Decreto Presidencial n.º 184/23 de 14 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 184/23 de 14 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 174 de 14 de Setembro de 2023 (Pág. 5181)
Assunto
Aprova a outorga da Ordem Agostinho Neto a Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade de se reconhecer o contributo prestado pela República Federativa do Brasil à República de Angola, tendo em conta o interesse de ambas as partes em reforçar os laços de amizade e de cooperação nos diversos domínios de interesse nacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea q) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 6/04, de 8 de Outubro - Lei que cria o Título Honorífico de Herói Nacional e Várias Condecorações, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação) É aprovada a outorga da Ordem Agostinho Neto a Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, cujos efeitos retroagem à data da outorga da condecoração.
- Publique-se. Luanda, aos 13 de Setembro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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