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Decreto Presidencial n.º 3/22 de 05 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 3/22 de 05 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 2 de 5 de Janeiro de 2022 (Pág. 61)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 9 500 000 000,00 para o pagamento das despesas de funcionamento da Unidade Orçamental Inspecção-Geral da Administração do Estado - IGAE.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2021, para suportar as despesas relacionadas com o contrato celebrado com a empresa Multissoma, com vista à modernização tecnológica da Inspecção Geral da Administração do Estado - IGAE: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 9 500 000 000,00 (nove mil e quinhentos milhões de Kwanzas) para o pagamento das despesas de funcionamento da Unidade Orçamental Inspecção-Geral da Administração do Estado - IGAE.

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

O crédito adicional suplementar aberto nos termos do artigo 1.º é afecto à Unidade Orçamental Inspecção-Geral da Administração do Estado - IGAE e deve ser concedido em função das disponibilidades de tesouraria.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 21 de Dezembro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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