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Decreto Presidencial n.º 186/23 de 14 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 186/23 de 14 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 174 de 14 de Setembro de 2023 (Pág. 5183)

Assunto​

Aprova a alteração dos artigos 8.º e 9.º do Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, que aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, aprovou o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, órgãos incumbidos de prestarem apoio especializado em matérias económicas e sociais ao Conselho de Ministro: Havendo a necessidade de se proceder à alteração da composição da Equipa Económica do Conselho de Ministros, conferindo-lhe uma maior amplitude e transversalidade: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ALTERAÇÃO AO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 310/19, DE 23 DE OUTUBRO

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a alteração dos artigos 8.º e 9.º do Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, que aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, que passam a ter a redacção seguinte: «

Artigo 8.º (Equipa Económica) 1. A Comissão Económica dispõe do apoio técnico de uma Equipa Económica coordenada pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica e integrada pelas entidades seguintes:​

  • a) [...];
  • b) [...];
  • c)- Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
  • d)- Ministro da Indústria e Comércio;
  • e)- Ministro da Agricultura e Florestas;
  • f)- Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;
  • g)- Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos;
  • h)- Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo;
  • i)- Assessor Económico do Vice-Presidente da República.
  1. [...].
  2. [...].

Artigo 9.º (Grupo Técnico de Apoio à Equipa Económica)​

  1. A Equipa Económica dispõe de apoio de um Grupo Técnico, coordenado pelo Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos, e tem a seguinte composição:
    • a)- Um Secretário de Estado do Ministério das Finanças;
    • b)- Um Secretário de Estado do Ministério da Economia e Planeamento;
    • c)- Um Secretário de Estado do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
    • d)- Um Secretário de Estado do Ministério da Indústria e Comércio;
    • e)- Um Secretário de Estado do Ministério da Agricultura e Florestas;
    • f)- Um Secretário de Estado do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;
    • g)- Assessor Económico do Vice-Presidente da República;
    • h)- Dois representantes da Secretaria para os Assuntos Económicos da Casa Civil do Presidente da República;
    • i)- Dois representantes da Secretaria para o Sector Produtivo da Casa Civil do Presidente da República;
    • j)- Um representante da Assessoria Económica do Vice-Presidente da República.
  2. Em função das matérias a serem apreciadas, os membros do Grupo Técnico podem fazer-se acompanhar de técnicos especializados para participarem nos trabalhos do Grupo, podendo ainda ser convidadas outras entidades para participar nas reuniões.
  3. As agendas das Sessões do Grupo Técnico são estabelecidas em função da agenda da Comissão Económica.
  4. Incumbe ao Coordenador do Grupo Técnico, referido no n.º 1 do presente artigo, a preparação conjunta da proposta de agenda das Sessões da Comissão Económica a ser submetida ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica.»

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 13 de Setembro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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