Carta de Aprovação n.º 15/23 de 27 de abril

Detalhes

• Diploma: Carta de Aprovação n.º 15/23 de 27 de abril
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 75 de 27 de Abril de 2023 (Pág. 2636)

Assunto

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre a criação de uma Comissão Binacional e garante que será rigorosamente observado.

Conteúdo do Diploma

Eu, João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola; Faço saber que: Tendo sido rubricado o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre a criação de uma Comissão Binacional; Dando cumprimento às formalidades legais necessárias para a sua Aprovação; Nos termos da alínea c) do artigo 121.º da Constituição da República de Angola e das disposições combinadas do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro;

• Dou-o por firme e válido e garanto que será rigorosamente observado. Em testemunho de que, mando passar a presente Carta, que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco da República de Angola. Feita em Luanda, aos 21 de Abril de 2023. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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