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Decreto Presidencial n.º 143/24 de 02 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 143/24 de 02 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 124 de 2 de Julho de 2024 (Pág. 6380)

Assunto​

Atribui à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área da Concessão do Bloco CON 8.

Conteúdo do Diploma​

A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Económica Exclusiva e na Plataforma Continental fazem parte do domínio público do Estado. A referida lei determina que os Direitos Mineiros para a Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos são concedidos à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, na qualidade de Concessionária Nacional. A Concessionária Nacional pretende associar-se a um Grupo Empreiteiro, para desenvolver operações petrolíferas através de um Contrato de Partilha de Produção no Bloco CON 8. O Presidente da República decreta, nos termos alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Atribuição de Direitos Mineiros)​

São atribuídos à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área da Concessão do Bloco CON 8, tal como definida no artigo 2.º do presente Decreto Presidencial.

Artigo 2.º (Área de Concessão)​

  1. A área de concessão do Bloco CON 8 é a descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos parte integrante do presente Decreto Presidencial.
  2. Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da área de concessão feita no Anexo A.

Artigo 3.º (Duração da Concessão)​

  1. A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
    • a)- Período de Pesquisa - 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
    • b)- Período de Produção - 25 anos, a contar da data da declaração de descoberta comercial de cada área de desenvolvimento.
  2. Os períodos da concessão referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser prorrogados excepcionalmente pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a requerimento da Concessionária Nacional.

Artigo 4.º (Aprovação do Contrato de Partilha de Produção)​

É aprovado o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e o Grupo Empreiteiro do Bloco CON 8, constituído pela Etu Energias, S.A., Effimax Energy, Grupo Simples Oil e ENAGOL - Energias de Angola, Limitada, nos termos negociados entre as Partes.

Artigo 5.º (Operador)​

  1. O operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão é a Etu Energias, S.A.
  2. A mudança de operador carece de prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, sob proposta da Concessionária Nacional.
  3. O operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável, bem como no Contrato de Partilha de Produção.

Artigo 6.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 3 de Junho de 2024.

  • Publique-se. Luanda, aos 21 de Junho de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

BLOCO CON 8​

ANEXO A​

DESCRIÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO​

O presente Anexo é parte integrante do Decreto Presidencial n.º 143/24, de 2 de Julho.

  1. A Área da Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte definida pelos pontos de 1 a 4. Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 6°39'04.33"S e o Meridiano 12°33'35.48"E, tendo em conta o Nível Médio das Águas do Mar, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 6°39'04.33"S e Longitude 12°33'35.48"E. Seguindo o Paralelo 6°39'04.34"S em direcção a Este até interceptar o Meridiano 12°52'48.34"E, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 6°39'04.34"S e Longitude

12°52'48.34"E.​

Seguindo o Meridiano 12°52'48.33"E em direcção a Sul, até interceptar o Paralelo 7º01'01.22"S, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 7°01'01.22"S e Longitude 12°52'48.33"E. Seguindo o Paralelo 7°01'01.22"S em direcção a Oeste até interceptar o Meridiano 12°49'49.82"E, tendo em conta o Nível Médio das Águas do Mar, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 7°01'01.22"S e Longitude 12°49'49.82"E. Finalmente deste ponto, segue-se a linha de costa para a direcção Noroeste até atingir o ponto 1. 2. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum RSAO13.

DATUM RSAO13​

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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