Decreto Presidencial n.º 83/23 de 28 de março

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 83/23 de 28 de março
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 56 de 28 de Março de 2023 (Pág. 1275)

Assunto

Nomeia Edilson Paulo Agostinho para o cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: É nomeado Edilson Paulo Agostinho para o cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos.

• Publique-se. Luanda, aos 20 de Março de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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