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Decreto Presidencial n.º 277/22 de 06 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 277/22 de 06 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 231 de 6 de Dezembro de 2022 (Pág. 7152)

Assunto​

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 2 700 000 000,00, para fazer face às despesas de investimento da Assembleia Nacional.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização do Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022 para suportar as despesas e assegurar a criação de condições para a aquisição de equipamentos e renovação dos sistemas indispensáveis ao funcionamento da Assembleia Nacional: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 2 700 000 000,00 (dois mil e setecentos milhões de Kwanzas), para fazer face às despesas de investimento da Assembleia Nacional.

Artigo 2.º (Atribuição de Crédito Adicional Suplementar)​

O Crédito Adicional Suplementar, aberto nos termos do artigo anterior, é afecto à Unidade Orçamental - Assembleia Nacional e deve ser disponibilizado de forma faseada, para fazer face às responsabilidades financeiras e despesas de investimento da Assembleia Nacional.

Artigo 3.º (Duvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões, resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma, são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 30 de Novembro de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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