desenvolvimento do sector empresarial nacional privado dinâmico é uma prioridade estratégica para impulsionar o crescimento económico, a resiliência e a diversificação. Isso requer um ambiente empresarial favorável, investimento e estímulo à inovação para que todos os sectores da sociedade possam contribuir para o desenvolvimento económico do país, o PDN 23-27, realça que a nação necessita tornar-se mais competitiva e aberta aos negócios e ao investimento estrangeiro para promover o crescimento económico. Igualmente, no âmbito económico o PDN destaca que a estabilidade e o crescimento económico são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e devem ser apoiados por políticas que promovam a igualdade de género, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento do capital humano. Enfrentar os desafios de Angola exige uma abordagem integrada que priorize a inclusão social, o desenvolvimento económico sustentável e a promoção dos direitos humanos. A implementação efectiva das estratégias delineadas nos documentos de planeamento e orientação estratégica é essencial para alcançar esses objectivos e construir um futuro próspero e inclusivo para todos os cidadãos.

• A Agenda GOVERNO.AO 2027 é uma solução abrangente para os desafios enfrentados pela Administração Pública em Angola. Com uma visão clara e objectivos definidos, centrados no cidadão e nas empresas, a Agenda se compromete em colocar o cidadão no centro das suas acções, transformando a relação Governo-Cidadão, Governo-Empresa e Governo-Governo. Tal visa promover uma Administração Pública mais eficiente, transparente e inclusiva. Esta transformação não só modernizará os serviços públicos, mas também contribuirá para um desenvolvimento social e económico mais justo e sustentável.

2. Diagnóstico da Administração Pública Angola enfrenta uma série de desafios abrangentes que exigem uma abordagem estratégica e coordenada para garantir um desenvolvimento inclusivo e sustentável ao longo do tempo. As directrizes estabelecidas na Estratégia de Longo Prazo 2050 e no Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 (PDN 23-27) fornecem uma base sólida para enfrentar esses desafios e construir uma sociedade próspera para todos os angolanos. A transformação digital está a remodelar rapidamente a economia global, permeando praticamente todos os sectores e aspectos do quotidiano - mudando a forma como as pessoas aprendem, trabalham, comercializam, socializam e acedem serviços e informações públicas e privadas. Em 2016, a economia digital global valia cerca de US$ 11,5 triliões, equivalente a 15,5 por cento do produto interno bruto global do mundo. Espera-se que atinja 25 por cento em menos de uma década, ultrapassando rapidamente o crescimento da economia em geral. No entanto, muitos países estão actualmente a usar apenas uma fracção desse potencial de crescimento e precisam investir estrategicamente nos elementos fundamentais da sua economia digital para acompanhar o ritmo, como é o caso de Angola. Para o efeito de orientação da avaliação, decidiu-se adoptar a iniciativa emblemática Digital Economy for Africa (DE4A) do Grupo Banco Mundial, que apoia a Estratégia de Transformação Digital para África (2020–30) elaborada pela União Africana. A iniciativa DE4A reconhece que a economia digital pode ajudar a acelerar a realização dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e dos objectivos homólogos do Banco Mundial. A iniciativa alavanca uma estrutura de diagnóstico integrada e baseada em fundações (pilares) para examinar o actual nível de desenvolvimento da economia digital em todo continente africano. A avaliação da economia digital do país mapeia os actuais pontos fortes e fracos que caracterizam o ecossistema da economia digital nacional, bem como identifica desafios e oportunidades para crescimento futuro. Até ao momento, foram concluídos ou estão em curso DE4A em mais de 30 países do continente africano. O objectivo geral do diagnóstico é examinar os caminhos pelos quais se pode acelerar o processo de transformação digital, aproveitando as oportunidades para avançar e, ao longo do processo, aumentar o desenvolvimento inclusivo. A estrutura analítica que molda esta avaliação é guiada pela premissa de que cinco elementos digitais fundamentais criam as bases para desbloquear a transformação digital:
3. Infra-estrutura Digital que fornece os meios para que pessoas, empresas e governos se conectem e, subsequentemente, acedam serviços digitais locais e globais, desta forma incorporando efectivamente os usuários na economia digital global. Em termos gerais, a infra- estrutura digital consiste na conectividade de banda larga acessível e de qualidade, mas também inclui tecnologias avançadas, como a internet das coisas (IoT) e centros de processamento de dados, bem como instituições e regras no âmbito do fomento do acesso universal às comunicações electrónicas.
4. Plataformas digitais que permitem transacções sem papel, interacções remotas e grande troca de informação, apoiando negócios e modelos de prestação de serviços inclusivos nos sectores públicos e privados. Sistemas, aplicativos e serviços relacionados, portanto, têm o poder de transformar a maneira como as pessoas, governos, empresas e a sociedade civil interagem entre si em todos os aspectos da vida, optimizando e automatizando os processos que geram resultados. As plataformas digitais geralmente ajudam a criar economias de escala e alavancar os efeitos de rede para criar valor e aumentar a produtividade.
5. Serviços financeiros digitais (SFD) que fornecem aos indivíduos e famílias meios convenientes e acessíveis para pagar, bem como para poupar e fazer empréstimos, usando ferramentas e plataformas digitais. As empresas podem aproveitar os SFD para realizar transacções mais facilmente com os seus clientes e fornecedores, bem como para construir históricos de crédito digital e ter acesso a financiamento. Os governos podem usar os SFD para aumentar a eficiência e a responsabilidade em vários fluxos de pagamento, inclusive para o desembolso de transferências sociais e recebimento de pagamentos de impostos. Os pagamentos digitais costumam ser o ponto de entrada para os SFD e fornecem os “caminhos” pelos quais produtos e casos de uso adicionais podem ser desenvolvidos.
6. Empreendedorismo digital é um ecossistema de inovação que ajuda a dar vida à economia digital e acelerar a transformação digital - com empreendimentos novos e inovadores ajudando a gerar produtos e serviços que alavancam tecnologias e modelos de negócios habilitados digitalmente e indústrias tradicionais que adoptam soluções relacionadas - contribuindo para maior empregabilidade, competitividade e produtividade. O empreendedorismo digital, portanto, ajuda a expandir os produtos e serviços oferecidos, mas também pode abrir novos mercados.
7. Competências digitais que apoiam a criação de uma força de trabalho com experiência digital. Estas são essenciais para a construção de uma economia digital robusta e competitiva, onde serviços, sectores e modelos de negócios inovadores podem surgir. A literacia digital de base vasta e a aquisição de competências básicas são fundamentais para apoiar a ampla adopção e uso de produtos e serviços digitais pelo consumidor médio e, portanto, são essenciais para garantir a inclusão digital. No entanto, o nível de competências digitais intermédias, avançadas e especializadas determinará a capacidade de um país para abraçar a inovação digital. Para a realização do diagnóstico no âmbito do cumprimento da 2.ª Fase do Roteiro para a Agenda de Transição Digital da Administração Pública, adoptou-se como ferramenta de trabalho os Instrumentos de Avaliação da Prontidão do Governo Digital (DGRA - Digital Government Readiness Assessment Toolkit), desenvolvido e disponibilizado pelo Banco Mundial. O DGRA é um produto de conhecimento desenvolvido como um bem público global para ajudar os países na agenda digital e no sector de tecnologias da informação e comunicação a avaliar seu status actual, bem como suas aspirações no desenvolvimento digital do país e na transformação do sector público, alavancando soluções digitais. Este diagnóstico permitiu avaliar um conjunto de indicadores essenciais para a transformação digital do Governo, nomeadamente: Liderança e Governança, Design Centrado no Usuário: Reformas da Administração Pública e Gestão da Mudança: Capacidades e Competências:

• Infra- estrutura e Governança de Dados: Cibersegurança: Legislação e Regulamentação: e Ecossistema Digital. O diagnóstico permitiu identificar os pontos fortes e áreas de melhoria para orientar o desenvolvimento de uma Administração Pública mais eficiente e moderna. A Liderança e Governança Digital foram destacadas como elementos cruciais para um futuro digital próspero. Angola demonstrou um compromisso político significativo para impulsionar a transição digital da Administração Pública, criando políticas e instrumentos favoráveis ao longo dos últimos anos. A modernização da Administração Pública está claramente delineada nos planos do Governo e do PDN 23-27, que visam consolidar a paz, a reforma do Estado e a transformação digital, em alinhamento com os Objectivos de Desenvolvimento Estratégico 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O diagnóstico também ressaltou a importância do Design Centrado no Usuário e da expansão da rede de atendimento ao cidadão. Melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos, investir em tecnologia e aumentar a representatividade dos serviços são prioridades identificadas para garantir uma Administração Pública mais próxima e eficiente. Estes investimentos visam não apenas melhorar a prestação de serviços no presente, mas também gerar ganhos de eficiência a longo prazo. Outro aspecto crítico abordado foi a necessidade de Capacitação dos Recursos Humanos da Administração Pública. O desenvolvimento das competências dos dirigentes e quadros técnicos é essencial para garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados. Além disso, o investimento em Infra-estruturas Tecnológicas e a melhoria do Ecossistema de Cibersegurança são fundamentais para sustentar a transformação digital dos serviços públicos. A implementação de políticas adequadas, o fortalecimento das capacidades técnicas e a criação de um ecossistema digital dinâmico são passos imprescindíveis para Angola alcançar os benefícios de uma economia digital próspera. Como resultado do diagnóstico feito, foi possível constatar o seguinte:

1. Liderança e Governança A liderança e governança da transformação digital são críticas para o sucesso das iniciativas digitais. Muitos Departamentos Ministeriais possuem uma visão geral para a transformação digital, alinhada com o PDN e outras prioridades nacionais. No entanto, identificam-se lacunas significativas na existência de estratégias detalhadas de digitalização. Poucos departamentos têm objectivos específicos e roteiros de implementação claros. Além disso, a falta de indicadores-chave de desempenho dificulta a medição do progresso. A falta de coordenação e articulação para a estratégia de transformação digital contribui para a fragmentação e incoerência nas iniciativas de digitalização.
2. Design Centrado no Usuário O design centrado no usuário é essencial para a criação de serviços digitais que atendam efectivamente às necessidades dos cidadãos. Embora haja uma estratégia de transformação digital baseada em design centrado no usuário, a implementação é inconsistente. Há uma necessidade urgente de maior envolvimento dos usuários no desenvolvimento de novos serviços digitais. Muitos sectores do Governo ainda carecem de mapeamento de serviços e abordagens integradas que considerem todos os pontos de contacto do usuário, tanto digitais quanto físicos. Isso resulta em experiências de usuário fragmentadas e insatisfatórias.
3. Reformas da Administração Pública e Gestão da Mudança A transformação digital requer uma reestruturação significativa dos processos administrativos e uma gestão eficaz da mudança. A maioria dos sectores do Governo possuem uma estratégia de mudança clara, mas a execução é prejudicada pela falta de capacitação dos seus quadros. Muitos funcionários públicos não estão adequadamente preparados para adoptar e implementar novas tecnologias e processos digitais. Além disso, a resistência à mudança e a falta de comunicação eficaz sobre os benefícios da transformação digital são obstáculos adicionais. A disponibilidade de dados para monitorar e avaliar o progresso das reformas é limitada, dificultando a tomada de decisões eficientes.
4. Capacidades, Cultura e Competências O desenvolvimento de capacidades e competências digitais é fundamental para a transformação digital. As avaliações indicam uma necessidade generalizada de programas abrangentes de capacitação contínua. Muitos sectores do Governo não possuem planos estruturados para o desenvolvimento de competências digitais específicas. A cultura organizacional muitas vezes não favorece a inovação e a adopção de novas tecnologias. Sem uma cultura que promova a aprendizagem contínua e a adaptabilidade, as iniciativas digitais correm o risco de falhar.
5. Infra-estrutura, Estratégia e Governança de Dados A infra-estrutura tecnológica adequada é a base para a transformação digital. Embora a infra- estrutura seja geralmente considerada suficiente, a governança de dados é uma área crítica que necessita de melhorias significativas. Muitos sectores do Governo carecem de políticas claras e procedimentos de governança de dados. A falta de uma estratégia integrada para a gestão de dados resulta em silos de informação e ineficiências.A utilização de dados para informar as políticas públicas e melhorar os serviços é limitada, comprometendo a eficácia das iniciativas digitais do Governo.
6. Cibersegurança, Privacidade e Resiliência A segurança cibernética e a privacidade são fundamentais para proteger dados e sistemas digitais. As avaliações mostram que muitos departamentos têm políticas de cibersegurança insuficientes e falta de planos de resiliência bem definidos. A protecção inadequada contra ameaças cibernéticas coloca em risco a integridade dos dados e a continuidade dos serviços públicos. Além disso, a conformidade com as regulamentações de privacidade é inconsistente, o que pode levar a violações de dados e perda de confiança dos cidadãos no Governo.
7. Legislação e Regulamentação A legislação e regulamentação devem apoiar a transformação digital. Actualmente, muitas das leis e regulamentos não estão totalmente adequados para a era digital. Há uma necessidade de revisão e actualização das normas legais para permitir e incentivar a digitalização. Barreiras legais e regulamentos desactualizados podem impedir a implementação de soluções inovadoras e eficientes. A harmonização das leis com os objectivos de digitalização é crucial para criar um ambiente propício e seguro para a transformação digital.
8. Ecossistema Digital Um ecossistema digital robusto, que inclua a colaboração com o sector privado, academia e sociedade civil, é essencial para a transformação digital. No entanto, esta colaboração ainda está em desenvolvimento. Muitos departamentos não têm uma abordagem integrada para promover e facilitar a colaboração no ecossistema digital. A falta de parcerias estratégicas limita o potencial para inovação e desenvolvimento de soluções digitais. A criação de um ecossistema dinâmico e colaborativo pode acelerar a transformação digital e gerar benefícios amplos para a sociedade. O diagnóstico revela que, embora haja uma base para a transformação digital dos órgãos da Administração Pública, existem áreas significativas que necessitam de melhorias e maior desenvolvimento para alcançar um nível de prontidão digital mais elevado. A liderança e governança, a capacitação e cultura organizacional, a cibersegurança e a colaboração no ecossistema digital são áreas críticas que requerem atenção especial para garantir o sucesso das iniciativas de transformação digital, tal como apresentado no gráfico abaixo. Figura 1 - Gráfico do Índice do Diagnóstico de Prontidão Digital 3. Visão A Agenda para a Transição Digital da Administração Pública tem como visão “ser um o catalisador da transformação do País, sem deixar ninguém para trás, focada em resultados e ao serviço dos Cidadãos e das Empresas”. Concretiza-se em reformas estruturantes que contribuem para a modernização e digitalização do Estado, investindo na simplificação e reengenharia dos processos e procedimentos, na capacitação e preparação do seu capital humano, no desenvolvimento de sistemas de informação recorrendo a metodologias ágeis, reutilizando o que já existe, fomentando a interoperabilidade e suportada num modelo de Governança colaborativa, com impacto em todas as áreas governativas.
9. Objectivos EstratégicosFigura 2 - Visão da Transformação Digital para Angola Com objectivo de materializar e densificar foram estabelecidos 6 objectivos estratégicos para alcançar a transformação digital em Angola, na seguinte ordem:

• I. Modernizar e Digitalizar o Estado: Implementar reformas estruturantes que contribuam para a modernização e digitalização da Administração Pública, investindo na simplificação e reengenharia dos processos e procedimentos;
• II. Disponibilizar serviços integrados e focados nas necessidades e expectativas dos cidadãos: Desenvolver e disponibilizar serviços públicos que sejam integrados, acessíveis e que respondam efectivamente às necessidades e expectativas dos cidadãos, garantindo um atendimento mais eficiente e próximo;
• III. Suportar e facilitar a vida das empresas como factor de atracção e desenvolvimento da economia angolana: Criar um ambiente propício ao desenvolvimento económico, facilitando a vida das empresas através da digitalização e simplificação de processos, promovendo assim a atracção de investimentos e o crescimento económico;
• IV. Criar competências digitais de todos os intervenientes: Investir na capacitação e preparação do capital humano, assegurando que todos os intervenientes possuem as competências digitais necessárias para participar e beneficiar da transformação digital;
• V. Implementar modelos de negócios sustentáveis, no curto, médio e longo prazo: Desenvolver e implementar modelos de negócios que sejam sustentáveis, considerando os impactos a curto, médio e longo prazo, e garantindo a continuidade e eficiência dos serviços públicos;
• VI. Comunicação interna e externa, parcerias com organizações internacionais e a subida nos rankings internacionais: Fortalecer a comunicação interna e externa, estabelecendo parcerias com organizações internacionais e trabalhando para melhorar a posição de Angola nos rankings globais de desenvolvimento digital.

5. Eixos Estratégicos Tendo como mote essencial a construção de um modelo centrado nas pessoas, nas suas necessidades, onde ninguém é deixado para trás, a Agenda estrutura-se em torno de eixos estratégicos, que concretizarão princípios ambiciosos, mas fundamentais, por isso, o seu desenvolvimento em sprints temporais, que se prolongarão, nesta primeira fase, até 2027: Eixo 1 - e-Serviços orientados ao cidadão e empresas: serviços públicos orientados para as necessidades e expectativas do cidadão e empresas com o objectivo da melhoria progressiva de qualidade da prestação do serviço público, facilitando o relacionamento entre o Estado, o cidadão e as empresas de forma simples, segura, próxima e transparente; Eixo 2 - Administração Pública mais moderna e eficiente: garantir a implementação e melhoria contínua de processos e procedimentos internos potenciados pela utilização intensiva das tecnologias de informação interoperáveis, com o objectivo da melhoria da prestação de serviços e redução de custos, garantindo que ao cidadão não é pedido o que já existe internamente; Eixo 3 - Infra-estrutura Tecnológica: desenvolvimento, alojamento, disponibilização, manutenção e suporte de uma infra-estrutura tecnológica robusta, moderna e escalável, garantindo um sistema interoperável para aplicações transversais da Administração Pública; Eixo 4 - Segurança e Privacidade: definição e implementação de procedimentos físicos, electrónicos e processuais que garantam a segurança e privacidade dos dados recolhidos e armazenados: Eixo 5 - Governança e Reporte: conjunto de normas, regras e acções estruturadas com todos os intervenientes, reguladas, acordadas e passíveis de serem coordenadas, monitoradas e controladas em modelo de co-responsabilização; Eixo 6 - Financiamento e sustentabilidade: definir e garantir a viabilidade e sustentabilidade financeira antes, durante e após a concretização de novos serviços; Eixo 7 - Literacia e capacitação: implementação e gestão de um programa de mudança cultural que garante formação e certificação de desenvolvimento de competências que podem ser de cariz técnico ou comportamental, bem como um programa de onboarding que assegure a disseminação do conhecimento desde o momento inicial.
6. Princípios Orientadores Para alcançar os eixos estratégicos estabelecidos na Agenda de Transição Digital da Administração Pública, foram definidos 4 princípios orientadores para actuar como pilares para a implementação eficaz e coerente das iniciativas propostas. Esses princípios são linhas definidas que fornecem orientação para a elaboração e execução das estratégias, garantindo que todas as acções estejam alinhadas com as metas traçadas e que os esforços sejam direccionados de forma coordenada e eficiente. Os 4 princípios orientadores são:
   • a)- O Estado como facilitador, simplificador da relação com os cidadãos e empresas, e promotor da economia digital;
   • b)- Agir com foco nos cidadãos e empresas;
   • c)- Governar com qualidade, sintonia e transparência;

• d)- Capacitar e melhorar competências. 6.1.1. O Estado como facilitador, simplificador da relação com os cidadãos e empresas, e promotor da economia digital Este princípio implica o diagnóstico extensivo do que já foi feito ou que está em preparação, tendo em conta que a Administração Pública angolana não está a começar do zero em termos de digitalização. A grande vantagem deste trabalho, consistirá na reutilização de iniciativas, partilha de informação e de tecnologia bem como na introdução de forma mais eficaz, de princípios gerais de interoperabilidade e de estandardização de dados.
• O diagnóstico, propiciará ainda a oportunidade de se fazer um levantamento extensivo da tecnologia (hardware, software e outras) instalada, das condições de funcionamento existentes. Partindo deste “as is” será definida a nova visão do “to be”, onde a tecnologia suportará o trabalho de simplificação administrativa, já em marcha, entre outros, como o Projecto Simplifica, promovendo-se o princípio basilar de “uma Administração Pública que funciona ao serviço dos Cidadãos e não com um fim em si mesma”. Esta conceptualização funcionará de forma harmoniosa entre a melhoria contínua interna, a transformação de processos e procedimentos, a readequação da legislação existente ou preparação de nova, e o enfoque nas pessoas, nos funcionários públicos, para os quais, de forma extensiva e continuada se promoverá a formação, de forma a adequar o seu desempenho ao novo modelo de funcionamento de “digital por defeito”, apostando ainda numa nova cultura de serviço público, dignificando e premiando a sua actuação. Para a prossecução destes objectivos, será desenvolvida uma framework de trabalho que impactará toda a Administração Pública. A framework contempla 4 grandes áreas, interdependentes, onde o desenho de serviços integrados impacta no desenho tecnológico, ambos interagindo com a governança colaborativa, resultando, em muitos casos, numa mudança nas instituições, com a redefinição ou atribuição de novas funções organizacionais. Figura 3 - Framework de Desenho de Serviços para AP O enfoque na experimentação, prototipagem e na preparação de provas de conceito, é essencial na implementação de projectos ágeis e com resultados rápidos. Esta será uma das componentes essenciais para o sucesso da Agenda para a Transição Digital da Administração Pública. 6.1.2. Agir com foco nos cidadãos e empresas A concretização do conceito de prestação de serviços focada nas necessidades e expectativas dos cidadãos e empresas, é a oportunidade para a disponibilização de serviços de qualidade para quem deles necessita, com um custo de produção menor do que o actual, e com resultados muito positivos tanto a título individual, como para as famílias. Figura 4 - 4 Princípios de Suporte Para alcançar esse princípio, foram definidos 4 princípios secundários de suporte, a citar: Disponibilização de Serviços Omni canal Ter em conta o desenho de serviço, disponibilidade, alinhamento e optimização dos canais de entrega de serviços. Garantia de que o cidadão tem acesso à mesma qualidade de serviço não importando o canal que usa (presencial, internet, telefone, redes sociais, etc.); Processamento Inteligente Desenvolver aplicações preparadas para responder à complexidade, automatizando o que for possível, para que o utilizador só faça o que realmente é necessário, sem duplicações; Estratégias Integradas Focadas em Resultados Percepção clara dos resultados a atingir e de como fazê-lo. Oportunidade para reduzir sobreposições, duplicações e abordar as lacunas na oferta de serviços disponíveis;
• Governação Colaborativa Compreender a sobreposição entre organizações da Administração Pública e entre estas e organizações da sociedade civil (ONG’s e outras) e impulsionar a sua natureza colaborativa para alcançar os resultados que se desejam e os cidadãos precisam. 6.1.3. Governar com qualidade, sintonia e transparência A modernização da Administração Pública só terá um papel efectivamente transformador se for executada tendo em conta o ambiente externo em que a mesma se insere. Qual é a realidade da sociedade hoje? Que impacto teve a pandemia Covid-19 na vida das pessoas, empresas e instituições públicas? O que deve mudar na governação pública? Se é verdade que a pandemia revigorou o papel da governação electrónica (e-government), abrindo caminho para formas mais inovadoras de prestação de serviços digitais, também não é menos verdade que a mesma apresentou novos desafios e múltiplas formas de exclusão social e digital (digital divide) entre os grupos mais pobres e vulneráveis. Por outro lado, assistimos a uma mudança conceptual no “tempo” da vida em sociedade: aceleração tecnológica, evidente em todas as cadeias de produção: aceleração social, reflectida no conhecimento cultural, nas instituições sociais e nas relações interpessoais, e na aceleração do ritmo de vida, contrariando a tese de que a tecnologia nos iria trazer mais tempo livre. Esta “aceleração social” leva à um desfasamento ainda maior entre a expectativa dos cidadãos e a capacidade de resposta da Administração. Estes são desafios a endereçar na Agenda de Transição Digital da Administração Pública, seja através da identificação dos serviços mais solicitados e com maior impacto na vida dos cidadãos e das empresas, organizados em eventos de vida e presentes na Janela Única de Prestação Não Presencial de Serviços Públicos (Portal Simplifica), seja através do desenvolvimento de projectos transversais que permitam, por exemplo, a autenticação electrónica simples e segura, ou a implementação da identidade digital. Para a sua concretização, o papel autotransformador da própria Administração Pública será essencial, tendo como premissa a orquestração e a coordenação de uma nova Governação colaborativa, onde a partilha e sintonia de acções se repercutirá positivamente numa maior transparência na relação com o cidadão e na aceleração do passo da Administração Pública, acompanhando de forma mais eficaz a já referida aceleração da sociedade em que vivemos. 6.1.4. Capacitar e melhorar competências Um dos desígnios mais importantes para o sucesso da Agenda de Transição da Administração Pública é o da formação e melhoria das competências dos funcionários públicos. A necessidade da sua requalificação é fundamental para a minimização do impacto da digitalização, quer no seio das organizações, quer na resposta e suporte ao cidadão, acompanhando ainda o passo de uma sociedade com maior relação com o digital. A abrangência desta iniciativa vai necessitar de um programa próprio, interministerial e com abrangência ao mundo académico (dentro e fora da Administração Pública). Somente assim será possível dar resposta a quatro grandes desafios: Garantir a literacia digital, estimulando modelos de aprendizagem prática, contínua (on job), que acompanharão todos os novos projectos a implementar na Administração Pública; Requalificar os trabalhadores, promovendo a diminuição do absentismo e o seu melhor enquadramento no serviço público; Criar mecanismos de equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal: Criação de um centro de competências digitais da Administração Pública, que pilotará novas formas de trabalho e de formação à distância, entre outros.

7. Operacionalização da Agenda GOVERNO.AO 27 É importante garantir que o processo de operacionalização da Agenda de Transição Digital da Administração Pública é feito com respeito pelos princípios da confiança, da transparência e da protecção da privacidade e dos dados, por isso a Agenda está organizada em 7 eixos estratégicos, que deverão ser implementados seguindo um framework exacto das acções a serem desenvolvidas. Figura 5 - Framework de Operacionalização da Agenda Ao analisar o “como” na área de execução, serão identificados os projectos transversais ou correspondentes aos diferentes Ministérios. Figura 6 - Framework de Operacionalização da Agenda - Projectos 8. Estratégia para o Desenvolvimento A elaboração de uma arquitectura de referência para a Administração Pública (AR-eGov), conhecida foi desenvolvida com o objectivo de padronizar a construção de sistemas de tecnologias de informação e promover a interoperabilidade entre eles. Este modelo é essencial para governos e organizações governamentais, pois fornece uma estrutura comum que facilita a integração e o funcionamento harmonioso dos sistemas de TI em diversas áreas do Governo. Figura 7 - Arquitectura de Referência A AR-eGov foi criada para enfrentar os desafios da fragmentação e da falta de uniformidade nos sistemas tecnológicos utilizados pelos diversos sectores governamentais. Sem uma estrutura padronizada, os sistemas de TI desenvolvidos por diferentes departamentos tendem a ser incompatíveis entre si, dificultando a comunicação e a troca de informações. Isso não só limita a eficiência e a eficácia dos serviços públicos, mas também aumenta os custos operacionais e de manutenção. Com a AR-eGOV, os Governos têm à sua disposição uma arquitectura que especifica os princípios, padrões e melhores práticas a serem seguidos na construção e implementação de sistemas de TI. Esta arquitectura cobre diversas áreas do Governo, incluindo finanças, saúde, educação, transporte e segurança. Ao adoptar a AR-eGOV, os Departamentos Ministeriais podem garantir que seus sistemas sejam interoperáveis, seguros, escaláveis e adaptáveis às mudanças e necessidades futuras. A padronização promovida pela AR-eGOV também facilita a colaboração e a integração entre diferentes entidades governamentais. Por exemplo, um sistema de saúde pode facilmente trocar informações com um sistema de segurança pública, melhorando a resposta a emergências e a coordenação de serviços. Da mesma forma, a integração de sistemas financeiros pode melhorar a transparência e a eficiência na gestão de recursos públicos. Além disso, a AR-eGOV promove a adopção de tecnologias emergentes e inovadoras, ao fornecer directrizes sobre como integrar essas tecnologias de maneira eficiente e segura nos sistemas governamentais existentes. Isso inclui a implementação de soluções baseadas em inteligência artificial, big data, internet das coisas (IoT) e outras tecnologias avançadas que podem transformar a maneira como os serviços públicos são oferecidos.
8. Factores Críticos de Sucesso O sucesso da Governação Electrónica resulta não só do patrocínio político, da capacidade de investimento, do modelo de implementação e da comunicação e mobilização do Estado e dos cidadãos, mas sobretudo dos serviços disponibilizados e do seu grau de utilização e de continuidade ao longo do tempo, assim sendo, podes considerar os seguintes factores críticos de sucesso:
   • I. Criação de um Ecossistema Digital: A transformação digital exige mais do que a implementação de tecnologias de ponta. É fundamental construir um ecossistema que envolva liderança eficaz, uma combinação adequada de pessoas, tecnologia, governança e uma visão de longo prazo. Esse ecossistema deve ser capaz de sustentar e promover a inovação e a adaptação contínua às mudanças tecnológicas e de mercado;
   • II. Desenvolvimento de Habilidades: As competências dos funcionários, líderes e usuários são essenciais para o sucesso digital. Sem habilidades adequadas, a tecnologia se torna ineficaz. Investir no desenvolvimento de expertise garante que as ferramentas digitais sejam usadas de maneira eficiente para promover aprendizado, inovação e resolução de problemas;
   • III. Liderança Focada no Futuro: Os líderes devem ter uma visão clara do futuro e serem exemplos de liderança para orientar as mudanças digitais de forma eficaz. Isso inclui a capacidade de inspirar e motivar suas equipas, bem como a habilidade de tomar decisões estratégicas baseadas em tendências emergentes e necessidades futuras;
   • IV. Interoperabilidade de Dados: A interoperabilidade é crucial para desbloquear silos de dados e tornar as informações acessíveis para diferentes serviços. Tornar os dados interoperáveis e interactivos permite extrair mais valor e oferecer melhores serviços para as pessoas. Isso facilita a colaboração entre diferentes sistemas e a criação de soluções integradas e eficientes;
   • V. Adaptação e Interacção com o Contexto Local: As estratégias digitais devem ser adaptadas aos contextos locais. Uma abordagem única não é eficaz: compreender as necessidades e particularidades de cada contexto é essencial para garantir que as soluções digitais sejam relevantes e eficazes. Isso envolve a interacção contínua com os usuários e a adaptação das estratégias com base em feedbacks e mudanças no ambiente. Para que a transformação digital seja bem-sucedida, é imprescindível considerar esses factores críticos. Um ecossistema robusto, habilidades bem desenvolvidas, liderança visionária, interoperabilidade de dados e adaptação ao contexto local formam a base para alcançar resultados positivos e sustentáveis na era digital.
9. Modelo de Governação e de Implementação O processo de governação e operacionalização da Agenda de Transição Digital da Administração Pública será conduzido por intermédio de um Comité de Pilotagem da Transição Digital da Administração Pública. Esse comité terá a função de actuar como pilar para o processo de modernização, simplificação e digitalização da Administração Pública e com o objectivo de coordenar e orientar estrategicamente as iniciativas de digitalização em todo o país, em colaboração com uma equipa técnica composta por especialistas e representantes do sector público. Para o efeito, a coordenação geral para a elaboração e operacionalização da Agenda de Transição será coordenada por Sua Excelência Presidente da República de Angola, na qualidade de Titular do Poder Executivo e integram: A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado: órgão de concertação e monitorização da execução do Programa de Reforma do Estado, ao qual compete monitorar a execução dos programas sectoriais no quadro das reformas da Administração Pública, da Justiça e do Direito, do Sistema de Planeamento, do Desenvolvimento, Ordenamento do Território e Reordenamento Fundiário. Entre as suas atribuições, constam igualmente o acompanhamento das reformas do Sistema de Segurança e da Defesa Nacional, do Ambiente de Negócios, Concorrência e Mercado, Finanças Públicas e do Sistema Fiscal e da Imagem e do Posicionamento de Angola no Mundo; O Instituto de Modernização Administrativa: órgão do Estado criado para elaborar e implementar as medidas de políticas de suporte à modernização administrativa, conceber e implementar o modelo de alinhamento entre a governação pública e a governação electrónica. No âmbito das suas atribuições, o IMA tem a incumbência de assegurar a execução tecnológica das iniciativas de simplificação administrativa, materializando a digitalização dos processos e procedimentos administrativos e deverá actuar como coordenador do Comité Técnico e Operacional; Os Departamentos Ministeriais e Institutos Públicos: A inclusão dos Departamentos Ministeriais e dos Institutos Públicos no comité de pilotagem para a implementação da Agenda de Transição Digital da Administração Pública é crucial para garantir uma transição eficaz, alinhada com as políticas públicas, tecnicamente sólida e capaz de engajar e capacitar os servidores públicos. A participação desses órgãos promove integração, transparência e elementos essenciais para o sucesso dessa importante iniciativa. Dessa forma, a Administração Pública se torna mais eficiente, moderna e digital, beneficiando toda a sociedade. Figura 8 - Estrutura de Governação e de Implementação O Comité de Pilotagem da Transição Digital da Administração Pública vai desempenhar um papel crucial na condução da transformação digital do sector público, garantindo que as metas e objectivos do Governo sejam alcançados de forma eficiente e eficaz. A posição directa dentro do CIRE irá permitir o alinhamento aos instrumentos de planejamento e estratégicos do Governo, coordenação com iniciativas em curso e implementação de iniciativas de digitalização em toda a Administração Pública, com impacto para o cidadão, empresas e o Governo. O Comité de Pilotagem de Transição Digital da Administração Pública irá supervisionar e coordenar as iniciativas de digitalização do Governo, dentre as quais as destacam-se as iniciativas de digitalização integradas no Programa de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública (SIMPLIFICA) e as do Plano de Melhoria do Ambiente de Negócios - Doing Business. Projectos da Agenda GOVERNO. AO 27 Inspecção-Geral da Administração do Estado Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Inspecção-Geral da Administração do Estado Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Inspecção-Geral da Administração do Estado Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Inspecção-Geral da Administração do Estado Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Inspecção-Geral da Administração do Estado Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Inspecção-Geral da Administração do Estado Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Inspecção-Geral da Administração do Estado Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Inspecção-Geral da Administração do Estado Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Inspecção-Geral da Administração do Estado Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Administração do Território Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Agricultura e Florestas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Cultura Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Cultura Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Cultura Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Cultura Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Planeamento Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Planeamento Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Planeamento Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Planeamento Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Planeamento Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Turismo Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Turismo Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Turismo Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Educação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Educação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Educação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Energia e Águas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Energia e Águas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Energia e Águas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Energia e Águas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Energia e Águas Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Indústria e Comércio Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Indústria e Comércio Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Indústria e Comércio Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Indústria e Comércio Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Indústria e Comércio Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Indústria e Comércio Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Indústria e Comércio Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Juventude e Desportos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Juventude e Desportos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Juventude e Desportos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Juventude e Desportos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Juventude e Desportos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Juventude e Desportos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Juventude e Desportos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Saúde Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Saúde Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Saúde Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério da Saúde Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Finanças Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Finanças Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Finanças Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Finanças Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Finanças Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Finanças Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Finanças Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Finanças Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Finanças Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Pescas e Recursos Marinhos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Pescas e Recursos Marinhos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Pescas e Recursos Marinhos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Pescas e Recursos Marinhos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Pescas e Recursos Marinhos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Pescas e Recursos Marinhos Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Relações Exteriores Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Telecomunicações, Tecnologia de Informação e Comunicação Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Telecomunicações, Tecnologia de Informação e Comunicação Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério das Telecomunicações, Tecnologia de Informação e Comunicação Social Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Ambiente Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Interior Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Interior Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Interior Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Interior Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Interior Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério do Interior Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério dos Transportes Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Ministério dos Transportes Ficha de 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Presidência da República Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Presidência da República Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Presidência da República Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0 Secretariado do Conselho de Ministros Ficha de Identificação e Registo de Projecto Descrição do Documento: FIRP Simplificado 2.0O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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