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Decreto Presidencial n.º 53/22 de 17 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 53/22 de 17 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 32 de 17 de Fevereiro de 2022 (Pág. 1793)

Assunto​

Aprova a alteração dos artigos 15.º e 16.º e o aditamento do artigo 16-A ao Regulamento das Organizações Não Governamentais, aprovado através do Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Projecto SIMPLIFICA 1.0 aprovado no âmbito da Reforma do Estado através do Decreto Presidencial n.º 161/21, de 21 de Junho, prevê, em matéria de registo das Organizações Não Governamentais, a eliminação de vários requisitos, bem como a inscrição oficiosa dos dados do registo ao organismo competente em matéria de estatística: Havendo a necessidade de se materializar as medidas acima referenciadas:

  • O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas das alíneas b) e d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a alteração dos artigos 15.º e 16.º do Regulamento das Organizações Não Governamentais, aprovado através do Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro, que passam a ter a redacção seguinte: «ARTIGO 15.º (Inscrição das ONG no Ministério das Relações Exteriores)1. [...]:

  • a) Revogado;
  • b) Revogado;
  • c) [...];
  • d) [...].
  1. [...].
  2. [...].

ARTIGO 16.º (Inscrição das ONG Nacionais) 1. A Inscrição das Organizações Não Governamentais nacionais no órgão competente deve ser feita mediante a apresentação dos documentos seguintes:​

  • a) [...];
  • b) Revogado;
  • c) [...];
  • d) [...];
  • e) [...].
  1. [...].
  2. [...].

Artigo 2.º (Aditamento)​

Ao Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais é aditado o artigo 16.º-A, com a redacção seguinte: «ARTIGO 16.º-A (Registo Estatístico Oficioso) O registo estatístico das Organizações Não Governamentais é oficioso, devendo o Departamento Ministerial responsável pela Acção Social, Família e Promoção da Mulher remeter os respectivos dados ao Instituto Nacional de Estatística».

Artigo 3.º (Eliminação de Requisitos)​

  1. Para efeitos de inscrição e registo das Organizações Não Governamentais, é eliminada a exigência dos documentos seguintes:
    • a)- Certidão de Registo emitida pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;
    • b)- Certificado de Registo Estatístico;
    • c)- Cópia autenticada do Estatuto da ONG publicado em Diário da República;
    • d)- Curriculum Vitae dos titulares dos órgãos sociais da Organização.
  2. O disposto no número anterior é aplicável imediatamente a todos os procedimentos administrativos, incluindo os processos em curso.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 20 de Janeiro de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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