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Decreto Presidencial n.º 131/24 de 20 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 131/24 de 20 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 116 de 20 de Junho de 2024 (Pág. 5269)

Assunto​

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 35 000 000 000,00, para o pagamento das despesas com o mapa das prioridades da Unidade Orçamental - Comando Geral da Polícia Nacional.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização do Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2024, para fazer face às despesas de investimento e funcionamento para a Unidade Orçamental - Comando Geral da Polícia Nacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º e n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 35 000 000 000,00 (trinta e cinco mil milhões de Kwanzas), para o pagamento das despesas com o mapa das prioridades da Unidade Orçamental - Comando Geral da Polícia Nacional.

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

O Crédito Adicional Suplementar aberto nos termos do presente Diploma é afecto à Unidade Orçamental - Comando Geral da Polícia Nacional e deve ser disponibilizado faseadamente em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 12 de Junho de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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