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Decreto Presidencial n.º 77/22 de 06 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 77/22 de 06 de abril
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 60 de 6 de Abril de 2022 (Pág. 2532)

Assunto

Designa Adalberto da Costa Júnior, Presidente do Partido UNITA, membro do Conselho da República.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como Órgão Colegial Consultivo do Chefe de Estado: Havendo a necessidade de se adequar a composição do Conselho da República, tendo em conta as alterações verificadas na Presidência do Partido União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), em cumprimento à Anotação do Tribunal Constitucional que validou o Congresso da UNITA, realizado em 2021, e consequentemente, a eleição do novo Presidente do Partido: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Designação por Inerência de Funções)

Por inerência de funções, é designado Adalberto da Costa Júnior, Presidente do Partido UNITA, Membro do Conselho da República.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 29 de Março de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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