Decreto Presidencial n.º 69-A/22 de 16 de março
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 69-A/22 de 16 de março
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série Sup n.º 47 de 16 de Março de 2022 (Pág. 2082(1))
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