Decreto Presidencial n.º 103/23 de 28 de abril
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 103/23 de 28 de abril
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 76 de 28 de Abril de 2023 (Pág. 2643)
Assunto
- Dá por findo o mandato de Hélder Fernando Pitta Gróz e de Luís de Assunção Pedro da Mota Liz nos respectivos cargos de Procurador e Vice-Procurador Geral da República.
Conteúdo do Diploma
Considerando que o Plenário do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público homologou os resultados eleitorais para o provimento dos cargos de Procurador-Geral da República e de Vice-Procurador Geral da República, na sua 2.ª Sessão Extraordinária do V Mandato, realizada aos 24 de Abril de 2023; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, o seguinte: É dado por findo o mandato das entidades seguintes:
- Hélder Fernando Pitta Gróz - Procurador-Geral da República, nomeado através do Decreto Presidencial n.º 352/17, de 21 de Dezembro;
- Luís de Assunção Pedro da Mota Liz - Vice-Procurador Geral da República, nomeado através do Decreto Presidencial n.º 353/17, de 21 de Dezembro.
- Publique-se. Luanda, aos 25 de Abril de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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