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Decreto Presidencial n.º 202/23 de 26 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 202/23 de 26 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 204 de 26 de Outubro de 2023 (Pág. 5663)

Assunto​

Cria a Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo, como Instituição de Ensino Superior Privada.

Conteúdo do Diploma​

A Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, alterada e republicada pela Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto, que aprova as Bases do Sistema de Educação e Ensino, prevê a participação de entes privados na promoção da educação e do ensino, contribuindo para a formação de quadros de nível superior:

  • Considerando que o projecto de criação de uma Escola Superior Técnica de Saúde, como uma Instituição de Ensino Superior privada, na Província do Huambo, apresentado pela empresa Twapandula, Limitada, preenche os pressupostos técnicos-pedagógicos e infra-estruturais, previstos na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior, concretamente no Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, conjugado com o Decreto Executivo n.º 337/22, de 10 de Agosto: Atendendo o disposto no n.º 2 do artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, alterada e republicada pela Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Criação)​

É criada a Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo, como Instituição de Ensino Superior privada.

Artigo 2.º (Entidade promotora da Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo)​

A Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo tem como entidade promotora a empresa Twapandula, Limitada.

Artigo 3.º (Âmbito e sede da Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo)​

A Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo é de âmbito nacional e tem a sua sede na Província do Huambo, sem prejuízo da sua expansão, nos termos da lei.

Artigo 4.º (Áreas de Conhecimento)​

  1. A Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo é uma Instituição de Ensino Superior privada que desenvolve as suas actividades de ensino, investigação científica e de extensão universitária na Área de Ciências da Saúde, nos termos da lei.
  2. Para o início do funcionamento da Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo devem ser ministrados os seguintes cursos:
    • a)- Licenciatura em Enfermagem;
  • b)- Licenciatura em Análises Clínicas.

Artigo 5.º (Homologação do Estatuto Orgânico)​

  1. O Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior deve homologar o Estatuto Orgânico da Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo, nos termos da lei.
  2. O Estatuto Orgânico da Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo deve, entre outras matérias, determinar a natureza de Ensino Politécnico ou Universitário.

Artigo 6.º (Ministração de Cursos)​

A ministração de cada curso de graduação ou de pós-graduação na Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo deve ocorrer após a publicação do respectivo Decreto Executivo de criação emitido pelo Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 7.º (Actividade Docente)​

O exercício da actividade docente na Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo deve ser conforme o estabelecido no Estatuto da Carreira Docente do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 8.º (Avaliação das Instituições e dos Cursos)​

A Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo está sujeita à avaliação periódica do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 9.º (Direito Aplicável)​

A Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo rege-se pela legislação aplicável ao Subsistema de Ensino Superior e demais legislação complementar, bem como pelo respectivo Estatuto Orgânico e regulamentos internos.

Artigo 10.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 11.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Setembro de 2023.

  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Outubro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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