Decreto Presidencial n.º 233/23 de 21 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 233/23 de 21 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 242 de 21 de Dezembro de 2023 (Pág. 8370)
Assunto
Aprova a retirada da República de Angola como membro de pleno direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024. - Revoga a Resolução n.º 95/06, de 13 de Dezembro, que aprova a adesão da República de Angola à Organização dos Países Exportadores de Petróleo como membro de pleno direito.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade do Executivo Angolano concentrar esforços na implementação das estratégias do Sector Petrolífero, aprovadas no Plano de Desenvolvimento Nacional para o período 2023/2027: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 121.º e o n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 6 do arti-go 31.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro - Lei sobre os Tratados Internacionais, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovada a retirada da República de Angola como membro de pleno direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogada a Resolução n.º 95/06, de 13 de Dezembro, que aprova a adesão da República de Angola à Organização dos Países Exportadores de Petróleo como membro de pleno direito.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro 2023.
- Publique-se. Luanda, aos 21 de Dezembro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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