Decreto Presidencial n.º 64/23 de 02 de março
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 64/23 de 02 de março
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 41 de 2 de Março de 2023 (Pág. 573)
Assunto
Outorga a Ordem Agostinho Neto a Felipe VI, Rei de Espanha, e a Letizia, Rainha de Espanha.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade de se reconhecer o contributo prestado pelo Reino de Espanha à República de Angola, tendo em conta o interesse de ambas as partes em reforçar os laços de amizade e de cooperação nos diversos domínios de interesse nacional; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea q) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 6/04, de 8 de Outubro - Lei que cria o Título Honorífico de Herói Nacional e várias Condecorações, o seguinte:
Artigo 1.º (Outorga)
É outorgada a Ordem Agostinho Neto a Felipe VI, Rei de Espanha, e a Letizia, Rainha de Espanha.
Artigo 2.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos reportados à data da outorga.
- Publique-se. Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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