Decreto Presidencial n.º 287/22 de 14 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 287/22 de 14 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 237 de 14 de Dezembro de 2022 (Pág. 7284)
Assunto
Designa Adérito Manuel Oliveira da Silva para a função de Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de se proceder à indicação, para a substituição por incompatibilidade, de individualidade para integrar o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 190.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 15/11, de 18 de Março - Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, o seguinte:
- É designado Adérito Manuel Oliveira da Silva, Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
- O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 9 de Dezembro de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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