Decreto Presidencial n.º 181/23 de 01 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 181/23 de 01 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 165 de 1 de Setembro de 2023 (Pág. 4524)
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