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Decreto Presidencial n.º 17/23 de 20 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 17/23 de 20 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 14 de 20 de Janeiro de 2023 (Pág. 243)

Assunto​

Aprova o Acordo de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal.

Conteúdo do Diploma​

Considerando as relações de cooperação existentes entre a República de Angola e a República do Senegal baseadas no respeito mútuo, nos princípios de igualdade e reciprocidade entre as Partes: Desejosos de fortalecer as relações de amizade e interessados em facilitar o movimento dos seus nacionais, titulares de Passaportes Diplomático, Oficial e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal: Atendendo o disposto na alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, sobre os Tratados Internacionais: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Acordo de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2022.

  • Publique-se. Luanda, aos 12 de Janeiro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICO, OFICIAL E DE SERVIÇO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SENEGAL​

Preâmbulo O Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, doravante designados «as Partes»; Desejando consolidar e fortalecer, cada vez mais, as relações de amizade e cooperação existentes entre os 2 (dois) países; Interessados em facilitar o movimento dos seus nacionais, titulares de Passaportes Diplomático, Oficial e de Serviço, com base nos princípios de igualdade e reciprocidade; Acordam o seguinte:

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Acordo visa estabelecer os termos e condições gerais para a Isenção de Vistos para os titulares de Passaportes Diplomático, Oficial e de Serviço da República de Angola e da República do Senegal.

Artigo 2.º (Isenção)​

  1. Os nacionais de ambas as Partes, portadores de Passaportes Diplomático, Oficial ou de Serviço, válido por um período não inferior a 6 (seis) meses, estão isentos de vistos para entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte para estadas até 30 (trinta) dias por entrada e 90 (noventa) dias por ano.
  2. Os nacionais de ambas as Partes, portadores de Passaportes Diplomático, Oficial ou de Serviço, válido por um período não inferior a 6 (seis) meses, designados para exercer funções junto das Missões Diplomáticas, Postos Consulares ou qualquer Organização Internacional com sede no território de uma das Partes, estão isentos de vistos para entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte pelo período de tempo que esteja acreditado.
  3. Os membros da família dos nacionais referidos no n.º 2 do presente artigo, gozam da mesma isenção que o familiar acreditado.
  4. Caso o Passaporte de um nacional de uma das Partes se extravie ou danifique no território da outra Parte, o portador deverá informar às autoridades competentes daquela Parte para que as medidas apropriadas sejam aplicadas. Igualmente, a Missão Diplomática ou o Posto Consular do país de origem que deverá emitir um novo Passaporte ou Documento de Viagem para os seus nacionais, de acordo com a legislação aplicável, bem como deverá informar às autoridades competentes da Parte anfitriã.

Artigo 3.º (Recusa de Entrada)​

  1. As Partes reservam o direito de negar a entrada ou a permanência em seu território de portadores dos Passaportes mencionados no n.º 1 do artigo 2.º do presente Acordo.
  2. As Partes devem notificar, através dos canais diplomáticos, sobre as medidas impostas e a sua revogação.

Artigo 4.º (Observância da Legislação Nacional)​

Durante a permanência no território da outra Parte, os titulares dos Passaportes referidos no n.º 1 do artigo 2.º deverão cumprir as normas legais estabelecidas no território da outra Parte.

Artigo 5.º (Locais de Acesso e Saída)​

Os nacionais das Partes devem entrar e sair do território de uma e da outra Parte, unicamente, através dos postos de fronteira estabelecidos para tais efeitos.

Artigo 6.º (Troca de Espécimes)​

  1. As Partes devem trocar espécimes dos Passaportes, no prazo de 30 (trinta) dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
  2. No caso de uma das Partes introduzir um novo passaporte ou modificar os existentes, deverá enviar a outra Parte espécimes dos novos Passaportes introduzidos ou dos modificados.
  3. As Partes devem notificar-se, em caso de alteração das normas jurídicas relacionadas aos Passaportes.
  4. A troca de espécimes dos Passaportes é feita por via diplomática.
  5. Os passaportes, mencionados nos números anteriores do presente artigo, são os referidos no artigo 1.º

Artigo 7.º (Tratados Internacionais)​

As disposições do presente Acordo não afectam os direitos e obrigações decorrentes de outros Tratados Internacionais de que as Partes sejam signatárias.

Artigo 8.º (Emendas)​

  1. Qualquer emenda ao presente Acordo deverá ser objecto de consenso entre as Partes, pela via diplomática.
  2. As emendas entrarão em vigor conforme estabelecido pelo n.º 1 do artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 9.º (Suspensão Temporária)​

  1. As Partes, por motivos de segurança, ordem pública ou de saúde pública, podem suspender, temporariamente, a aplicação de todo ou parte do presente Acordo.
  2. A suspensão deve ser notificada, por via diplomática, com a maior celeridade possível e não afecta os nacionais dos 2 (dois) países que residam no território da outra Parte.

Artigo 10.º (Resolução de Diferendos)​

Qualquer discordância relacionada à interpretação ou aplicação do presente Acordo deve ser resolvida, de modo amigável, por meio de consultas e negociações entre as Partes, pelos canais diplomáticos.

Artigo 11.º (Entrada em Vigor, Duração e Denúncia)​

  1. O presente Acordo entra em vigor na data de recepção da última notificação escrita, trocada pelos canais diplomáticos entre as Partes, indicando a conclusão dos procedimentos legais internos necessários para o efeito.
  2. O presente Acordo é válido por um período de 5 (cinco) anos, automaticamente renováveis por iguais e sucessivos períodos de tempo. 3. Caso uma das Partes manifestar a sua intenção de denunciar o presente Acordo, deve fazê-lo por escrito, com um período de 90 (noventa) dias de antecedência, pela via diplomática. Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Luanda, aos 20 de Janeiro de 2022, em 2 (dois) originais, nos idiomas português e francês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Pelo Governo da República de Angola, Téte António - Ministro das Relações Exteriores. Pelo Governo da República do Senegal, Aïssata Tall Sall - Ministra dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior.
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