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Decreto Presidencial n.º 81/23 de 28 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 81/23 de 28 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 56 de 28 de Março de 2023 (Pág. 1275)

Assunto​

Designa Anabela Couto de Castro Valente, António Fernando Neto da Costa, Artur Domingos Gunza, Inácio Paixão, Maria Guiomar Vieira Dias Gamboa Craveiro, Paciência Graça Diaquiesse Dondeiro Simão, Pedro Nazaré Pascoal e Raúl Carlos de Freitas Rodrigues para os cargos de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que, por concurso curricular para o provimento de vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, foram aprovados os candidatos para o efeito, nos termos da Lei Orgânica;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte: Nos termos da proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, são designadas as entidades abaixo mencionadas para prover o cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo:

  1. Anabela Couto de Castro Valente;
  2. António Fernando Neto da Costa;
  3. Artur Domingos Gunza;
  4. Inácio Paixão;
  5. Maria Guiomar Vieira Dias Gamboa Craveiro;
  6. Paciência Graça Diaquiesse Dondeiro Simão;
  7. Pedro Nazaré Pascoal;
  8. Raúl Carlos de Freitas Rodrigues.
  • Publique-se. Luanda, aos 20 de Março de 2023.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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