Decreto Presidencial n.º 226/23 de 05 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 226/23 de 05 de dezembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 230 de 5 de Dezembro de 2023 (Pág. 8052)

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