Decreto Presidencial n.º 103/24 de 26 de abril

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 103/24 de 26 de abril
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 78 de 26 de Abril de 2024 (Pág. 4149)

Assunto

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola António Simão Leitão Ribeiro para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos, Alberto da Silva Mutunda Paulo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial do Cunene, Zacarias Caconzo André para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Interior, Domingos Salvador Rafael para o cargo de Comandante da 11.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Rivungo do Comando Provincial do Uíge, Félix Nelson Mendes para o cargo de Comandante da 5.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Comando Provincial de Malanje, Francisco António Manuel para o cargo de Comandante do Centro de Formação e Treinamento «Mártires da Môngua» da Polícia de Guarda-Fronteiras, Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango, Mário Alberto para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira, e Manuel Miguel para o cargo de Comandante da 4.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Comando Provincial do Uíge.

Conteúdo do Diploma

• O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com as alíneas b), c) e d) do ponto A do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro - Lei dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional, com a redacção dada pela Lei n.º 10/22, de 3 de Maio, bem como a alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico da Polícia Nacional de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 152/19, de 15 de Maio, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:

1. São nomeados os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola abaixo designados:
   • a)- Comissário-Chefe António Simão Leitão Ribeiro, para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional de Angola;
   • b)- Comissário Alberto da Silva Mutunda Paulo, para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional de Angola;
   • c)- Comissário Zacarias Caconzo André, para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Interior;
   • d)- Subcomissário Domingos Salvador Rafael, para o cargo de Comandante da 11.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Rivungo do Comando Provincial do Uíge da Polícia Nacional de Angola;
   • e)- Subcomissário Félix Nelson Mendes, para o cargo de Comandante da 5.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Comando Provincial de Malanje da Polícia Nacional de Angola;
   • f)- Subcomissário Francisco António Manuel, para o cargo de Comandante do Centro de Formação e Treinamento «Mártires da Môngua» da Polícia de Guarda-Fronteiras da Polícia Nacional de Angola;
   • g)- Subcomissário Júlio Vunge, para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional de Angola;
   • h)- Subcomissário Mário Alberto, para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional de Angola;
   • i)- Subcomissário Manuel Miguel, para o cargo de Comandante da 4.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Comando Provincial do Uíge da Polícia Nacional de Angola.
2. São delegados poderes ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades ora nomeadas.

• Publique-se. Luanda, aos 19 de Abril de 2024. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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