Carta de Aprovação n.º 9/23 de 01 de fevereiro
- Diploma: Carta de Aprovação n.º 9/23 de 01 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 22 de 1 de Fevereiro de 2023 (Pág. 292)
Assunto
Dá por firme e válido o Protocolo Complementar ao Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a criação de uma Comissão Bilateral e garante que será rigorosamente observado.
Conteúdo do Diploma
Eu, João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola; Faço saber que: Tendo sido rubricado o Protocolo Complementar ao Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor- -Leste sobre a criação de uma Comissão Bilateral; Dando cumprimento às formalidades legais necessárias para a sua aprovação; Nos termos da alínea c) do artigo 121.º da Constituição da República de Angola e das disposições combinadas do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro;
- Dou-o por firme e válido e garanto que será rigorosamente observado. Em testemunho de que, mando passar a presente Carta, que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco da República de Angola. Feita em Luanda, aos 31 de Janeiro de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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