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Decreto Presidencial n.º 116/23 de 17 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 116/23 de 17 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 88 de 17 de Maio de 2023 (Pág. 2775)

Assunto​

Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 129/22, de 7 de Junho.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se ajustar a Tabela Salarial Indiciária de Docentes, Educadores de Infância, Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Educação, bem como a respectiva Tabela de Subsídios ou Suplementos Remuneratórios constantes do Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 129/22, de 7 de Junho: Atendendo o disposto no n.º 2 do artigo 95.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 129/22, de 7 de Junho.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroactivos a contar de 1 de Março de 2023. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Abril de 2023.

  • Publique-se. Luanda, aos 16 de Maio de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ESTATUTO REMUNERATÓRIO DA CARREIRA DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO​

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Diploma estabelece o modo de remuneração da Carreira dos Agentes de Educação.

Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação)​

O presente Estatuto aplica-se:

  • a)- Ao Educador de Infância e ao Auxiliar de Acção Educativa colocado nas Creches e Jardins Infantis ou em Escolas do Ensino Primário;
  • b)- Ao Professor, em efectivo exercício de funções, nas escolas do Ensino Primário e Secundário (Geral, Técnico e Pedagógico);
  • c)- Aos Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Administração da Educação colocados nas Estruturas Central e Local de Educação.

CAPÍTULO II REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PRÉMIOS​

Artigo 3.º (Estrutura da Remuneração)​

O pessoal da Carreira dos Agentes da Educação tem direito a remuneração cuja estrutura integra o seguinte:

  • a)- Vencimento-base mensal;
  • b)- Subsídios;
  • c)- Prestações sociais.

Artigo 4.º (Vencimento-base Mensal)​

O vencimento-base mensal do Agente da Educação é o da categoria em que está inserido, conforme Tabelas Indiciárias constantes dos Anexos I, II e III do presente Diploma, de que são partes integrantes.

Artigo 5.º (Subsídios)​

Os Agentes da Educação têm direito aos subsídios que constam do Anexo IV do presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 6.º (Subsídio de Docência)​

O subsídio de docência é atribuído ao Agente da Educação, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 7.º (Subsídio de Risco)​

O subsídio de risco é atribuído ao Educador de Infância e ao Agente da Educação, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 8.º (Atavio)​

O subsídio de atavio é atribuído ao Educador de Infância e ao Agente da Educação, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 9.º (Subsídio de Dedicação Exclusiva)​

O subsídio de dedicação exclusiva é atribuído ao Agente da Educação, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 10.º (Subsídio Especial de Gratificação)​

O subsídio especial de gratificação é atribuído ao Agente da Educação do 10.º, 11.º, 12.º e 13.º Graus, enquadrado na Carreira Técnica Média, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 11.º (Subsídio de Diuturnidade)​

O subsídio de diuturnidade é atribuído ao Agente da Educação com mais de cinco anos de serviço, correspondente a 3% do vencimento-base.

Artigo 12.º (Prémio de Frequência)​

O prémio de frequência é atribuído mensalmente a todos os Agentes da Educação e Ensino e é correspondente a 12,5% do vencimento-base.

Artigo 13.º (Prémio de Exame)​

O prémio de exame é abonado ao Agente da Educação uma única vez no final do ano lectivo, correspondente a 30% do vencimento-base.

Artigo 14.º (Prestações Sociais)​

As prestações sociais a que o pessoal da Carreira dos Agentes da Educação tem direito são as definidas para a Função Pública.

Artigo 15.º (Descontos)​

Sobre o Regime Remuneratório definido no presente Diploma incidem todos os descontos previstos na lei.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 16.º (Actualização Salarial)​

A actualização salarial dos Agentes da Educação obedece aos critérios estabelecidos para a Função Pública.

ANEXO I​

(A que se refere o artigo 4.º do presente Diploma) Tabela Indiciária do Educador de Infância e Auxiliares da Acção Educativa

ANEXO II​

(A que se refere o artigo 4.º do presente Diploma) Tabela Indiciária dos Agentes da Educação

ANEXO III​

(A que se refere o artigo 4.º do presente Diploma) Tabela Indiciária dos Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Educação

ANEXO IV​

(A que se refere o artigo 5.º do presente Diploma)

TABELA DE SUBSÍDIOS​

Obs: (*) – As condições de atribuição dos incentivos pecuniários referenciados nos n.os 7, 8 e 9, constam do Decreto Presidencial nº 67/23, de 7 de Março. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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