Decreto Presidencial n.º 128/24 de 19 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 128/24 de 19 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 115 de 19 de Junho de 2024 (Pág. 5255)
Assunto
Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 30 986 561 607,50, para o pagamento das despesas de funcionamento e investimento da Assembleia Nacional.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de se proceder à autorização do Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, para suportar as despesas de funcionamento da Unidade Orçamental - Assembleia Nacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º e n.º 1 do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
É aprovada a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 30 986 561 607, 50 (trinta mil, novecentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e sete Kwanzas e cinquenta cêntimos), para o pagamento das despesas de funcionamento e investimento da Assembleia Nacional.
Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)
O Crédito Adicional Suplementar aberto nos termos do presente Diploma é afecto à Unidade Orçamental - Assembleia Nacional.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 12 de Junho de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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