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Decreto Presidencial n.º 214/22 de 23 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 214/22 de 23 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 138 de 23 de Julho de 2022 (Pág. 4741)

Assunto​

Atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 20 e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON 20, constituído pela MTI Energy Inc. (operador) e a Brite’s Oil and Gas, Limited.

Conteúdo do Diploma​

A Constituição da República de Angola determina que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental integram o domínio público do Estado. A Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, estabelece que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos sejam concedidos à Concessionária Nacional. Considerando que a Concessionária Nacional pretende associar-se a um Grupo Empreiteiro, para desenvolver operações petrolíferas através de um Contrato de Partilha de Produção no Bloco KON 20: Atendendo o disposto no n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Atribuição de Direitos Mineiros)​

São atribuídos à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 20, tal como é definido no artigo 2.º do presente Decreto Presidencial.

Artigo 2.º (Área de Concessão)​

  1. A Área de Concessão do Bloco KON 20 é a descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos parte integrante do presente Diploma.
  2. Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da Área de Concessão feita no Anexo A.

Artigo 3.º (Duração da Concessão)​

  1. A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
  • a)- Período de pesquisa: 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
  • b)- Período de produção: 25 anos a contar da data da declaração de descoberta comercial de cada Área de Desenvolvimento.
  1. Os períodos da concessão referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser excepcionalmente prorrogados, a requerimento da Concessionária Nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro.

Artigo 4.º (Aprovação do Contrato de Partilha de Produção)​

É aprovado o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON 20, constituído pela MTI Energy Inc (operador) e a Brite’s Oil and Gas, Limited.

Artigo 5.º (Operador)​

  1. O operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão é a MTI Energy Inc.
  2. A mudança de operador carece de prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
  3. O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições do presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável, bem como às disposições do Contrato de Partilha de Produção.

Artigo 6.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 18 de Julho de 2022.

  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Julho de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ANEXO​

A Descrição da Área de ConcessãoO presente Anexo é parte integrante do Decreto Presidencial n.º 214/22, de 23 de Julho.

  1. A Área de Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte, definida pelos pontos de 1 à 4.
  2. Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 10º07’49.24”S e o Meridiano 13º52’00.59”E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 10º07’49.24”S e Longitude 13º52’00.59”E. Partindo deste ponto para a direcção Este, até interceptar o Meridiano 14º09’17.61”E e o Paralelo 10º07’49.25”S, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 10º07’49.25”S e Longitude 14º09’17.61”E. Partindo deste ponto para a direcção Sul até interceptar o Paralelo 10º25’11.15”S e o Meridiano 14º09’17.60”E, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 10º25’11.15”S e Longitude 14º09’17.60”E. Partindo deste ponto para a direcção Oeste até interceptar o Meridiano 13º52’00.58”E e o Paralelo 10º25’11.14”S, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 10º25’11.14”S e Longitude 13º52’00.58”E. Finalmente deste ponto segue-se em direcção à Norte até interceptar o pontoM1.
  3. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum WGS84. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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