Decreto Presidencial n.º 140/23 de 21 de junho

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 140/23 de 21 de junho
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 113 de 21 de Junho de 2023 (Pág. 3107)

Assunto

Nomeia Carlos Alberto Cavuquila para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, através da Resolução n.º 7/23, de 14 de Junho, designou Carlos Alberto Cavuquila para o provimento da vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte: É nomeado Carlos Alberto Cavuquila para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.

• Publique-se. Luanda, aos 16 de Junho de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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