Decreto Presidencial n.º 104/24 de 26 de abril

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 104/24 de 26 de abril
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 78 de 26 de Abril de 2024 (Pág. 4150)

Assunto

Nomeia o Comissário Caetano Manuel da Conceição Quiar para o cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa Militar do Presidente da República, e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse à individualidade nomeada.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 4 do artigo 20.º do Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 294/21, de 9 de Dezembro, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:

1. É nomeado o Comissário Caetano Manuel da Conceição Quiar para o cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa Militar do Presidente da República.
2. São delegados poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse à individualidade ora nomeada.

• Publique-se. Luanda, aos 19 de Abril de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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