Decreto Presidencial n.º 261/22 de 04 de novembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 261/22 de 04 de novembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 210 de 4 de Novembro de 2022 (Pág. 6941)

Assunto

Dá por findo o mandato de Amélia Augusto Varela Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 184.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março - Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o seguinte: É dado como findo, por incompatibilidade de funções, o mandato de Amélia Augusto Varela como Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, designada através do Decreto Presidencial n.º 102/22, de 6 de Maio.

• Publique-se. Luanda, aos 28 de Outubro de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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