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Decreto Presidencial n.º 40/23 de 10 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 40/23 de 10 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 29 de 10 de Fevereiro de 2023 (Pág. 411)

Assunto​

Altera o artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro, referente à duração dos Períodos da Concessão, e adita os artigos 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C.- Revoga o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro, e republica o referido Decreto Presidencial.

Conteúdo do Diploma​

O Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área do Bloco 46: O Bloco 46 localiza-se em águas ultra-profundas e possui condições geológicas complexas representando um elevado risco de pesquisa, dada à sua condição geológica: Nos termos da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - das Actividades Petrolíferas, a Concessionária Nacional pode celebrar Contrato de Serviços com Risco para a exploração e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos: A Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, estabelece os impostos aplicáveis ao Contrato de Serviços com Risco, nomeadamente o Imposto sobre o Rendimento do Petróleo, Imposto de Transacção do Petróleo e o Imposto sobre a Produção de Petróleo: Adicionalmente, a referida lei prevê a possibilidade da atribuição de um prémio de produção e/ou um prémio de investimento: Havendo a necessidade de fixar o Prémio de Produção e o Prémio de Investimento, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 14.º, conjugado com os artigos 43.º e 45.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração)​

É alterado o artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro, referente à duração dos Períodos da Concessão, que passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 3.º (Duração da Concessão)1. A duração da concessão é a seguinte:

  • a)- Período de Pesquisa: 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do Contrato de Serviços com Risco a celebrar;
  • b)- Período de Produção: 30 (trinta) anos por cada Área de Desenvolvimento, contados a partir da data da declaração da respectiva Descoberta Comercial.
  1. […].»

Artigo 2.º (Aditamento ao Decreto de Concessão do Bloco 46)​

São aditados os artigos 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C ao Decreto de Concessão do Bloco 46, aprovado mediante Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro. «ARTIGO 3.º-A (Incentivos fiscais) São atribuídos ao Bloco 46, o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixada a taxa do Imposto sobre a Produção de Petróleo.

ARTIGO 3.º-B (Prémio de Investimento e de Produção)1. Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:​

  • a)- «Prémio de Investimento» - 40% sobre as importâncias investidas e capitalizadas em cada ano fiscal, a partir de 1 de Janeiro do ano do início da produção;
  • b)- «Prémio de Produção» - percentagem sobre os volumes do petróleo bruto e gás líquido, tido em conta no cálculo do rendimento bruto, nos termos da seguinte tabela:

ARTIGO 3.º-C (Fixação da taxa) É fixada em 10% a taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo da concessão do Bloco 46.»​

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogado o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro.

Artigo 4.º (Republicação)​

É republicado, em anexo, o Decreto Presidencial n.º 56/19, de 18 de Fevereiro, que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 46.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2022.

  • Publique-se. Luanda, aos 31 de Janeiro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. REPUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 56/19, DE 18 DE

FEVEREIRO​

A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - das Actividades Petrolíferas, determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Económica Exclusiva e na Plataforma Continental fazem parte do domínio público do Estado. A Lei das Actividades Petrolíferas determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Concessionária Nacional; A Concessionária Nacional tem interesse em executar operações petrolíferas na Área do Bloco 46, com o objectivo de melhorar o conhecimento do potencial de hidrocarbonetos do referido Bloco e, assim, diminuir o risco geológico; A Concessionária Nacional pretende celebrar, com um potencial investidor, um Contrato de Serviços com Risco - CSR, através do qual este assume as obrigações de executar as actividades de exploração, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área do Bloco 46; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Atribuição de Direitos Mineiros)​

São concedidos à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, tal como definidos no artigo 2.º do presente Diploma, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - das Actividades Petrolíferas.

Artigo 2.º (Área da Concessão)​

  1. A área da concessão é a descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos partes integrantes do presente Decreto Presidencial.
  2. Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da área da concessão feita no Anexo A.

Artigo 3.º (Duração da Concessão)​

  1. A duração da concessão é a seguinte:
  • a)- Período de Pesquisa: 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do Contrato de Serviços com Risco a celebrar;
  • b)- Período de Produção: 30 (trinta) anos por cada Área de Desenvolvimento, contados a partir da data da declaração da respectiva Descoberta Comercial.
  1. Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, cada um dos períodos da concessão, referidos no número anterior, pode ser excepcionalmente prorrogado a requerimento da Concessionária Nacional.

Artigo 3.º-A (Incentivos Fiscais)​

São atribuídos ao Bloco 46 o Prémio de Produção, o Prémio de Investimento e fixada a taxa do Imposto sobre a Produção de Petróleo.

Artigo 3.º-B (Prémio de Investimento e de Produção)​

Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:

  • a)- «Prémio de Investimento» - 40% sobre as importâncias investidas e capitalizadas em cada ano fiscal, a partir de 1 de Janeiro do ano do início da produção;
  • b)- «Prémio de Produção» - percentagem sobre os volumes do petróleo bruto e gás líquido, tida em conta no cálculo do rendimento bruto, nos termos da seguinte tabela:

Artigo 3.º-C (Fixação da Taxa)​

É fixada em 10% a taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo da Concessão do Bloco 46.

Artigo 4.º (Operador)​

  1. O Operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão é a Concessionária Nacional, que celebra um Contrato de Serviços com Risco, com Entidades, nas condições a aprovar pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
  2. A mudança de Operador carece da prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
  3. O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Decreto Presidencial e demais legislações aplicáveis.

Artigo 5.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 6.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2022.

  • Publique-se. Luanda, aos 10 de Fevereiro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

BLOCO 46​

ANEXO A​

DESCRIÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO​

O presente Anexo é parte integrante do Decreto Presidencial n.º 40/23, de 10 de Fevereiro.

  1. A Área da Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte definida pelos pontos de 1 a 8.
  2. Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 6º 01’ 59.92’’S e o Meridiano 9º 59’ 49.45’’E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 6º 01’ 59.92’’S e Longitude 9º 59’

49.45’’ E.​

Partindo deste ponto para a direcção Este até intercetar o Paralelo 6º 01’59.93’’S e o Meridiano 10º 24’ 49.47’’E, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 6º 01’ 59.93’’S e Longitude 10º 24’ 49.47’’E. Seguindo o Meridiano 10º 24’ 49.47’’ E em direção a Sul até interceptar o Paralelo 6º 20’ 05.42’’S, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 6º 20’ 05.42’’S e Longitude 10º

24’49.47’’E.​

Seguindo o Paralelo 6º 20’ 05.42’’S em direção a Este até interceptar o Meridiano 10º 29’49.47’’E, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 6º 20’ 05.42’’S e Longitude 10º

29’49.47’’E.​

Seguindo o Meridiano 10º 29’ 49.47’’E em direcção a Sul até interceptar o Paralelo 6º 25’ 05.40’’S, temos o ponto 5 com as coordenadas de Latitude 6º 25’ 05.40’’S e Longitude 10º 29’

49.47’’E.​

Partindo deste ponto para a direcção Oeste até interceptar o Paralelo 6º 25’ 05.39’’S e o Meridiano 10º 04’ 49.45’’E, temos o ponto 6 com as coordenadas de Latitude 6º 25’ 05.39’’S e Longitude 10º 04’ 49.45’’E. Seguindo o Meridiano 10º 04’ 49.45’’E em direcção a Norte até interceptar o Paralelo 6º 20’ 05.42’’S, temos o ponto 7 com as coordenadas de Latitude 6º 20’ 05.42’’S e Longitude 10º 04’

49.45’’E.​

Partindo deste ponto para a direcção Oeste até intercetar o Paralelo 6º 20’ 05.41’’S e o Meridiano 9º 59’ 49.44’’E, temos o ponto 8 com as coordenadas de Latitude 6º 20’ 05.41’’S e Longitude 9º 59’ 49.44’’E. Finalmente, deste ponto segue-se para a direcção Norte até atingir o ponto 1. 3. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum WGS84. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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