Decreto Presidencial n.º 79/22 de 06 de abril

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 79/22 de 06 de abril
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 60 de 6 de Abril de 2022 (Pág. 2533)

Assunto

Designa Jorge Alicerces Valentim membro do Conselho da República.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como Órgão Colegial Consultivo do Chefe de Estado: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e alínea g) do n.º 2 do artigo 135.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Designação)

É designado Jorge Alicerces Valentim Membro do Conselho da República.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

• Publique-se. Luanda, aos 29 de Março de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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