Decreto Presidencial n.º 141/23 de 21 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 141/23 de 21 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 113 de 21 de Junho de 2023 (Pág. 3108)
Assunto
Nomeia Sebastião Jorge Diogo Bessa, Manuel da Cruz Neto, Sebastião Domingos Gunza, Armindo Gideão Kunjiquisse Jelembi e Januário José Domingos para os cargos de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.
Conteúdo do Diploma
Considerando que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, através da Resolução n.º 6/23, de 13 de Junho, deliberou dar provimento de 5 (cinco) vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, de acordo com a ordem do apuramento final dos resultados do concurso público;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 2 do artigo 182.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte:
São nomeadas as entidades abaixo mencionadas para prover os cargos de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas:
- Sebastião Jorge Diogo Bessa;
- Manuel da Cruz Neto;
- Sebastião Domingos Gunza;
- Armindo Gideão Kunjiquisse Jelembi;
- Januário José Domingos.
- Publique-se. Luanda, aos 16 de Junho de 2023.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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