Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/23 de 08 de dezembro

Detalhes

Diploma: Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/23 de 08 de dezembro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 233 de 8 de Dezembro de 2023 (Pág. 8154)

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