Decreto Presidencial n.º 126/24 de 14 de junho

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 126/24 de 14 de junho
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 112 de 14 de Junho de 2024 (Pág. 5168)

Assunto

Aprova o Programa de Aceleração da Agricultura Familiar e Reforço da Segurança Alimentar 2024-2026 - Osi Yetu.

Conteúdo do Diploma

O Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, no âmbito das medidas de fomento da produção agro-pecuária, prevê, como um dos objectivos o apoio aos produtores agro-pecuários que se dedicam à produção familiar de alimentos, através do aumento da disponibilidade e melhoria do acesso aos factores de produção: Com vista a garantir o aumento da produção e da produtividade, com impacto na alteração da situação de vulnerabilidade económico-social: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovado o Programa de Aceleração da Agricultura Familiar e Reforço da Segurança Alimentar 2024-2026, adiante designado «Osi Yetu», anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 14 de Maio de 2024.

• Publique-se. Luanda, aos 10 de Junho de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

I. INTRODUÇÃO

O presente documento dá corpo ao Programa para Aceleração do Fomento da Agricultura Familiar e Reforço da segurança Alimentar, também designado “OSI YETU”, cuja execução se pretende para o período 2024 a 2026, como resposta aos desafios sociais e económicos do actual contexto. Como resultado do trabalho técnico desenvolvido pelo Ministério da Agricultura e Florestas, o Programa, procura essencialmente apresentar medidas e acções, no domínio da expansão da assistência técnica e facilitação do acesso ao crédito por parte dos agricultores familiares, cooperativas e micro, pequenas e médias empresas, tendentes a mitigação de situações de vulnerabilidade social e económica, que caracterizam o actual contexto. As medidas propostas são, na sua maioria, passíveis de serem executadas pelas entidades do sector da agricultura, com o necessário concurso de outras entidades da Administração Pública. A cobertura das necessidades financeiras estimadas para sua concretização, assim como a visão que percorre o documento, provém do Plano Estratégico do FADA (PEFADA/2023-2026) para o mesmo período. Quanto a sistematização do Programa, compreende os aspectos directamente ligados aos eixos, objectivos, iniciativas e prioridades, sua densificação, expectáveis resultados relativa à produção e à geração de externalidades, bem como, o quadro de suporte à sua implementação, nomeadamente, os recursos financeiros, a estrutura de governance e a estratégia de comunicação.

II. ÂMBITO E OBJECTIVOS DO PROGRAMA “OSI YETU”

• a) Âmbito do Programa “OSI YETU” Este Programa incide, principalmente, sobre as Explorações Agrícolas Familiares (EAF), caracterizada ainda, como fundamentalmente desenvolvida nos sistemas agrícolas e pecuários, mediante uso de mão-de-obra familiar intensiva e /ou extensiva, em pequenas parcelas de terra. No país, de acordo com o Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar (PIAAPF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 227/20, de 04 de Setembro, identificam-se pelo menos três (3) tipos de agricultura familiar, sendo:
• i) Subsistência:
• ii) Transição (consolidação da comercialização e/ou transformação):
• iii) consolidados (integração com os mercados). Por outro lado, as medidas visam estimular a produção, produtividade e, a consequente, disponibilização para o consumo interno familiar, preferencialmente, dos seguintes tipos de alimentos: Tabela 1 - Culturas e produtos animais prioritários São alvos do presente programa, as explorações agrícolas familiares organizados em cooperativas, em todo o território nacional, sem prejuízo de existirem fases de concretização piloto para cada iniciativa em concreto.
• b) Objectivos do Programa “Osi Yetu” Em alinhamento com a visão estratégica estabelecida nos mais variados documentos de planificação nacional e sectorial, em vigor, constituem objectivos deste Programa os seguintes:
  • i. Acelerar a produção e produtividade agropecuária, produção de produtos florestais familiares, orientados para o mercado;
  • ii. Reforçar os níveis de capacitação técnica e massificar o financiamento ao subsector da agricultura familiar de forma descentralizada, simples e desburocratizada;
  • iii. Aumentar o número de empregos, elevar o rendimento das famílias e, o consequente, crescimento económico;
• iv. Melhorar os níveis de segurança alimentar e nutricional, assim como a auto-suficiência em alguns produtos alimentares, permitindo níveis satisfatórios de consumo interno capaz de mitigar as situações de vulnerabilidade económica e social.

III. ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO

O presente documento enquadra-se nas medidas de intervenção previstas no Plano Estratégico do FADA para o triénio 2023-2026 (PEFADA/2023-2026). No essencial, o PEFADA/2023- 2026, estrutura a sua intervenção considerando 4 Pilares Estratégicos (PE) de actuação, nomeadamente:

• a) PE 1 - Fomento e Diversificação da Produção Agrária – visa assegurar a realização do negócio consubstanciado na concessão de crédito, num quadro de estrito alinhamento às orientações do executivo angolano de incentivo do alcance das metas de crescimento estabelecidas para a produção agrária;
• b) PE 2 – Robustez Financeira e Sustentabilidade - visa dotar o FADA de capacidade financeira adequada e permanente para fazer face aos desafios actuais e futuros de concessão de crédito às necessidades e prioridades de fomento da produção agrária nacional, identificar, captar e diversificar novas fontes de financiamento;
• c) PE 3 – Melhoria dos Processos e da Organização Institucional - visa reestruturar a máquina funcional do FADA associada as pessoas, processos e sistemas, garantir a implementação cabal da sua estrutura orgânica, adequando o seu “modus operandi” as exigências do regulador e as boas práticas existentes no seu segmento de actuação:
• d) PE 4 – Responsabilidade Social e Ambiental – visa assegurar que as operações do FADA sejam sustentáveis na relação com o ambiente, a comunidade e com a dignidade das pessoas, dentro e fora da corporação. Para o que se pretende quanto ao âmbito deste Programa, são estruturais os pilares 1 e 2, sem prejuízo de algumas medidas serem complementadas com intervenções decorrentes de outros pilares. Assim, na perspectiva da caracterização dos instrumentos de gestão, este Programa, afigura-se como sendo um documento de intervenção táctica, sendo que a sua operacionalização é feita por cada uma das formas previstas nos documentos que representam as suas visões conceptuais e plano de operacionalização das medidas, podendo estas ganharem a forma de Projecto.

IV. DIAGNÓSTICO DAS NECESSIDADES DO PÚBLICO-ALVO

Dados constantes do Plano Nacional de Desenvolvimento 2023-2027, dão conta da existência de um universo de 3 100 000 (Três milhões e cem mil) explorações agrícolas familiares que se dedicam a actividade da produção agro-pecuária. Deste número, tem sido desafiante o controlo efectivo das famílias e cooperativas que se beneficiam das várias iniciativas de apoio e facilitação da sua actividade, por parte dos diferentes organismos públicos e parceiros do Estado (com particular destaque para as empresas, os programas e projectos executados ao abrigo das multilaterais e das ONG´s), o que permite, com relativa facilidade a duplicação de esforço e homogeneidade no público-alvo. Em termos genéricos, a produção agropecuária familiar tem enfrentado sérios desafios, cuja síntese se apresenta na figura infra: Figura 1 - Síntese do diagnóstico da agricultura familiar Por outro lado, no último triénio, os factores exógenos a actividade (estiagem, pragas de gafanhotos, pestes) em algumas regiões do País, agudizaram os níveis de exposição das famílias à fome, originando a subida de preços dos alimentos, aliadas ao fraco poder de compra das famílias, com destaque aos grandes centros urbanos, o que demanda acções concretas, práticas e urgentes para alteração do quadro, sendo o ímpeto para execução do presente Programa, voltado a aceleração da produção agrícola alimentar, por forma a aumentar a disponibilidade de alimento em adequadas condições.

V. ACÇÕES EM EXECUÇÃO

São várias as acções, em curso, realizadas por diversos órgãos do Executivo e parceiros, com impacto no subsector da agricultura familiar que podem ser equacionadas na tabela infra: Tabela 2 - Resumo das Acções em curso

VI. LINHAS ORIENTADORAS DO PROGRAMA “OSI YETU”

Este Programa assenta primordialmente em 2 (dois) Eixos orientadores, nomeadamente:

1. Aceleração da agricultura familiar.
2. Reforço da segurança alimentar. Ambos eixos, convergem com a visão vertida no PEFADA/ 2023-2026, suprindo a lógica do assistencialismo, traduzido na disponibilização regular de meios de produção gratuitos, para uma abordagem de fomento da produção, conversão em agro-comércio e responsabilização. O conteúdo proposto para cada Eixo, está estruturada em Iniciativas, medidas, objectivos, racional, grau de prioridade e cronograma, quando possível, como discriminadas na tabela infra: Tabela 3 - Iniciativas, Medidas, Objectivos e Orçamento VII. FINANCIAMENTO DO PROGRAMA “ Osi Yetu” Considerando que nem todas as acções do PEFADA 2023-2026 são executadas por intermédio do presente Programa, uma vez que boa parte delas pode ser executada por intermédio de acções próprias de cada entidade responsável, estima-se, para o efeito deste Programa um custo total de Kz 85 666 079 839,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis milhões, setenta e nove mil e oitocentos e trinta e nove Kwanzas), resultante do levantamento das necessidades junto das EAFs sob acompanhamento directo do IDA, como sinteticamente se apresenta na tabela infra: Tabela 4 - Orçamento de algumas medidas do Programa Osi Yetu Em decorrência do apuramento das necessidades de mecanização ligeira, factores de produção, caixas comunitárias e agente FADA, parte reflectidas em detalhe por províncias descritas nas tabelas do anexo I e II, apurou-se novo cenário tendo em conta as disponibilidades financeiras, do qual, denominou-se, “Cenário Possível”, representando 71,28% do total das necessidades apuradas no PEFADA. Com efeito, relativamente ao “Pacote Tecnológico” e aos “Agentes FADA”, considerou-se estimativas aquém das necessidades levantadas, tal como descrito no cenário pleno. Ressaltar que o Pacote Tecnológico, constitui uma composição de vários insumos e equipamentos alternativos necessários para as explorações agrícolas familiares fazerem face aos desafios e objectivos de produção e escoamento. Tabela 5 - Cenários das necessidades financeiras do plano

VIII. GOVERNANCE E INTERVENIENTES NO PROCESSO (MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO)

A estrutura de governação proposta para o Programa é a seguinte: Tabela 6 - Estrutura de Governação Com vista ao alcance dos objectivos preconizados, bem como dos resultados esperados, recomenda-se a constituição de uma equipa técnica de trabalho, com dedicação exclusiva, integrada por profissionais das entidades acima designadas. A coordenação deve promover e ou preparar relatórios mensais, no qual reporta ordinariamente os progressos e propostas de melhoria, a serem avaliados ao nível da Equipa Económica. Para efeitos de monitorização e acompanhamento, sugere-se que seja feita sob a responsabilidade do FADA e do IDA, em função da proximidade material e do protocolo de cooperação existente entre ambas instituições.

IX. RESULTADOS ESPERADOS (MÉTRICAS)

Com a implementação deste instrumento, espera-se que sejam alcançados resultados que podem ser animadores, a curto e médio prazo para a actividade produtiva de eleição. Tal como reflectidos na tabela 3, esperam-se resultados na perspectiva económica ou produtiva e social, com realce no domínio da produção agropecuária, como se apresenta nos quadros infra: Milhares de toneladas Tabela 7 - Participação do FADA nas metas produtivas do Sector Na tabela infra, são apresentadas estimativas do impacto social referente aos beneficiários directos das várias iniciativas e seus agregados familiares.12 1 Para apuramento da estimativa, foi considerada uma média de 50 membros por cooperativa e por agregado familiar de 5,8 membros. 2 Fonte: RAPP 2019-2020 - pág. 48. Tabela 8 - Estimativas de Impacto Social Análise das iniciativas sob a possibilidade de geração de impacto na formalização da economia, geração de empregos, inclusão e cidadania fiscal: Tabela 9 - Análise económica das principais Iniciativas

X. MAXIMIZAÇÃO DAS EXTERNALIDADES

Os preceitos sócios económicos que estimulam a génese do Programa Osi Yetu permitem a identificação de outros desafios, conexos, que podem ser aprimorados. Estrategicamente, a acção psicológica (psicossocial) associada a este Programa poderá gerar impactos noutros domínios, designadamente:

• i. Mobilização da mão-de-obra excedentária, ociosa e concentrada nos grandes centros urbanos, com particular destaque para Luanda;
• ii. Reestruturação e renovação da população produtora, na agricultura familiar, atraindo produtores mais jovens, em linha com a pirâmide etária nacional, permitindo maior consistência e transmissão de novas técnicas de produção;
• iii. Criação de pacotes customizados de participação e contribuição para a segurança social, bem como para a inclusão fiscal, com impacto directo na formalização da economia;
• iv. Mobilização e repovoamento das zonas rurais, mediante a criação paralela de pequenos investimentos públicos, com o concurso directo das comunidades;
• v. Mobilização das forças armadas e de outros órgãos de defesa e segurança, devidamente doseada, para o acompanhamento da execução de um programa integrado de repovoamento das zonas rurais e dinamização dos pólos produtivos.

XI. PERÍODO DE OPERACIONALIZAÇÃO

O Programa Osi Yetu prevê uma maturidade de três anos, podendo, caso se equacione esta possibilidade, ser renovado para igual período, sendo que o seu progresso e necessidade eventual de realinhamento poderá ser avaliado, por um balanço intercalar, no mês de Março de 2025.

XII. FACTORES CRÍTICOS DE SUCESSO

O sucesso deste Programa está intrinsecamente ligado a um conjunto de factores críticos, cuja atenção permitirá níveis elevados de êxito, dos quais se destacam os seguintes:

• i. Recursos humanos para a extensão rural e acompanhamento da execução física dos projectos financiados: Atracção e ingresso de, pelo menos, mais 20% da actual força de trabalho junto do FADA e do IDA.
• ii. Recursos Financeiros: identificação de fontes efectivas de financiamento e disponibilização dos recursos estimados no

PEFADA/2023-2026;

• iii. Disponibilidade de fertilizantes, sementes, pesticidas, estacas e mudas, animais vivos, vacinas e medicamentos para animal e produção de ração no país a preços competitivos.
• iv. Aprovação do modelo de financiamento concernente a utilização de títulos precários que atestam a posse pública e pacífica da terra, revitalizando o Programa “Minha Terra” com vista a facilitar a atribuição de títulos de terra para fins agrícolas;
• v. Concepção e implementação de um Plano de Gestão da Mudança referente as iniciativas de Mecanização ligeira da agricultura e correcção de solos.
• vi. Existência de vias terciárias nos maiores centros de produção que carecem de intervenção;
• vii. Desenvolvimento de programas de formação e capacitação técnica que abordem as necessidades específicas do panorama agrícola rural, incluindo formação em (i) gestão de negócios, (ii) uso de tecnologia agrícola e (iii) práticas sustentáveis, iniciar campanhas de sensibilização que demonstrem as oportunidades e o potencial de crescimento na agricultura moderna, destacando histórias de sucesso de empreendimento agrícola rural;
• viii. Garantia reduzida de escoamento e estabelecimento de infra-estruturas de processamento e transformação primária dos produtos alimentares.

XIII. VISÃO PARA A COMUNICAÇÃO E GESTÃO DE MUDANÇA

Propõe-se para o efeito, uma comunicação transversal que dê ênfase a cada projecto, tendo como pano de fundo ou denominador comum, a necessidade de uma maior mobilização da população-alvo para a produção massificada de alimentos. Propõe-se que a elaboração do conteúdo da comunicação e o acompanhamento do seu impacto seja seguido por especialistas em psicologia social (acção psicossocial), para que em qualquer uma das suas facetas se transmita a ideia de que "a alteração da situação de vulnerabilidade económico-social que motiva a elaboração deste Programa, passa necessariamente pela massificação da agricultura familiar de forma coordenada e consciente. O futuro da segurança alimentar é certo, com a aposta na agricultura familiar. E que cada família é um participante da linha da frente". Por outro lado, em relação as acções tendentes ao reforço da capacidade técnica e operacional do IDA local, sugere-se que tenha uma incidência de comunicação maioritariamente local, transmitindo-se a mensagem de proximidade e maior disponibilidade da assistência técnica junto de cada comunidade. Para os órgãos centrais constantes deste Programa, recomenda-se que a comunicação se volte mais para os resultados sobre o impacto económico, social e cultural da implementação do Programa. Em síntese, a estratégia de comunicação proposta é difusa, privilegiando a abordagem de especialidade orgânica e funcional, sendo que a nível central, o foco seja dado à maior divulgação dos resultados obtidos.

I. ANEXO I

Tabela 10 - Estimativas dos cenários para a mecanização ligeira

II. ANEXO II

• III. Tabela 11 - Estimativa do PATEC para o triénioO Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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