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Decreto Presidencial n.º 85/23 de 29 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 85/23 de 29 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 57 de 29 de Março de 2023 (Pág. 1283)

Assunto​

Aprova a transição para o quadro definitivo da Função Pública do pessoal assalariado em regime de contrato, registado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE, que estava vinculado aos órgãos, organismos e serviços da Administração Pública a nível Central e Local, bem como aos institutos públicos, antes da entrada em vigor da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade de se observar o disposto no artigo 133.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto - Lei de Bases da Função Publica: Tendo em conta que esta previsão legal visa promover o bem-estar profissional e social do pessoal identificado na Lei acima referida, que se encontram numa situação de precariedade de vínculo jurídico-laboral na Função Pública, garantindo a estabilidade no emprego, zelando pela motivação e contínuo desenvolvimento profissional: O Presidente da República decreta, nos termos do disposto na alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Objecto)​

  1. O pessoal assalariado em regime de contrato, registado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE, que antes da entrada em vigor da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, estava vinculado aos órgãos, organismos e serviços da Administração Pública a nível Central e Local, bem como aos institutos públicos, transita excepcionalmente para o quadro definitivo da Função Pública.
  2. O presente Diploma não se aplica aos contratos de trabalho celebrados a título provisório ou eventual.

Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação)​

O disposto no número anterior aplica-se ainda aos serviços e instituições que estejam na dependência orgânica e funcional do Presidente da República, da Assembleia Nacional, dos Tribunais, da Procuradoria-Geral da República, da Provedoria de Justiça, das Forças Armadas Angolanas, da Segurança e Ordem Interna.

Artigo 3.º (Procedimento)​

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e o Ministério das Finanças devem assegurar, através de mecanismos próprios, a operacionalização do disposto nos números anteriores até ao dia 22 de Fevereiro de 2023.

Artigo 4.º (Provimento e Direitos)​

O enquadramento para o quadro definitivo da Função Pública não implica a alteração da carreira, categoria, mudança de índice salarial ou das remunerações que aufere o agente beneficiário.

Artigo 5.º (Transição)​

Após o levantamento e confirmação do SIGFE do pessoal que deve transitar para o quadro definitivo, os Titulares dos Órgãos da Função Pública devem emitir os respectivos despachos de nomeação definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto - Lei de Bases da Função Pública.

Artigo 6.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, aos 22 de Fevereiro de 2023.

  • Publique-se. Luanda, aos 22 de Março de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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