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Decreto Presidencial n.º 19/23 de 20 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 19/23 de 20 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 14 de 20 de Janeiro de 2023 (Pág. 246)

Assunto​

Aprova o Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal.

Conteúdo do Diploma​

Considerando as relações de cooperação existentes entre a República de Angola e a República do Senegal, baseadas no respeito mútuo, nos princípios de igualdade e reciprocidade entre as Partes: Desejosos em criar um mecanismo de consulta entre as Partes que permita e facilite o desenvolvimento das relações bilaterais e a cooperação sobre assuntos internacionais de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e as normas universalmente aceites do Direito Internacional: Atendendo o disposto na alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, sobre os Tratados Internacionais:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2022.

  • Publique-se. Luanda, aos 12 de Janeiro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO BILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SENEGAL​

O Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, doravante designados «as Partes»; Desejosos de fortalecer a cooperação em todos os domínios referidos no Memorando de Intenções para a Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, celebrado em Dakar, aos 5 de Agosto de 2021, na base dos princípios do respeito, da igualdade e de vantagens recíprocas; Convencidos de que as consultas entre as Partes favorecerão o desenvolvimento das relações bilaterais e a cooperação sobre assuntos internacionais de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e as normas universalmente aceites do Direito Internacional; Conscientes das vantagens que podem obter as Partes de uma tal cooperação; Acordam o seguinte:

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Acordo visa instituir uma Comissão Bilateral entre as Partes, como previsto no artigo 4.º do Acordo Geral de Cooperação entre a República de Angola e a República do Senegal.

Artigo 2.º (Criação de uma Comissão Bilateral)​

Pelo presente instrumento, as Partes instituem uma Comissão Bilateral, doravante designada «a Comissão», que serve de quadro de concertação entre as Partes.

Artigo 3.º (Âmbito)​

A Comissão encarrega-se, entre outras questões, do seguinte:

  1. Promover e coordenar a cooperação política, económica, científica, cultural, educacional, na saúde, agricultura, informação e comunicação tecnológica, nas indústrias de construção, nos serviços financeiros, no comércio e investimento entre os 2 (dois) países;
  2. Assegurar a aplicação e o acompanhamento dos instrumentos jurídicos já concluídos ou a concluir entre as Partes;
  3. Avaliar o desenvolvimento da cooperação entre os 2 (dois) países e propor soluções às dificuldades que possam advir durante a execução de qualquer projecto estabelecido em virtude do presente Acordo;
  4. Criar as condições favoráveis para a realização dos projectos de cooperação;
  5. Trocar opiniões em matéria de interesse mútuo, bem como de âmbito internacional.

Artigo 4.º (Composição)​

  1. A Comissão é composta por membros dos 2 (dois) Governos respectivos e por peritos.
  2. A Presidência da Comissão é assumida pelo Ministro das Relações Exteriores da República de Angola e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior da República do Senegal, sendo a autoridade anfitriã presidente e a autoridade visitante co-presidente.
  3. A presidência pode ser delegada a outros membros designados para o efeito pelos respectivos Ministros.
  4. Cada Parte determina a composição da sua delegação a integrar nas reuniões da Comissão.

Artigo 5.º (Subcomissões e Comités Ad Hoc)​

  1. A Comissão pode instituir:
    • a)- Uma Subcomissão encarregue dos assuntos políticos, sociais, culturais, científicos e técnicos;
    • b)- Uma Subcomissão encarregue dos assuntos económicos, financeiros e comerciais.
  2. Pode igualmente criar, se necessário, Comités Ad Hoc para o estudo aprofundado de questões particulares.
  3. As Subcomissões e os Comités Ad Hoc devem submeter as suas recomendações à Comissão no fim de cada sessão.
  4. As recomendações referidas no número anterior devem ser consignadas no processo verbal da respectiva sessão da Comissão.

Artigo 6.º (Periodicidade e Lugar)​

  1. A Comissão reúne-se, periodicamente, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, a pedido de uma das Partes, alternadamente na República de Angola e na República do Senegal.
  2. As Subcomissões reúnem-se, pelo menos, 1 (uma) vez por ano, nos termos mencionados no ponto 1 do presente artigo.
  3. A data e a agenda são acordadas por via diplomática com base nas propostas apresentadas pelas Partes.
  4. No final dos trabalhos, a Comissão adopta um processo verbal que deve ser assinado pelos 2 (dois) Chefes de Delegações.

Artigo 7.º (Obrigações Financeiras)​

  1. As despesas de organização dos trabalhos devem estar a cargo do país anfitrião.
  2. Cada Parte custeia as despesas inerentes à participação dos seus membros às reuniões da Comissão.

Artigo 8.º (Diferendos)​

  1. Os diferendos que surgirem da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos por meio de consultas directas e negociações entre as Partes.
  2. A Comissão é competente para resolver amigavelmente os litígios que emergirem da interpretação ou aplicação dos Acordos assinados entre as Partes.

Artigo 9.º (Alcance)​

Nenhuma disposição do presente Acordo é interpretada de maneira a prejudicar outros Acordos assinados entre as Partes, nem isentar uma delas de qualquer outra obrigação internacional.

Artigo 10.º (Entrada em Vigor)​

O presente Acordo entra em vigor na data da recepção da segunda das duas notificações, pela qual uma das Partes informa a outra do cumprimento das suas formalidades legais internas de aprovação.

Artigo 11.º (Validade e Denúncia)​

  1. O presente Acordo é válido por um período de 5 (cinco) anos, automaticamente renováveis por iguais e sucessivos períodos.
  2. Qualquer uma das Partes pode notificar a outra, por escrito, a sua intenção de denunciar o presente Acordo, que surtirá efeito 6 (seis) meses após a data da recepção da notificação pela outra Parte.

Artigo 12.º (Revisão e Emendas)​

Cada uma das Partes pode solicitar a revisão ou emenda do presente Acordo. Esta revisão ou emenda entra em vigor nas mesmas condições previstas no artigo 10.º do presente Acordo. Em testemunho do que, os subscritores assinam o presente Acordo. Feito em Luanda, aos 20 de Janeiro de 2022, em 2 (dois) exemplares originais nas línguas portuguesa e francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pelo Governo da República de Angola, Téte António - Ministro das Relações Exteriores. Pelo Governo da República do Senegal, Aïssata Tall Sall - Ministro dos Negócios Estrangeires e dos Senegaleses no Exterior.

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