Decreto Presidencial n.º 183/22 de 22 de julho

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 183/22 de 22 de julho
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 137 de 22 de Julho de 2022 (Pág. 4542)

Assunto

Aprova a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) 2030.

Conteúdo do Diploma

Angola é um Estado costeiro cuja relevância e dimensão marítima no Quadro Geoestratégico e no contexto económico-social determinam a sua participação de forma activa nas grandes temáticas sobre os oceanos. Nesse contexto, reconhece que as diferentes políticas sectoriais carecem de uma abordagem holística para os oceanos e os mares, capazes de gerar uma economia de escala, numa abordagem de Política Marítima Integrada, destinada a fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes, para maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Sectores Marítimos, através da adopção de políticas coerentes no domínio marítimo, reforçando a economia azul. Considerando a necessidade de se promover a valorização do Espaço Marítimo Nacional e dos seus recursos, num quadro de sustentabilidade e protecção da biodiversidade marinha, aumento do bem-estar social, do emprego e da riqueza nacional, potenciando a economia azul num quadro de desenvolvimento sustentável, alicerçado no conhecimento científico: A Estratégia Nacional para o Mar de Angola - ENMA concretiza as acções a desenvolver até 2030 para levar a cabo as medidas apontadas para a prossecução dos objectivos específicos sectoriais que dão corpo aos objectivos estratégicos definidos, no quadro da visão geral da ENMA. Tendo por base a melhor informação disponível, os dados e informações resultantes do preenchimento das fichas sectorias, observados os princípios específicos como os da precaução, prevenção gestão integrada e da sustentabilidade: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovada a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) 2030, anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Junho de 2022.

Publique-se. Luanda, aos 14 de Julho de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O MAR DE ANGOLA (ENMA) 2030

1. INTRODUÇÃO

Contextos Global, Regional e Enquadramento Nacional 1.1. Contexto Global Nas últimas décadas, em particular a partir da entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), em 16 de Novembro de 1994, a temática dos Oceanos assumiu uma nova visibilidade na Agenda Política Internacional. Esta visibilidade foi grandemente reforçada em 1998 com a primeira grande Exposição Mundial dedicada ao tema «Os Oceanos, um Património para o Futuro» (EXPO98), a maior mostra de ciência e tecnologia dos Oceanos de sempre, reunindo 160 delegações e mais de 11 milhões de visitantes, durante a qual foi apresentado o Relatório da Comissão Mundial Independente dos Oceanos intitulado «O Oceano Nosso Futuro» (Soares, 1998), uma primeira visão sobre o estado global dos Oceanos e os desafios futuros. A crescente importância da temática Oceanos e, a ela associada, a da economia marítima, são bem relevadas pelo facto de, na conferência do Rio de Janeiro +20, em 2012, as temáticas dos oceanos, da sua governança e da Economia Azul(1) terem sido formalmente discutidas e objecto de vários eventos laterais, assumindo uma relevância inédita (Campbell et al., 2013). De facto, este conceito de Economia Azul, como contraponto marinho à Economia Verde, assunto central na Conferência do Rio de 2012, derivava do reconhecimento que as diferentes políticas sectoriais do transporte marítimo, indústria, pescas, energias offshore ou ambiente marinho, entre outras, tinham até aí evoluído separadamente, carecendo de uma abordagem holística para os oceanos e os mares, que gerasse economias de escala, numa abordagem de Política Marítima Integrada, destinada a fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes, para maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos sectores marítimos, através da adopção de políticas coerentes no domínio marítimo, reforçando a Economia Azul. De facto, para as economias emergentes e, em particular nos Estados Costeiros, bem como nos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID/SIDS)(2), esta questão era (e é) central. Subsequentemente, associado à nova Economia Azul, consolidou-se, a nível global, o conceito de «Crescimento Azul», privilegiando determinados sectores que, assentes em novo conhecimento científico e tecnológico, da aquacultura à biotecnologia, ou energias renováveis e mineração, podem potenciar o crescimento da economia marítima tradicional, fomentar o emprego e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Simultaneamente, cresceu a preocupação global com a protecção, conservação e sustentabilidade dos oceanos, face às ameaças crescentes dos impactos das alterações climáticas, acidificação, depleção dos recursos pesqueiros, quebra de biodiversidade, degradação de habitats, em particular em corais e mangais, revelados pelos Relatórios World Ocean Assessment I e II (UN, 2015, 2021). Releva assim o compromisso dos Estados, assumido 1 Adopta-se o conceito de Economia Azul como vertente da economia composta por diferentes sectores interdependentes, tais como os transportes marítimos, o turismo, a energia e a pesca, que se baseiam em competências comuns e infra-estruturas partilhadas (como os portos e as redes de distribuição de electricidade) e dependem de uma utilização sustentável do mar (COM (2012) 494 final). O Banco Mundial define Economia Azul como: «O uso sustentável dos recursos oceânicos para o crescimento económico, melhores meios de subsistência e emprego, preservando a saúde dos ecossistemas oceânicos» (World Bank, 2017). As Nações Unidas consideram Economia Azul como uma economia dos oceanos que visa melhorar o bem-estar humano e equidade social, reduzindo significativamente os riscos ambientais e fragilidades ecológicas (United Nations, 2014b) 2 SIDS - Small Islands Developing States em 2015, com os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS, através da Agenda 2030 das Nações Unidas (UN, 2015) e, em particular, do ODS 14 sobre a Vida Debaixo da Água, assegurando a conservação e o uso sustentável dos oceanos e seus recursos. Neste contexto, as Nações Unidas, reconhecendo o papel crucial da Ciência e Tecnologia na busca da sustentabilidade dos Oceanos, proclamam em Dezembro de 2017, na 72.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas - AGNU, a Década das Nações Unidas da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável 2021- 2030 (designada por «Década dos Oceanos»).
Encontramo-nos assim, numa década crucial para os Oceanos a nível global em que, por um lado, os novos usos do espaço marítimo potenciam a economia e crescimento azul e, por outro, complementarmente, se espera que a ciência e tecnologia, contribuam também para uma exploração sustentável, para a conservação e recuperação dos ecossistemas oceânicos e dos seus recursos. Contudo, tais objectivos só serão atingidos à escala global, se cada região e, em cada região, os diferentes Estados, desenvolverem políticas articuladas, nomeadamente através de Estratégias Nacionais para o Mar, visando o seu desenvolvimento económico-social sustentável, ao mesmo tempo que perfilham esses grandes desígnios à escala regional e global. 1.2. Contexto Regional 1.2.1. O Continente Africano, a Estratégia Marítima e a Economia Azul Numa perspectiva global a União Africana no contexto dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável, em particular do ODS14 sobre a Vida Debaixo da Água, os Estados Costeiros Africanos aprovaram a materialização de uma série de objectivos até 2030, a maioria dos quais se relaciona com uma melhor exploração do mar, a preservação do ambiente e a prevenção da poluição e de outras alterações prejudiciais resultantes das actividades humanas. Além disso, todos os Estados Africanos estão a trabalhar no sentido de concretizar o ODS 6 dedicado à água potável e ao saneamento. O continente africano possui um total de 48,000 km de linha costeira e 13 milhões de km2 de Zona Económica Exclusiva - ZEE, com 38 Estados Costeiros(3) e uma dimensão insular no Atlântico e no Índico, que inclui Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Maurícias, Seychelles, Madagáscar e Comores, contando-se entre os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID). O Domínio Marítimo Africano - DMA assume particular relevância económico-social, com os sectores e componentes africanos da Economia Azul a gerarem um valor de 296 mil milhões de USD com 49 milhões de empregos. Prevê-se que, até 2030, os números sejam respectivamente de 405 mil milhões de USD e 57 milhões de empregos, enquanto em 2063 as estimativas seriam respectivamente de 576 mil milhões de USD de valor criado e 78 milhões de empregos (IBAR-UA, 2019). O Sector Marítimo Portuário assume extrema relevância, dado que mais de 90% das exportações e importações de África são realizadas por via marítima com 52, das suas cerca de 100 das suas instalações portuárias, a operarem várias formas de carga. No Sector das Pescas e Aquacultura estima-se que trabalhem mais de 12 milhões de africanos, assumindo particular relevância para a subsistência de diversas comunidades locais, a pesca de pequena escala. A indústria do Petróleo e Gás tem sido o sustentáculo de muitas economias e uma das fontes de maior exportação do continente africano, avaliando-se que, em 2018, a contribuição total do PIB de petróleo e gás nos principais países produtores, designadamente Angola, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Guiné Equatorial, Gana, Moçambique, Nigéria e África do Sul é de cerca de 80 mil milhões de USD, enquanto em 2019 a exportação de petróleo e gás natural representou cerca de 10% do valor global(4). O turismo costeiro assume por sua vez uma importância crescente contribuindo com 80 mil milhões de 3 África conta actualmente com 16 Estados interiores. 4 Em 2020, em grande parte como consequência da crise COVID, a exportação de barris de petróleo foi de 5,4 milhões/dia, um decréscimo anual de cerca de 17%, acentuando uma tendência de decréscimo da última década Vide: https: //www.statista.com/ statistics/1197898/export-volume-of-crude-oil-from- africa/ (Acedido a 16.10.21) USD em 2018, cerca de 3,4% do PIB estimando-se que sustente 24 milhões de empregos

(IBAR-UA, 2019).

Apesar da relevante significância da economia marítima no continente africano a Comissão da União Africana - CUA identificou várias fragilidades ligadas às infra-estruturas portuárias, transporte marítimo e redes de transporte terrestre, na capacidade de pesca e rede de frio, segurança marítima, vulnerabilidade às alterações climáticas, com particular incidência nas zonas costeiras, ameaças à biodiversidade, fraca capacidade científica e tecnológica, entre outras, que levou os Chefes de Estado e de Governo a solicitar à CUA a elaboração de uma estratégia integrada para o espaço marítimo africano(5) com a «urgência imperativa de desenvolver uma economia sustentável «Economia Azul», iniciativa que seria uma versão marinha da economia verde, para melhorar o bem-estar dos cidadãos africanos, reduzindo significativamente os riscos ambientais marinhos, bem como as deficiências ecológica e da biodiversidade» (AIMS, 2050), em linha com a posição que viriam a assumir na Conferência do Rio de Janeiro de 2012. A Economia Azul, no contexto africano, integra uma série de políticas e iniciativas africanas e globais, incluindo a Agenda 2063 da União Africana, a Estratégia Marítima Integrada Africana, 2014 (2050 AIMS): o Quadro Político e a Estratégia de Reforma do Sector das Pescas e da Aquacultura em África - PFRS, a Agenda 2015 da ONU (Objectivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, e a Carta Africana sobre Segurança Marítima e Desenvolvimento (Carta de Lomé de 2016(6), a Carta Africana de Transporte Marítimo de (2010)7 e, por fim, a Estratégia Africana de Economia Azul de 2019. Deve ainda realçar-se que a UA assumiu, através da resolução AU/Dec. 496 (XXII), o período 2015-2025 como a década Africana dos Mares e Oceanos.

A Agenda 2063 promove, entre outros aspectos, o desenvolvimento do capital humano e a melhoria de padrão de vida. É inclusiva e baseia-se numa abordagem centrada no ser humano para o desenvolvimento, onde todos os grupos sociais estejam envolvidos. A agenda vê uma África que, usando seus próprios recursos, procura tomar o seu lugar de direito num mundo multipolar, inter-confiante e mais equitativo, priorizando o potencial do espaço marítimo africano para a obtenção desse desiderato. Na Estratégia Marítima Integrada de África 2050 (AIM 2050), que veio a ser aprovada em 2014, é reconhecido que o DMA tem um enorme potencial para a criação de riqueza. Igualmente se considera necessário que os Estados-Membros da UA tenham desafios e oportunidades marítimas comuns para gerar a vontade política desejável para a implementação da estratégia. A EMIA 2050 assume assim como Visão global «...promover o aumento da criação de riqueza a partir dos oceanos e mares da África através do desenvolvimento sustentado de uma economia azul próspera de uma maneira segura e ambientalmente sustentável» e identifica doze objectivos estratégicos:
- i. Criação da Zona Marítima Exclusiva Convencionada da África - CEMZA;
- ii. Envolvimento da sociedade civil e todas as outras partes interessadas para melhorar a sensibilização sobre as questões marítimas;
- iii. Reforço da vontade política a níveis comunitário, nacional, regional e continental;
- iv. Reforço da criação de riqueza e do desempenho do comércio regional e internacional, através do reforço de capacidades e desenvolvimento de aptidões centrada no mar;
v. Garantia da segurança e protecção dos sistemas de transporte marítimo; 5 Decisão (Assembly/AU/Dec.252 (XIII)] adoptada pela 13.ª Sessão Ordinária da Conferência da UA realizada em Sirte, Líbia, em Julho de 2009. Ao nível da UA, a Task Force de estratégia-AIM 2050 foi constituída aos 3 de Junho de 2011. 6 A Carta visa prevenir e reprimir a criminalidade nacional e transnacional, especialmente o terrorismo, a pirataria e os assaltos à mão armada contra navios, bem como todas as formas de tráfico no mar. Visa ainda proteger o ambiente em geral e o ambiente marítimo em particular nos Estados costeiros e insulares, bem como o reforço da cooperação no terreno. 7 Vide https: //au.int/sites/default/files/treaties/7797-treaty-0041-revised_african_ maritime_transport_charter_p.pdf
- vi. Minimização dos danos ambientais e aceleração da recuperação pós acontecimentos catastróficos;
- vii. Prevenção dos actos hostis e criminais no mar, e coordenação/harmonização dos procedimentos judiciais contra infractores;
viii. Protecção das populações, incluindo o património, bens e infra-estruturas do DMA provocados pela poluição marítima e descarga de resíduos tóxicos e nucleares;
- ix. Melhoria da gestão integrada da Zona Costeira em África;
- x. Promoção de ratificação, incorporação e aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais;
- xi. Garantia de sinergias e da coerência entre as políticas sectoriais dentro e entre os CERs/MRs;
- xii. Proteger o direito de acesso ao mar e liberdade de trânsito de mercadorias dos países sem litoral. A EMIA 2050 define um quadro de acções estratégicas e assume como objectivo final: «Aumento da criação da riqueza do Domínio Marítimo de África que contribua positivamente para o desenvolvimento socioecónomico, bem como o aumento da estabilidade nacional, regional e continental, através de esforços concertados, multifacetados e de desenvolvimento da confiança para criar as bases para as actividades do Sector Marítimo, em concertação com a melhoria dos diferentes elementos da governação marítima» (EMIA 2050). Em 2015 o objectivo central da EMIA 2050 foi englobado na Aspiração 1 na Agenda 2063 para a África, como prioritário para a obtenção de um crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável, assumindo que: «A Economia Azul/Oceânica da África ... deve ser um dos principais contribuintes para a transformação e crescimento continental, através do conhecimento sobre biotecnologia marinha e aquática, o crescimento da indústria naval, o desenvolvimento do transporte marítimo, fluvial e lacustre e da pesca, e exploração e benefício dos minerais do mar profundo e outros recursos»: e exploração e benefício dos minerais do mar profundo e outros recursos» (AU, 2015). O Objectivo 6 refere-se especificamente à Economia Azul e Oceânica como de crescimento económico acelerado, especialmente para as áreas prioritárias de Recursos Marinhos e Energia e Operações Portuárias e Transporte Marítimo. O Objectivo 7 também aborda a Economia Azul, mediante a definição de áreas prioritárias, tais como a gestão sustentável dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade, os padrões de consumo e produção sustentáveis, a segurança hídrica, a resiliência climática e a preparação e prevenção de catástrofes naturais, energias renováveis que são cruciais para o desenvolvimento da Economia Azul em África. É neste contexto que a União Africana prossegue no aprofundamento estratégico da Economia Azul/Oceânica, aprovando em 2019 a Estratégia Africana de Economia Azul (IBAR-UA, 2019), na sequência da Conferência de Economia Azul Sustentável realizada em Novembro de 2018, em Nairobi, Quénia. A Estratégia assume como Visão uma Economia Azul inclusiva e sustentável que contribua significativamente para a transformação e o crescimento de África, com o objectivo central de orientar a formulação de uma Economia Azul inclusiva e sustentável, que se torne um contribuinte significativo para a transformação e crescimento continental, através de promoção de conhecimento sobre biotecnologia marinha e aquática, sustentabilidade ambiental, do crescimento de uma indústria de navegação em toda a África, do desenvolvimento do transporte marítimo, fluvial e lacustre e pesca e da exploração de recursos minerais em águas profundas e outros recursos. A Estratégia identifica assim 5 (cinco) sectores estratégicos fundamentais, nomeadamente:
- i. Pesca, aquacultura e conservação dos ecossistemas;
- ii. Transporte marítimo, transporte e comércio;
- iii. Energia sustentável, minerais extractivos, gás, indústrias inovadoras;
iv. Sustentabilidade ambiental, alterações climáticas e infra-estruturas costeiras;
- v. Governação, instituições e acções sociais. O desenvolvimento de Estratégias Nacionais para o Mar no Continente Africano encontra assim não só o respaldo nas posições políticas da União Africana, como um sólido quadro de princípios e linhas orientadoras, que permite a cada Estado tomar as suas próprias opções políticas e estratégicas mas, simultaneamente, enquadrá-las no âmbito mais vasto de uma visão regional e no concerto das Nações Unidas, na Década dos Oceanos. 1.2.2. O Contexto Geoestratégico de Angola e o Espaço Marítimo A República de Angola ratificou a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar - CNDUM, no dia 5 de Dezembro de 1990(8) e a actual Lei n.º 14/10, de 14 de Julho - Lei dos Espaços Marítimos, regula o exercício de poderes, dos direitos e dos deveres do Estado Angolano e define os limites dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacionais. Angola possui fronteiras marítimas a norte com a República Democrática do Congo - RDC e a República do Congo, esta através do enclave de Cabinda (a norte), enquanto a sul a fronteira marítima se faz com a República da Namíbia. Enquanto a fronteira sul com a Namíbia está estabelecida desde 2002, as fronteiras norte são objecto de negociação em curso, sendo o processo coordenado pela Comissão Interministerial para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola (CIDDEMA), nos termos do Despacho Presidencial n.º 11/18, de 8 de Fevereiro. Actualmente encontra-se em curso o processo que visa a extensão da Plataforma Continental para além das 200 MN, também coordenado pela CIDDEMA(9).
- Geograficamente Angola tem uma localização privilegiada na África Subsariana pois, pertencendo a duas Sub-Regiões Africanas (África Central e Austral), vê favorecida a localização estratégica dos seus portos principais no Atlântico Sul, servidos por ligações rodoviárias e ferroviárias, a que acresce a vantagem geoestratégica dos corredores transversais, em particular o designado «Corredor de Benguela», crucial no abastecimento aos Estados interiores da África Austral. Toda a Zona Costeira Angolana é caracterizada, em geral, por uma alta produtividade biológica. Pode-se distinguir a Zona Norte-Centro, influenciada pela Corrente Quente de Angola, de características mais tropicais, com recursos pesqueiros de elevada diversidade e produtividade média, e a Zona Sul, dominada pela Corrente Fria de Benguela, de características temperadas, com menor diversidade, mas maior abundância de recursos pesqueiros. A separação entre estes dois sistemas, a Frente Angola-Benguela, oscila sazonalmente, movendo-se até quase Benguela na época fria, e até à fronteira com a República da Namíbia, na época quente. A dimensão económica da sua localização é assim relevada pela participação em duas organizações:
i) Comunidade Económica dos Estados da África Central - CEEAC que visa fazer da África Central uma região de paz, prosperidade e solidariedade assente num espaço económico e político unificado em que cada cidadão circule livremente a fim de garantir um desenvolvimento sustentável e equilibrado;
ii) Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC que visa promover o crescimento e desenvolvimento económico, a diminuição da pobreza, o aumento da qualidade de vida da população, a paz e a segurança, o desenvolvimento sustentável, o reforço e consolidação das afinidades culturais, históricas e sociais da região. 8 Resolução n.º 17/90 (Comissão Permanente da Assembleia do Povo). Aprova para a ratificação a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (UNCLOS). Diário da República I Série, n.º 44, de 6 de Outubro de 1990. 9 A CIDDEMA é coordenada pelo Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria e além de velar pela delimitação e demarcação dos espaços marítimas com os países vizinhos, também está em negociação com a República do Gabão, com o qual Angola não tem uma fronteira marítima, mas que, com a extensão da plataforma continental para além das 200 MN de ambos os Países, ocorrerá uma sobreposição dos espaços marítimos. A dimensão Geoestratégica Atlântica confere ainda relações privilegiadas com a União Europeia, na transição do Atlântico Norte para o Atlântico Tropical que, em conjunto com o Brasil(10), constitui um triângulo estratégico privilegiado, envolvendo ainda S. Tomé e Príncipe, potenciado pela Estratégia da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa para os Oceanos (CPLP, 2010), num espaço de jurisdições marítimas nacionais de 7,500,000 km2. Do ponto de vista da segurança marítima, Angola é parte da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul - ZOPACAS estabelecida em 1986, pela Resolução n.º 41/11, da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul - ZOPACAS, integrada por 24 países e que visa promover a cooperação regional, manutenção da paz e da segurança, incluindo desnuclearização do Atlântico Sul, bem como da protecção ambiental. A ZOPACAS visa ainda desenvolver acordos de cooperação entre os países da região, de modo a viabilizar a disseminação e o aproveitamento de experiências nacionais bem-sucedidas em sectores diversos. Angola está sujeita às mesmas ameaças que os vários países do Golfo da Guiné, que se estende de Cabo Verde a Angola: a imigração clandestina: a pesca ilegal e o narcotráfico. Os Estados integrantes do Golfo da Guiné, face ao conjunto das ameaças, entenderam dividir esta Região em zonas, conforme a localização de cada Estado, tendo sido atribuída a Angola parte da Zona A, juntamento com a RDC e o Congo. Em Luanda está ainda localizado o Centro da Comissão do Golfo da Guiné - Gulf of Guinea Commission - GGC(11). Desta forma, Angola faz parte de uma rede global em prol da segurança marítima, que envolve a ONU, NATO, a UA e a EU. Na Região Austral, a SADC - South African Development Community(12) aprovou em Agosto de 2011, em Luanda, a Estratégia Marítima, visando a segurança da região e na qual Angola participa activamente com meios navais. Relevante, ainda no âmbito da SADC, os programas regionais de comunicação por cabos submarinos de fibra óptica e por satélite consignados no Plano Estratégico 2020-2030 (RISDP 2020). No domínio das Telecomunicações merecem ainda realce o compromisso com a Agenda 2027 da SADC para as Tecnologias de Informação e Comunicação, que estabelece as metas para a banda larga da região até 2025. Releva ainda o Protocolo sobre Pescas, incidindo em 5 (cinco) áreas chave:
- i. Aquicultura;
- ii. Gestão de recursos pesqueiros compartilhados;
- iii. Combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
iv. Pesca artesanal e de pequena escala: ev. Comércio de pescado. Particular importância regional tem a Convenção da Corrente de Benguela - Benguela Current Convention - BCC, de que são parte Angola(13), Namíbia e África do Sul, no âmbito da qual assume particular relevância, nos objectivos da presente ENMA, o projecto MARISMA, sobre Ordenamento do Espaço Marinho - OEM, bem como a identificação de Áreas Marinhas Biologicamente ou Ecologicamente Importantes - EBSAs, com vista à criação de redes de Áreas Marinhas Protegidas - AMPs e gestão sustentável de recursos vivos também numa perspectiva transfronteiriça. Realce ainda para o Programa do Grande Ecossistema Marinho da Corrente de 10 Vide: Joint Declaration of Intent between the European Commission and the Ministry of Science, Technology and innovation of Brazil for Atlantic Ocean Research, 2015. [Online]. [Acedido: 5 de Novembro de 2021]. Disponível em: https: //ec.europa. eu/research/bioeconomy/pdf/declaration-of- intent.pdf 11 Tratado assinado em 3 de Julho de 2001, em Libreville, Gabão, cujos países integrantes actualmente são Angola, Gabão, Nigéria e Congo, RDC, Camarões e São Tomé e Príncipe. 12 A SADC é constituída por 16 Estados-Membros: África do Sul, Angola, Botswana, Comores, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícia, Moçambique, Namíbia, Seicheles, Suazilândia, Tanzânia, RDC, Zâmbia e Zimbabué. 13 Resolução n.º 15/15, de 3 de Julho, da Assembleia Nacional. Aprova a ratificação da Convenção da Corrente de Benguela entre o Governo da República de Angola, Governo da República da Namíbia e o Governo da República da África do Sul. Diário da República I Série, n.º 99, de 3 de Junho de 2015. Benguela - Benguela Current Large Marine Ecossistem - BCLME sobre a governança de ecossistemas marinhos de grande dimensão. No domínio dos Transportes relevam vários mecanismos institucionais vocacionados para o efeito, dentre eles a Organização Marítima da África do Oeste e do Centro - OMAOC e a União dos Conselhos dos Carregadores Africanos - UCCA, bem como outros instrumentos da UA, ligados ao mar, tais como a Carta Africana para os Transportes Marítimos (revista), entre outros. Neste contexto, enquanto Estado costeiro ponte entre o Golfo da Guiné e a África Austral, Angola possui várias características geoestratégicas, que podem sustentar a aspiração de se constituir como um Poder Marítimo Regional(14) e que uma Estratégia Nacional para o Mar deve realçar e potenciar. 1.2.3. Compromissos com Instrumentos Internacionais Globais O Estado Angolano é parte das mais importantes convenções e acordos internacionais sobre a governança, segurança, combate à poluição, gestão de recursos marinhos e conservação da biodiversidade no espaço marítimo, com destaque para a ratificação do principal instrumento global para a governança do espaço marítimo: a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS) ratificada em 1990(15), através da qual a actual Lei n.º 14/10, de 14 de Julho - Lei dos Espaços Marítimos, regula o exercício de poderes, dos direitos e dos deveres do Estado Angolano e define os limites dos espaços marítimos sob Soberania e Jurisdição Nacionais. Neste âmbito a Resolução n.º 17/90, de 6 de Outubro (Comissão Permanente da Assembleia do Povo) define e codifica os conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, Zona Económica Exclusiva, Plataforma Continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos e não vivos do solo e do subsolo. A Resolução n.º 13/10 da Assembleia Nacional aprova, para a adesão, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 que estabelece o exercício de direitos sobre os recursos da área e depois de extraídos denominarem-se minerais(16). Elencam-se seguidamente os mais relevantes instrumentos nos diferentes sectores. Transportes, Segurança Marítima e ComunicaçõesNos domínios dos Transportes, Segurança Marítima e Comunicações merecem realce:
i) Convenção para a Segurança da Vida no Mar (SOLAS)(17) que determina as condições de segurança dos navios, salvamento no mar e equipamentos especializados para navegação e comunicação;
ii) Convenção Internacional sobre a Busca e Salvamento Marítimo (SAR 1972)(18) que visa salvar vidas, evitar ferimentos, minimizar perdas e danos materiais, assegurando a prioridade na segurança marítima e aeronáutica com medidas preventivas executadas por pessoal qualificado em actividades SAR; 14 Vide: Ginga, D, 2014. Angola e a complementaridade do mar: o mar enquanto factor geoestratégico de segurança, defesa e de afirmação. Tese de Doutoramento em Relações Internacionais, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. 15 Resolução n.º 17/90 (Comissão Permanente da Assembleia do Povo). Aprova para a ratificação a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (UNCLOS). Diário da República I Série, n.º 44, de 6 de Outubro de 1990. 16 Resolução n.º 13/10 da Assembleia Nacional. Aprova, para a adesão, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982. Diário da República I Série, n.º 101, de 2 de Junho de 2010. 17 Resolução n.º 11/89 da Assembleia do Povo que aprova a adesão à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e Protocolo de 1978. Diário da República I Série, n.º 20, de 27 de Maio de 1989. 18 Resolução n.º 34/01 (Assembleia Nacional). Aprova a adesão da República de Angola à Convenção Internacional sobre a Busca e Salvamento Marítimo (SAR 1972). Diário da República I Série, n.º 54, de 23 de Novembro de 2001.
iii) Convenção da União Internacional das Telecomunicações de 1998 que determina a existência do Regulamento das Telecomunicações e o Regulamento das Radiocomunicações aplicáveis às embarcações no mar(19).
iv) Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentor (CSC 1972)(20) que estabelece requisitos estruturais padronizados, a fim de garantir a segurança de manuseio, empilhamento e transporte de contentores durante sua operação normal;
v) Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios (TONNAGE 1969)(21) que determinou que as antigas medidas da Tonelagem de Arqueação Bruta - TAB e Tonelagem de Arqueação Líquida - TAL são substituídas, respectivamente, pela Arqueação Bruta - AB e pela Arqueação Líquida - AL, aplicando-se a todas as embarcações excepto navios de guerra, navios de comprimento inferior a 24 metros e navios que naveguem exclusivamente em certos corpos de água sem acesso ao mar aberto;
vi) Convenção sobre as Linhas de Cargas (Loadline Convention 1966)(22) que estabelece os princípios e regras uniformes sobre os limites autorizados para imersão dos navios que efectuem viagens internacionais tendo em vista a necessidade de salvaguardar a vida humana e a propriedade no mar;
vii) Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro(23) que visa assegurar que os pescadores de todo o mundo tenham um trabalho decente, através de um instrumento jurídico moderno e assegurar que os Estados estabeleçam uma legislação e outras medidas para abordar as questões de segurança e saúde e, em última instância, promover uma cultura de segurança a bordo dos barcos de pesca. Gestão de Recursos Vivos Marinhos No domínio da gestão dos recursos vivos marinhos Angola é parte das seguintes Convenções e Acordos:
i) Acordo sobre a Promoção e o Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação pelos Barcos Pesqueiros no Alto Mar(24), que estabelece direitos e obrigações dos Estados em autorizar os nacionais a pescar no alto mar e a adoptar medidas adequadas para assegurar que as embarcações de bandeira nacional contribuam para a preservação ou reconstituição dos recursos vivos do alto mar;
ii) Acordo sobre os Fins de Aplicação da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, relativos aos Stocks de Peixes Transzonais e Stocks de Peixes Grandes Migradores(25), que visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Prevenção e Combate à Poluição Marinha No domínio da prevenção e do combate à poluição em meio marinho, Angola é parte dos seguintes instrumentos:
i) Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios e o Protocolo (MARPOL 73/78) e anexos (I/II, III, IV, V)(26), que visa preservar o meio marinho através da completa 19 Resolução n.º 32/03, da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção da União Internacional das Telecomunicações de 1998. Diário da República I Série, n.º 84, de 24 de Outubro de 2003. 20 Resolução n.º 34/01, da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentor (CSC 1972). Diário da República I Série, n.º 56, de 30 de Novembro de 2001. 21 Resolução n.º 31/01, da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios (TONNAGE 1969). Diário da República I Série, n.º 50, de 1 de Novembro de 2001. 22 Resolução n.º 11/89, de 27 de Maio - Aprova a adesão a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (LOAD LINES 1966). Diário da República, I Série n.º 20, de 27 de Maio de 1989. 23 Resolução n.º 37/16, da Assembleia Nacional. Aprova a ratificação à Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro. Diário da República I Série, n.º 129, de 2 de Agosto de 2016. 24 Diário da República I Série, n.º 24, de 22 de Fevereiro de 2006. 25 Diário da República I Série, n.º 25, de 24 de Fevereiro de 2006. 26 Resolução n.º 41/01, da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição eliminação da poluição por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas e a minimização da descarga acidental de tais substâncias;
ii) Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias (LC), 1996 (London Protocol)(27) que visa estimular os Estados a criar legislação específica e projectos práticos para melhor destino de todos os resíduos, bem como estabelecer parâmetros para pesquisas e cooperação internacional;
iii) Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e Indemnização relacionadas com o Transporte Marítimo de Substâncias Perigosas e Tóxicas (HNS 1996)(28), que visa fornecer uma compensação adequada, rápida e pronta por danos a pessoas e bens, custos de medidas de limpeza e reposição e perdas económicas resultantes de incidentes que ocorram durante o transporte marítimo de cargas de HNS (cargas importadas e cargas transportadas entre Portos Nacionais);
iv) Convenção Internacional sobre a intervenção em Alto Mar em caso de Acidentes que causem Poluição por Hidrocarbonetos, tal como emendada em 1973 e 1991 (INTERVENTION 1969)(29) , que visa estabelecer o direito do Estado Costeiro tomar, em alto mar, as medidas necessárias para prevenir, atenuar ou eliminar os perigos graves e iminentes de poluição por óleo para a sua zona costeira ou interesses conexos;
v) Convenção Internacional de Compensação para prejuízos devido a Poluição de Hidrocarbonetos (FUND PROT 1992 ou FUND 1992)(30), que visa estabelecer a Constituição de um Fundo Internacional de Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos constituído pelas contribuições dos Estados e empresas importadores de petróleo, em função do volume das importações e demais recebimentos, complementando a CLC 1992, bem como estabelece os valores limite de indemnização;
vi) Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos prejuízos da Poluição por Hidrocarbonetos (CLC 1992)(31) que disciplina o princípio da responsabilidade objectiva do proprietário do navio por qualquer ocorrência, ou série de ocorrências, que tenham a mesma origem, que cause danos por poluição, ou crie ameaça grave e iminente de causar tais danos independentemente de culpa. Conservação da Biodiversidade Marinha No domínio da conservação da biodiversidade Angola é parte dos seguintes instrumentos, com incidência no espaço marinho:
i) Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica(32), que visa proteger e recuperar a biodiversidade global através do desenvolvimento de estratégias nacionais para a conservação e o uso sustentado da biodiversidade, estabelecendo instrumentos e mecanismos para a melhoria da gestão e de criação de áreas protegidas;
ii) Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem(33), que visa fomentar medidas de protecção às espécies migradoras da fauna selvagem ao longo da por Navios e o Protocolo (MARPOL 73/78) e Anexos (I/II, III, IV, V). Diário da República I Série, n.º 62, de 21 de Dezembro de 2001. 27 Resolução n.º 22/01 da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias (LC), 1996 (London Protocol). Diário da República I Série, n.º 22, de 11 de Maio de 2001. 28 Resolução n.º 29/01 da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e Indemnização, relacionadas com o Transporte Marítimo de Substâncias Perigosas e Tóxicas (HNS 1996). Diário da República I Série, n.º 46, de 5 de Outubro de 2001. 29 Resolução n.º 29/01 da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção Internacional sobre a intervenção em Alto Mar em caso de Acidentes que causem Poluição por Hidrocarbonetos, tal como emendada em 1973 e 1991 (INTERVENTION 1969). Diário da República I Série, n.º 46, de 5 de Outubro de 2001. 30 Resolução n.º 30/01 da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção Internacional de Compensação para prejuízos devido a Poluição de Hidrocarbonetos (FUND PROT 1992 ou FUND 1992). Diário da República I Série, n.º 49, de 26 de Outubro de 2001. 31 Resolução n.º 29/01 da Assembleia Nacional sobre Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos prejuízos da Poluição por Hidrocarbonetos (CLC 1992). Diário da República I Série, n.º 50, de 1 de Novembro de 2001. 32 Resolução n.º 23/09 da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica. Diário da República I Série, n.º 32, de 4 de Julho de 1997. 33 Resolução n.º 14/03, da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção sobre a Conservação das Espécies sua área de distribuição natural, numa estratégia de conservação da vida selvagem e dos habitats numa escala global;
iii) Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES(34), que visa assegurar que o comércio de animais e plantas selvagens, e de produtos deles derivados, não ponha em risco a sobrevivência das espécies nem constitua um perigo para a manutenção da biodiversidade. 1.2.4. Outros Compromissos com Instrumentos Internacionais Regionais Angola é parte ainda de várias Convenções Regionais, para além dos já citados nos domínios das telecomunicações, segurança e desenvolvimento socio-económico, nomeadamente sobre a gestão de recursos marinhos vivos e conservação da biodiversidade:
- i) Convenção sobre a Conservação e Gestão das Pescarias do Alto Mar do Atlântico Sul-Este (SEAFO), Estatuto do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), que visa assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, através da aplicação efectiva das medidas de conservação e gestão adoptadas no seio da SEAFO(35);
- ii) Convenção Regional Relativa a Cooperação Haliêutica entre os Estados Africanos Ribeirinhos do Oceano Atlântico (COMHAFAT) que visa estabelecer uma cooperação eficaz e activa entre os Estados-Membros para a preservação dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento sustentável da pesca na região(36);
- iii) Convenção Relativa ao Desenvolvimento Regional das Pescas do Golfo da Guiné (COREP) que visa harmonizar as políticas haliêuticas, promoção de uma cooperação activa em matéria de desenvolvimento e de ordenamento das pescas, determinação de uma atitude concertada a respeito da actividade de navios de pesca de Estados terceiros, promoção da constituição de empresas conjuntas de pesca, preservação e a protecção dos ecossistemas aquáticos, coordenação e o seguimento dos programas de pesquisa e de formação em matéria das pescas e da aquicultura, avaliação dos recursos, tratamento, análise e disponibilização de dados científicos e técnicos assim como as informações sobre as pescas e a aquicultura(37);
- iv) Convenção da Corrente de Benguela (BCC) que visa promover uma abordagem regional coordenada da conservação, protecção, reabilitação, melhoramento e utilização sustentável do Grande Ecossistema Marinho da Corrente de Benguela, tendo em vista proporcionar benefícios económicos, ambientais e sociais(38);
- v) Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Oceano Atlântico (ICCAT) que visa estabelecer medidas de conservação e gestão, Total Admissível de Capturas (TAC) e quotas, por espécie de tunídeos e afins na área da Convenção(39);
vi) Acordo da Organização Intergovernamental de Informação e Cooperação para a Comercialização de Produtos da Pesca em África (INFOPÊCHE) que visa contribuir para o desenvolvimento e a modernização do Sector das Pescas, favorecer um melhor equilíbrio das disponibilidades em produtos de pesca, explorar melhor as possibilidades de exportação no interior e exterior de África e promover a cooperação técnica e económica(40). Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem. Diário da República I Série, n.º 29, de 15 de Abril de 2003. 34 Resolução n.º 1/07, da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Diário da República I Série, n.º 20, de 14 de Fevereiro de 2007. 35 Resolução n.º 3/06, que aprova a adesão à Convenção sobre a Conservação e Gestão das Pescarias do Atlântico Sul - Este (SEAFO). Diário da República I Série, n.º 23, de 20 de Fevereiro de 2006. 36 Resolução n.º 5/06, que aprova a adesão à Convenção Regional Relativa a Cooperação Haliêutica entre os Estados Africanos Ribeirinhos do Oceano Atlântico (COMHAFAT). Diário da República I Série, n.º 24, de 22 de Fevereiro de 2006. 37 Resolução n.º 55/14, que aprova adesão à Convenção Relativa ao Desenvolvimento Regional das Pescas do Golfo da Guiné (COREP). Diário da República I Série, n.º 168, de 10 de Setembro de 2014. 38 http: //www.benguelacc.org/ 39 Resolução n.º 6/06, que aprova adesão ao Protocolo de Emenda ao parágrafo 2 do artigo 10.º da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Oceano Atlântico (ICCAT). Diário da República I Série, n.º 24, de 22 de Fevereiro de 2006. 1.3. Enquadramento Nacional 1.3.1. Enquadramento Estratégico A ENMA está sustentada, do ponto de vista macropolítico, na Estratégia de Desenvolvimento a Longo Prazo para Angola 2050 (EDLP 2050) e no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018- 2022 (PDN 2018-2022), bem como no Programa de Governo. Acrescem as Estratégias e Planos Sectoriais em vigor(41). A EDLP 2050 refere explicitamente as seguintes áreas prioritárias no domínio das políticas e estratégias marítimas e marinhas:
i) Partilha de recursos logísticos aéreos e marítimos permitindo estabelecer rotas partilhadas, maximizando os rácios de utilização e reduzindo a duplicação de transporte;
ii) Rejuvenescimento do Sector Marítimo-Portuário com prioridade a soluções para melhorar a regulação, a infra-estrutura e a eficiência dos 5 (cinco) maiores portos no País;
iii) Reforço da capacidade de regulação e supervisão portuária e marítima;
iv) Desenvolvimento eficiente de uma rede intermodal de transporte de carga com a coordenação da rede rodoviária com todas as alternativas e o melhor aproveitamento da ligação dos caminhos-de-ferro com os principais portos;
v) Desenvolvimento de uma estratégia de conservação a gestão sustentável dos recursos marinhos, incluindo a criação de áreas de conservação marinha do País;
vi) Potenciar o programa de desenvolvimento da aquicultura continental e marinha;
vii) Melhorar a fiscalização das capturas de pesca industrial de forma a combater a pesca ilegal;
viii) Iniciar processo de formalização da pesca artesanal de forma a aumentar o valor unitário do pescado e melhorar o controlo dos stocks de peixe;
ix) Desenvolver infra-estruturas e coordenação do sector em particular as redes de frio e comercialização do Sector. O PDN 2018-2022 organiza-se em torno de 6 eixos fundamentais nomeadamente:
i) Desenvolvimento Humano e Bem-estar;
ii) Desenvolvimento Económico Sustentável e Inclusivo;
iii) Infra-estruturas Necessárias ao Desenvolvimento;
iv) Consolidação da Paz, Reforço do Estado Democrático e de Direito, Boa Governação, Reforma do Estado e Descentralização;
v) Desenvolvimento Harmonioso do Território;
vi) Garantia da Estabilidade e Integridade Territorial de Angola e Reforço do seu Papel no Contexto Internacional e Regional, desdobrando-se em 25 Políticas Estratégicas. Os Objectivos Estratégicos e Específicos prosseguidos pela ENMA inserem-se assim nas seguintes políticas em cada Eixo:
i) Eixo 1 - Educação e Ensino Superior: Desenvolvimento dos Recursos Humanos: Saúde: Desporto;
ii) Eixo 2 - Ambiente de Negócios, Competitividade e Produtividade, Fomento da Produção, Substituição de Importações e Diversificação das Exportações, Sustentabilidade Ambiental, Emprego e Condições de Trabalho;
iii) Eixo 3 - Transportes e Logística, Água e Saneamento e Comunicações; 40 Resolução n.º 9/06, que aprova adesão ao Acordo da Organização Intergovernamental de Informação e Cooperação para a Comercialização de Produtos da Pesca em África (INFOPÊCHE). Diário da República I Série, n.º 26, de 27 de Fevereiro de 2006. 41 40 Resolução n.º 9/06, que aprova adesão ao Acordo da Organização Intergovernamental de Informação e Cooperação para a Comercialização de Produtos da Pesca em África (INFOPÊCHE). Diário da República I Série, n.º 26, de 27 de Fevereiro de 2006.
iv) Eixo 4 - Boa Governação, Reforma do Estado e Modernização da Administração Pública;
v) Eixo 5 - Ordenamento do Território e Urbanismo;
vi) Eixo 6 - Segurança Nacional e dos Cidadãos, Reforço do Papel de Angola no Contexto Internacional e Regional. A ENMA assume assim uma visão holística e integradora das grandes opções e objectivos das políticas nacionais a médio e longo prazo, no horizonte da década 2021-2030, definindo Objectivos e Metas, a consubstanciar num Plano de Acção, em concordância com as orientações estratégicas gerais do Estado Angolano. 1.3.2. Quadros Institucional e Legal Quadro Institucional À Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar (CMAM)(42) compete, nos termos do Despacho Presidencial n.º 147/19, de 12 de Agosto, a elaboração da Estratégia Nacional para o Mar de Angola, o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho - OEM, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República com a coordenação adjunta do Ministério da Agricultura e Pescas (MINAGRIP). O Ministério da Agricultura e Pescas é o Departamento Ministerial Auxiliar do Titular do Poder Executivo, de entre outras atribuições, compete propor, formular, conduzir, executar, controlar e fiscalizar as políticas do Executivo no domínio da gestão e ordenamento dos recursos biológicos aquáticos, actividades de pesca e aquicultura sustentável, da produção do sal, pesquisa, experimentação e inovação tecnológica de recursos na área do mar, prospecção, uso, exploração e potenciação de recursos aquáticos e de uma economia do mar sustentável, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável. Quadro Legal O principal quadro legal sobre a governança do Espaço Marítimo Nacional encontra-se essencialmente plasmado na Constituição da República de Angola - CRA e na Lei n.º 14/10, de 20 de Outubro - Lei dos Espaços Marítimos. A Constituição da República de Angola determina no n.º 2 do artigo 3.º sobre o Domínio Público que: «O Estado exerce a sua soberania sobre a totalidade do território angolano, compreendendo este, nos termos da presente Constituição, da lei e do direito internacional, a extensão do espaço terrestre, as águas interiores e o mar territorial, bem como o espaço aéreo, o solo e o subsolo, o fundo marinho e os leitos correspondentes». O n.º 3 do mesmo artigo 3.º postula que: «O Estado exerce jurisdição e direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, biológicos e não biológicos, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na Plataforma Continental, nos termos da lei e do direito internacional». O artigo 95.º (Domínio Público) considera no n.º 1 que são bens do domínio público:
a)- As águas interiores, o mar territorial e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de águas fluviais, incluindo os respectivos leitos;
b)- Os recursos biológicos e não biológicos existentes nas águas interiores, no mar territorial, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na Plataforma Continental. A Lei n.º 14/10, de 14 de Julho, Lei dos Espaços Marítimos, tem por objecto definir os Limites de Base para a Delimitação e Definição dos Espaços Marítimos de Angola, que determinam a largura dos espaços marítimos sob Soberania e Jurisdição Nacional, nomeadamente o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental. A Lei n.º 42 A CMAM integra os seguintes ministérios (na sua designação actual): Agricultura e Pescas (coordenador-adjunto), Defesa Nacional e dos Veteranos da Pátria, Relações Exteriores: Economia e Planeamento, Justiça e Direitos Humanos, Recursos Minerais, Petróleos e Gás, Obras Públicas e Ordenamento do Território, Energia e Águas, Transportes, Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Ensino Superior, ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura e Ambiente, Juventude e Desporto. 17/14, de 29 de Setembro - Lei Sobre as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola tem por objecto definir as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola, que determinam a largura dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental. Actividade Marítima-Portuária, Segurança e Vigilância Angola possui um vasto quadro legal enquadrador das actividades no espaço marítimo e marinho, nas suas diferentes dimensões. No domínio da actividade marítimo-portuária(43), segurança e vigilância realça o seguinte quadro legal:
i) Decreto Presidencial n.º 59, de 6 de Outubro, aprova a criação do Sistema Nacional de Segurança Marítima - SINAVIM, com o intuito de garantir os direitos soberanos e jurisdicionais nas águas interiores, Mar Territorial e Zona Económica Exclusiva, bem como a partilha de informações entre os organismos com intervenção no espaço marítimo;
ii) Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto - Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, que estabelece o Regime Jurídico da Marinha Mercante, dos Portos e das Actividades Económicas que são exercidas no âmbito do Sector Marítimo-Portuário e fixa o quadro institucional referente à intervenção pública e a actuação dos particulares e institui o Conselho Permanente da Autoridade Marítima - CPAM, visando fiscalizar, supervisionar e coordenar permanentemente as atribuições da Autoridade Marítima Nacional;
iii) Decreto n.º 59/09, de 15 de Dezembro - Sistema Nacional de Vigilância Marítima - SINAVIM, visa garantir o exercício de direitos soberanos nas águas interiores e mar territorial sob jurisdição nacional e na zona económica exclusiva;
iv) Decreto Presidencial n.º 220/18, de 25 de Setembro - recomenda a Institucionalização do Grupo Operativo Multissectorial para Vigilância e Fiscalização Marítima - GOMVFM, no âmbito das medidas de carácter jurídico legal, visando dar resposta às acções de segurança e controlo no mar, em conformidade com as normas legalmente estabelecidas;
v) Decreto n.º 48/05, de 8 de Agosto - Comité Nacional do Código ISPS (Código Internacional de Segurança e Protecção de Navios e Instalações Portuárias), que visa criar condições para a implementação dos níveis de segurança 1, 2 e 3 das emendas da Convenção SOLAS e do Código ISPS da IMO nos navios e instalações portuárias, bem como identificar riscos e ameaças inventariando meios para eliminá-los, sensibilizar e avaliar o estado de preparação do País para a implementação do Código ISPS. No domínio da Justiça realça-se o Código Penal (Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro) e o Código de Processo Penal (Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro), pois o trabalho de fiscalização da implementação da ENMA deve ter igualmente um pendor para o exercício da acção jurisdicional, para o qual relevam estes diplomas. Recursos Minerais, Petróleo e Gás A actividade de exploração de minerais petróleo e gás é das mais relevantes na economia angolana, mas também um dos sectores de operação mais complexa, com impacte relevante sobre o meio marinho, nomeadamente sobre potenciais impactes ambientais. Destacam-se os seguintes diplomas:
i) Lei das Actividades Petrolíferas - Lei n.º 10/04;
ii) Lei que aprova o Código Mineiro - Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro;
iii) Decreto n.º 1/09, que aprova o Regulamento sobre as Operações Petrolíferas;
iv) Decreto n.º 39/00, sobre a Protecção do Ambiente nas Actividades Petroleiras; 43 Consulte-se o Anexo D com o quadro global dos diplomas aplicáveis no domínio da actividade Marítimo-Portuária.
v) Decreto n.º 38/09, que aprova o Regulamento sobre a Segurança, Higiene e Saúde nas Operações Petrolíferas;
vi) Decreto Executivo n.º 8/05, sobre a Gestão, Remoção e Tratamento de Desperdícios;
vii) Decreto Executivo n.º 11/05, sobre os Procedimentos de Notificação de Derrames de Petróleo;
viii) Decreto Executivo n.º 97/14, sobre a Gestão de Descargas Operacionais;
ix) Decreto Presidencial n.º 91/18, que aprova as Regras e Procedimentos das Actividades de Abandono de Poços e Desmantelamento de Instalações;
x) Decreto Presidencial n.º 282/20, que aprova a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos em Angola 2020-2025. Gestão dos Recursos Biológicos Aquáticos A gestão dos recursos biológicos aquáticos encontra-se essencialmente através da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos - Lei n.º 6-A/04, de 8 de Outubro e pelo Plano de Ordenamento de Pescas e Aquacultura - POPA. As políticas de conservação e renovação sustentável dos recursos biológicos aquáticos são estabelecidas anualmente através de Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal, aprovadas em forma de Decreto Presidencial:
i) Lei n.º 6-A/04, de 8 de Outubro - Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos. Estabelece as normas que visam garantir a conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos existentes nas águas sob soberania do Estado Angolano, bem como as bases gerais do exercício das actividades com elas relacionadas, em especial as actividades de pesca e de aquicultura;
ii) Decreto Presidencial n.º 29/19, de 16 de Janeiro - Plano de Ordenamento de Pescas e Aquicultura - POPA 2018-2022. Visa um desenvolvimento equilibrado e sustentável do Sector das Pescas e Aquicultura, contribuindo para alcançar os objectivos do Governo Angolano, definidos na Estratégia Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo «Angola 2050» e no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 (PDN). Ambiente e Ordenamento do TerritórioNo quadro legal de ambiente e ordenamento do território, relevam:
a)- A Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 5/98) nomeadamente com as disposições e legislação complementar do combate à poluição e conservação da natureza, abrangendo o meio marinho:
b)- A Lei do Ordenamento do Território e Urbanismo, criando o Sistema de Gestão Territorial, que abrange os Instrumentos de Gestão Territorial em espaço marítimo, nomeadamente no tocante ao Ordenamento da Zona Costeira e Plataforma Continental:
i) Lei n.º 5/98, de 19 de Junho - Lei de Bases do Ambiente. Define os conceitos e os princípios básicos da protecção, preservação e conservação do ambiente, promoção da qualidade de vida e do uso racional dos recursos naturais previstos na Constituição da República de Angola;
ii) Decreto Presidencial n.º 141/12, de 21 de Junho. Aprova o Regulamento para a Prevenção e Controlo da Poluição das Águas Nacionais, tendo por objecto estabelecer o regime de prevenção, vigilância e controlo da poluição das águas nacionais por poluentes provenientes em particular de navios, embarcações, plataformas e estabelecimentos industriais;
iii) Lei n.º 3/2004, de 25 de Junho - Lei do Ordenamento do Território e Urbanismo. Tem por objecto o estabelecimento do sistema de ordenamento do território e urbanismo e da sua acção política. O Decreto Presidencial n.º 2/06, de 23 de Janeiro, aprova o Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais. A política de ordenamento do território e urbanismo tem por objecto o espaço biofísico, constituído pelo conjunto dos solos urbanos e rurais, do subsolo, da Plataforma Continental e das águas interiores com vista, a acautelar as acções que se traduzem na ocupação, uso e utilização dos espaços supramencionados, através da implementação de instrumentos de ordenamento do território e urbanismo. 1.3.3. Ponto de Situação da Economia Marítima em Angola A Economia Marítima inclui, entre outras, as actividades tradicionais como a pesca, a aquicultura e as indústrias de processamento, a extracção de petróleo e gás offshore, o transporte marítimo de carga e de passageiros, as instalações portuárias e a logística, as infra-estruturas e obras marítimas, a construção naval e reparação e o turismo, nomeadamente o turismo costeiro e náutico. A Economia Marítima tem um peso estrutural determinante em Angola, como se pode constatar pela Tabela 1, tendo representado em 2020, 33,20% do PIB. Em termos sectoriais pode verificar-se que o Sector do Petróleo e Gás é o que mais contribui para o PIB com 24.61% em 2020, aproximando-se do registo pré-pandemia, mas ainda reflectindo a quebra do preço do barril no mercado internacional. O Sector das Pescas, sendo o terceiro Sector que mais contribui para o PIB, apresenta um valor de 2,68%. O segundo Sector que mais contribui para o PIB é o do Turismo, com 3,82%. Do ponto de vista do emprego (Tabela 2) a Economia Marítima é também muito significativa, somando os 4 Sectores principais mais de 8% do total do emprego nacional. Tabela 1 - Peso da Economia Marítima no PIB e discriminada por sectores. Fonte:

INE. Tabela 2 - Postos de trabalho por sectores da economia marítima e peso relativo no total do emprego em 2020. Fonte INE. Em termos de projecções para 2030, é esperado que o peso do Sector das Pescas aumente o seu peso percentual no PIB, aproximando-se de 4%. Em trajectória inversa, o Sector Petrolífero deverá reduzir, neste horizonte, cerca de 5%, enquanto o Sector do Transporte e Armazenagem deverá mais do que duplicar o seu valor estimado, como se constata da Tabela 3. Pese embora o abaixamento do peso do petróleo no PIB, este impacto será compensado pelos seguintes factores:

i) Aumento da produção do gás natural liquefeito, cuja procura se estima aumentar muito significativamente no mercado internacional a muito curto prazo;
ii) Aumento muito significativo do peso do Sector dos Transportes e Armazenagem, fruto do investimento previsto de construção e requalificação de infra-estruturas marítimo-portuárias; Em termos de projecções para 2030, é esperado que o peso do Sector das Pescas aumente o seu peso percentual no PIB, aproximando-se de 4%. Em trajectória inversa, o Sector Petrolífero deverá reduzir, neste horizonte, cerca de 5%, enquanto o Sector do Transporte e Armazenagem deverá mais do que duplicar o seu valor estimado, como se constata da Tabela 3. Pese embora o abaixamento do peso do petróleo no PIB, este impacto será compensado pelos seguintes factores:
i) Aumento da produção do gás natural liquefeito, cuja procura se estima aumentar muito significativamente no mercado internacional a muito curto prazo;
ii) Aumento muito significativo do peso do Sector dos Transportes e Armazenagem, fruto do investimento previsto de construção e requalificação de infra-estruturas marítimo-portuárias;
iii) Aumento significativo do peso da produção de aquicultura, que poderá ultrapassar as estimativas actuais, bem como a optimização dos circuitos de distribuição e comercialização, a par da valorização de subprodutos da pesca;
iv) Aumento significativo do peso do Sector do Turismo, que também poderá ultrapassar significativamente as estimativas actuais, pela introdução da componente do ecoturismo costeiro e náutico. Consequentemente, é expectável que estes Sectores contribuam para um aumento significativo do emprego na Economia Marítima, também potenciado por processos de formação, capacitação, qualificação e requalificação profissional, previstos na presente ENMA, abrangendo não só os Sectores Tradicionais, como novos Sectores Emergentes. Tabela 3 - Projecção do peso dos sectores da Economia Marítima (2020-2030). Fonte:

INE.

2. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DA ENMA

A metodologia seguida para elaboração da ENMA pela equipa designada para o efeito, enquadrada pelo Despacho Presidencial n.º 147/19, de 12 de Agosto, seguiu o seguinte modelo: Fase 1 i) Elaboração da Proposta de Estrutura de ENMA, elaboração das fichas-tipo para os contributos sectoriais e identificação dos pontos focais nos diferentes Ministérios;

ii) Validação da Proposta de Estrutura de ENMA e das Fichas tipo pelo Grupo Técnico da Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar;
iii) Identificação dos diferentes stakeholders não governamentais constituindo os grupos e actores interessados na ENMA;
iv) Recolha e análise dos instrumentos norteadores a nível global e regional. Fase 2 Recolha e tratamento da informação sectorial, harmonização da informação recolhida, reuniões bilaterais sectoriais por forma a esclarecer as opções estratégicas e acções prioritárias, bem como constrangimentos e dificuldades. Fase 3 Integração dos contributos sectoriais num documento-único que constituiu o 1.º Draft da ENMA. Articulação dos contributos sectoriais com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 e a Estratégia de Desenvolvimento a Longo Prazo 2050. Validação da Proposta de ENMA pelo Grupo Técnico da Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar. Análise crítica do 1.º Draft de ENMA ao nível da Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar. Fase 4 Elaboração do 2.º Draft de ENMA, integrando os resultados das discussões sectoriais e avaliação da Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar. Fase 5 Apresentação e discussão da versão preliminar de ENMA em reuniões e consultas às principais partes interessadas não-governamentais. Elaboração de um relatório das audições às partes interessadas não-governamentais. Fase 6 Elaboração da proposta final de ENMA a apresentar à tutela política, integrando os contributos e sugestões recebidos da auscultação às partes interessadas, considerados pertinentes e adequados face às orientações estratégicas.

3. VISÃO

A visão da ENMA é a de promover o aumento do bem-estar social, do emprego e riqueza nacional, potenciando a Economia Azul num quadro de desenvolvimento sustentável, apoiado no conhecimento científico e afirmando Angola como uma referência marítima no seu Quadro Geoestratégico. A visão adoptada assume ainda, como princípios e valores, o enunciado no artigo 4.º do Acto Constitutivo da União Africana44, nomeadamente, a partilha de informações, comunicação, colaboração, cooperação, reforço das capacidades e coordenação.

4. OBJECTIVOS

4.1 Objectivos Estratégicos A ENMA define 7 (sete) objectivos estratégicos, que entrosam as visões sectoriais numa perspectiva holística de Política Marítima Integrada e alicerçando a visão projectada para 2030:

i. Fomentar e diversificar a Economia Marítima;
ii. Aumentar o emprego e qualificação profissional no mar;
iii. Optimizar os meios, instrumentos e mecanismos de segurança e vigilância marítima;
iv. Promover o conhecimento científico, desenvolvimento tecnológico e cultura dos oceanos;
v. Promover e garantir o bom estado ambiental do meio marinho e a gestão sustentável dos recursos biológicos;
vi. Optimizar o modelo de governança do espaço marítimo e a coordenação intersectorial;
vii. Reforçar o papel de Angola no contexto internacional e regional nas políticas marítimas. 4444 Vide https: //au.int/sites/default/files/treaties/7758-treaty-0021-constitutive_act_of_the_african_union_p.pdf. 4.2 Objectivos Específicos Os diferentes Objectivos Específicos - OE são agrupados em função dos Objectivos Estratégicos - OEG, promovendo a intersectorialidade, complementaridade e escala das medidas e acções de cada um dos sectores envolvidos, em linha com o programado na Estratégia de Longo Prazo 2050 (EDLP 2050), com as políticas definidas no Plano de Desenvolvimento Nacional e os Objectivos Estratégicos do Programa de Governo do Executivo Angolano. Os Objectivos Específicos, definidos sectorialmente, estão ainda em linha com as diferentes Estratégias e Planos de cada Sector(45). 4.2.1. Objectivo Estratégico I - Fomentar e Diversificar a Economia Marítima Historicamente, o petróleo tem sido o principal motor da Economia Angolana, representando aproximadamente metade do PIB e a quase totalidade das exportações do País. Actualmente, o Sector do Petróleo e Gás representa cerca de 30% do PIB total e cerca de 50% se considerarmos o efeito multiplicador que tem sobre outros Sectores da Economia (EDLP 2050)(46). O principal desafio que se coloca à Economia de Angola, é reduzir a dependência do País numa única fonte de exportação, construindo, deste modo, uma economia mais forte e mais diversificada, sendo um objectivo assumido na EDLP 2050 atingir, em 2030, a meta de 19% de receita do PIB não petrolífero. Angola tem, consequentemente, vários desafios a vencer nos diferentes sectores, para o progresso da Economia Marítima, do crescimento azul e contributo para o bem-estar social. Os Objectivos Estratégicos do Programa de Governo do Executivo Angolano incluem, como grandes linhas prioritárias, o combate à fome, a redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento social e económico do País. Num País produtor e consumidor de pescado como Angola, em que o consumo de peixe é estimado em 15 kg por pessoa, o Sector das Pescas e Aquicultura apresenta um importante potencial para o desenvolvimento nacional, contribuindo não só para a segurança alimentar, mas também para o emprego e o alívio da pobreza das populações, através da promoção de uma exploração sustentável e equilibrada dos seus recursos pesqueiros. No domínio da economia e planeamento, o desafio principal consiste na melhoria do ambiente de negócios, no combate à falta de interesses no Investimento Estrangeiro Directo - IED, a acessibilidade ao financiamento, crédito e microcrédito, que permitam um aumento de competitividade no contexto regional e a atractividade ao investimento internacional. O objectivo assumido na EDLP 2050, atingir em 2030 a meta de 19% de receita do PIB não petrolífero, considera ainda um IED de 10%. Neste contexto, assume particular relevância a designada diplomacia económica, com especial enfoque no relacionamento com as Instituições Financeiras Internacionais a par da captação de investimentos e financiamentos externos, em estreita articulação com os diferentes sub-sectores. Simultaneamente, é fundamental ultrapassar resistências ao registo de operadores económicos, estimular os operadores para o estabelecimento de contratos de compra e venda de produtos nacionais e apoiá-los no acesso ao financiamento. Para as províncias da orla costeira no sentido de os mesmos definirem balizas e objectivos estratégicos das actividades económicas marítimas, sejam turísticas, portuárias ou piscatórias, sem prejuízo de outras. O Sector dos Transportes, em particular da componente marítimo-portuária, pese embora a extensa costa e a vantagem da posição geoestratégica, é caracterizado por uma actividade bastante tímida e marcada por baixo tráfego. Tal quadro indesejável remete para algumas condicionantes que, do ponto de vista de implementação, adiam a aspiração de transformar Angola, num País de vocação marítima. Essas condicionantes remetem para factores políticos, 45 Vide Anexo C Estratégias e Planos Sectoriais. 46 Reporta a valores de 2019 pré-pandemia. sociais, económicos, tecnológicos, ambientais e jurídico-legais. Há, pois, toda a necessidade de investimento, para a modernização deste importante Subsector da Economia Nacional. Para o sucesso da Economia Marítima considera-se crítico criar condições para o reforço do financiamento, que permitam a construção, reabilitação e modernização das infra-estruturas, a par da formação do capital humano, para a garantia da mobilidade em todo o território nacional, dentro do qual as infra-estruturas portuárias e fluviais desempenham um papel preponderante. Neste domínio é crítico a reabilitação das infra-estruturas rodoviárias de acesso aos principais Portos Nacionais. No âmbito portuário tem sido promovido a participação do Sector Privado por via de contrato de concessões, perspectivando o estabelecimento de um modelo de gestão uniformizado a nível dos Portos, concretamente o Landlord, promoção do reforço Institucional dos operadores portuários, reforço das organizações e associações, promovendo consultas a vários agentes intervenientes na cadeia marítima de transporte. A efectivação de reformas legais e estruturais a nível do Sector dos Transportes, dotou as Instituições com maior poder de regulação e de autoridade permitindo, deste modo, que as questões de gestão e operação, que não constituam core busisness das Instituições do Sector, estejam abertas à iniciativa privada. A organização e modo de funcionamento das actividades informais representa um foco do sector e veículo de fomento e diversificação da economia, assim como a instituição de um quadro regulador sustentável para as actividades económicas exercidas no mar. As acções supra, levadas a cabo pelo Sector, incluindo ainda o desenvolvimento, a construção, a expansão, a modernização, a melhoria, a reabilitação e manutenção das infra-estruturas portuárias, constam do PDNSTIR 2018-2030(47). Intrinsecamente ligado ao Sector Marítimo-Portuário está ainda a capacidade efectiva de resposta das telecomunicações/TIC e dos serviços de meteorologia e geofísica, decisivas para que a indústria marítima funcione de forma eficaz e segura. No domínio do Ordenamento do Território deve-se promover a elaboração dos instrumentos de ordenamento do território para as províncias da orla costeira, no sentido dos mesmos definirem balizas e objectivos estratégicos das actividades económicas marítimas como sejam, turísticas, portuárias, piscatórias, entre outras. Por outro lado o desenvolvimento do ordenamento do espaço marítimo constitui um instrumento crítico para garantir o correcto enquadramento espacial das diferentes actividades económicas no Espaço Marítimo Nacional. No Sector da Cultura Turismo e Ambiente, as políticas nacionais identificam como prioritários o combate à poluição em meio marinho e costeiro, tanto por resíduos urbanos como industriais, assumindo prioridade a redução dos plásticos e microplásticos nas Zonas Costeiras e Oceânicas, para se almejar o bom estado ambiental do meio marinho e costeiro. A dimensão internacional do combate às alterações climáticas tem tradução em Angola na Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas, com foco na questão da redução de emissões de gases com efeito estufa, para apoiar os Sectores dos Transportes na descarbonização dos navios. Estas dimensões têm impacto e importância crítica na dimensão económica, pelo que implicam de investimento na designada economia verde e circular, apelando aos apoios necessários à requalificação industrial, tecnológica e nas infra-estruturas de saneamento e gestão de resíduos. Simultaneamente, o valioso património natural e paisagístico de Angola, constitui um activo que permite potenciar o turismo ecológico, Sector com grande crescimento internacional, em particular nas Zonas Estuarinas e Costeiras, contribuindo para captar investimento estrangeiro, angariação de receitas do Estado e geração de emprego. Estas acções permitirão acrescentar um valor, na adopção de uma abordagem nacional, para a melhoria da conectividade económica e na identificação de um foco comum à todos os Sectores, cujas actividades estejam directa e/ou indirectamente ligadas ao meio marinho, marítimo e costeiro.
47 Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e Infra-Estruturas Rodoviárias PDNSTIR 2018-2030. No domínio da Ciência e Ensino Superior, o aumento da capacidade científica e tecnológica, deverá ser acompanhado pela capacidade de transferência de tecnologia, que auxilie a modernização e competitividade do Sector Marítimo Empresarial e introduza novos vectores na Economia Azul, em particular os de maior potencial de crescimento, nomeadamente os ligados à aquicultura, biotecnologias, energia e turismo náutico. Angola deposita grande esperança e ambição na sua juventude, cada vez mais capacitada e com níveis de formação crescente. Um desafio crítico para a economia do mar é sem dúvida o aumento da capacidade empreendedora no mar, o designado empreendedorismo azul, em particular nos jovens, estimulando-os, por um lado para as novas «carreiras azuis» e, por outro, para Sectores tradicionais como as Pescas, combatendo não só o desemprego juvenil, mas fortalecendo e rejuvenescendo a estrutura empresarial desses Sectores através do fomento à criação de cooperativas jovens e facilitando o acesso aos recursos financeiros, de crédito e microcrédito, que apoiem a criação de iniciativas empresariais, incluindo startups. É neste contexto que a aposta estratégica no fomento e diversificação da Economia Marítima, assume um contributo crítico, abraçando uma visão holística e integrada da nova Economia Marítima e Crescimento Azul, tanto pela modernização e aumento da competitividade de Sectores chave tradicionais, como sejam os de Petróleo e Gás, Marítimo-Portuário ou as Pescas, como pelo fomento de novas apostas, no domínio do Turismo, da Aquicultura ou da Energia. Para atingir este objectivo considera-se fundamental:
i) Apoiar os agentes económicos no acesso ao financiamento e crédito;
ii) Consolidar a relação de Angola com instituições financeiras internacionais e promover o investimento externo;
iii) Apoiar os operadores económicos no estabelecimento de contratos de compra e venda da produção nacional;
iv) Fomentar o empreendedorismo e inovação no mar, em particular entre os jovens;
v) Ampliar, requalificar, modernizar as infra-estruturas e operacionalidade do Sector Marítimo-Portuário e reforçar as parcerias internacionais;
vi) Potenciar o desenvolvimento das reservas de gás, bem como expandir a infra-estrutura de Gás Natural Liquefeito - GNL existente;
vii) Potenciar o desenvolvimento da aquicultura marinha com base tecnológica e aumentar a produção de sal iodizado;
vi) Formalizar a pesca artesanal;
viii) Desenvolver e modernizar as infra-estruturas e os circuitos de comercialização de pescado;
ix) Estimular a criação de cooperativas, em particular no Sector das Pescas;
x) Reforçar o Ordenamento Territorial pela elaboração dos instrumentos de ordenamento costeiro e marítimo;
xi) Fomentar o turismo costeiro, em particular o ecoturismo marinho. Objectivo Específico, Medidas e Metas por Sector para o Objectivo Estratégico 1.

ME 15.1. Facilitar o acesso aos programas de financiamento ao crédito e microcrédito. ME 15.2. Garantir o acesso a kits de actividade pesqueira.

METAS

MT 1.15.1. Formalização de cooperativas de jovens ao longo das seis províncias costeiras. 4.2.2. Objectivo Estratégico II - Aumentar o Emprego e Qualificação Profissional no Mar O emprego, a qualificação profissional e as oportunidades de trabalho são um aspecto chave para a melhoria do bem-estar social, um factor crítico para o desenvolvimento económico em Angola e, simultaneamente, um dos maiores desafios que Angola enfrenta para atingir o bem- estar social. A ENMA assume, assim, como um dos seus objectivos centrais a formação de recursos humanos, a diferentes níveis, a capacitação e requalificação profissional, com particular enfâse nos Sectores dos Transportes/Marítimo-Portuário, Pescas e Aquicultura, Turismo, Segurança e Vigilância Marítima, bem como o aumento da capacidade técnico- científica. Simultaneamente, o crescimento da população jovem de Angola é uma oportunidade para canalizar a força e o potencial de uma nova geração, para renovar o tecido social e combater a síndrome dos jovens que não estudam, não trabalham, nem estão em formação

(NEET).

No âmbito deste objectivo, o Sector das Pescas tem o duplo desafio de manter e aumentar os níveis de emprego nas pescas e na aquicultura, enquanto enfrenta a necessidade de reduzir os volumes de pescado, para a boa gestão dos stocks. Desta forma, no domínio particularmente sensível da pesca artesanal, a capacitação profissional é decisiva para um aumento da rendibilidade do pescado, tão importante como os meios operacionais disponíveis. Por outro lado, a necessidade de reduzir os volumes de pescado, a par do aumento da produção da aquacultura, releva a necessidade de requalificação profissional de pescadores artesanais para este Sector, garantindo a sua empregabilidade. Um dos aspectos fundamentais para o sucesso da Economia Marítima é a qualificação profissional dos seus agentes, aos diferentes níveis e nos diferentes sectores. Na promoção do auto-emprego e empreendedorismo, o Sector da Economia e Planeamento desempenham um papel chave, desenvolvendo de forma integrada com os demais sectores as acções de capacitação e requalificação profissional. Um dos segmentos cruciais para a modernização do tecido económico é sem dúvida o incentivo ao emprego jovem, quer pela criação de auto- emprego, pela criação das cooperativas, em particular no Sector das Pescas e Aquicultura, mas tal só é possível com o desenho de programas de capacitação e qualificação profissional específicos para jovens, em articulação com as políticas de juventude, com particular incidência nas províncias costeiras. Sendo preponderante na economia angolana o Sector do Petróleo e Gás, de elevada exigência técnica e tecnológica, enfrenta ainda assim desafios de capacitação profissional, em particular para trabalhadores não graduados na área da engenharia, mas cujas competências nos domínios da segurança operacional e ambiental, são decisivos para o sucesso das explorações e no apoio à tomada de decisão. O Sector dos Transportes, na sua componente marítimo-portuária é um dos Sectores que mais garante emprego na economia marítima, contudo, enfrenta diversos desafios no domínio da qualificação de recursos humanos, que urge colmatar, desde as baixas competências em soft skills, como o domínio da língua inglesa, até às competências técnicas propriamente ditas, a par da insuficiência de instituições de formação especializada, o que também obsta a combater a escassez de recursos humanos, que afecta o desenvolvimento do Sector. A aposta no turismo ecológico e de natureza, como uma área de elevado potencial económico e criação de emprego, à semelhança do que ocorre, há muito, noutros países da região, enfrenta um desafio que urge colmatar, nomeadamente no tocante à formação de profissionais especializados em guias de natureza, particularmente em ambiente marinho, carecendo de formação específica e treino adequado, que urge desenvolver em colaboração com instituições de ensino superior. Trata-se manifestamente de uma área de particular atractividade para as camadas mais jovens, também capazes de associar o desporto de natureza em meio marinho, do surf ao mergulho, pelo que a associação com as políticas e juventude e desporto é essencial. A modernização do Sector das Telecomunicações/TIC, que já se afirmou um factor crítico para o sucesso da Economia Azul, constitui por isso um nó górdio ao nível da capacitação profissional e disponibilidade de recursos humanos, dotados de competências técnicas, nomeadamente em matéria de aquisição, processamento, distribuição, apresentação e análise harmonizados de informações marítimas, por meios electrónicos, com o propósito de aprimorar a navegação e serviços relacionados, para a protecção e a segurança no mar, bem como a preservação do ambiente marinho. A nova Economia Marítima/Crescimento Azul constitui uma oportunidade de estimular, fomentar e criar novo «emprego azul», a par da requalificação e reconversão profissional nos sectores tradicionais, que deve ser abraçada como uma oportunidade única visando a melhoria do bem-estar social. Desta forma assumem particular relevância os objectivos, medidas e acções que incidem sobre:

i) Desenho e implementação de programas de formação e requalificação profissional dedicados em particular aos Sectores Marítimo Portuário e Transportes, Petróleo e Gás, Segurança e Vigilância Marítima, Pescas, Aquicultura, Turismo e Relações Internacionais;
ii) Desenho e implementação de um programa de formação e inserção profissional dos jovens no mercado de trabalho, em particular no Sectores das Pescas e Aquicultura, e Turismo;
iii) Estímulos ao empreendedorismo, criação de cooperativas e auto-emprego;
iv) Formação e capacitação de quadros de nível superior em articulação com o Sistema de Ensino Superior. Objectivo Específicos, Medidas e Metas por Sector para o Objectivo Estratégico II.

MT 2.25.1. Geração de empregos e auto-empregos formais para os jovens no domínio das pescas. 4.2.3. Objectivo Estratégico III - Optimizar os Meios, Instrumentos e Mecanismos de Segurança e Vigilância Marítima A Agenda 2063 da UA, a Estratégia Marítima Integrada da União Africana e a Carta de Lomé (2016), definem a Segurança Marítima (em todas as suas vertentes) e a Economia Azul como os pilares de uma Estratégia Marítima Integrada Nacional e Global, adequada às necessidades de desenvolvimento sustentável em África. Este Objectivo Estratégico será desenvolvido de acordo com os fundamentos referidos nomeadamente:
- a)- No domínio da Defesa Nacional;
- b)- No domínio da garantia da ordem e segurança pública, nos termos dos artigos 209.º e 210.º da CRA e da alínea f) do artigo 7.º da Lei n.º 6/20, Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional de Angola. Desta forma é prioritário garantir a eficácia do quadro de policiamento e segurança do espaço marítimo, bem como das Zonas Aduaneiras e Infra-Estruturas Portuárias, potenciando a PNA com meios técnicos e tecnológicos. De igual relevância o reforço das acções no âmbito do Grupo Operativo Multissectorial para a Fiscalização e Vigilância Marítima e dos exercícios combinados. A efectiva soberania do Estado Angolano sobre a sua ZEE e Plataforma Continental depende, em grande medida, da capacidade de vigilância do seu espaço marítimo, nomeadamente em três dimensões: combate às actividades ilegais, segurança da navegação e protecção do ambiente marinho. Esta capacidade é, por sua vez, crucial para a segurança dos investimentos na economia marítima e confiança dos investidores no ambiente de negócios. Estas dimensões, reflectem-se em diversos sectores com primazia para a capacidade de intervenção das forças armadas na ZEE e na Plataforma Continental estendida às 350 milhas, nos termos definidos no PDN 2018-22 e no âmbito da cooperação regional e em particular no âmbito do Código de Conduta de Yaoundé(50) sobre Prevenção e Repressão a Actos de Pirataria no Golfo da Guiné.
O Sector da Defesa Nacional à semelhança de outros Departamentos Ministeriais, está a efectuar um conjunto de reformas estruturais e legais de que, na componente marítima, se relevam na Marinha de Guerra e Força Aérea Nacional. Decorre daqui a necessidade a aprovação do Regulamento do Sistema Nacional de Vigilância Marítima - SINAVIM, sistema integrado que aglutinará os sistemas de tráfego marítimo do Ministério dos Transportes, o sistema de monitorização do Ministério da Agricultura e Pescas - MONICAP e os recursos marítimos do sistema de observação costeira da Marinha de Guerra Angolana - (SOCMGA. Da mesma forma é prioritário garantir a eficácia do quadro de policiamento e vigilância do espaço marítimo, bem como das zonas aduaneiras e infra-estruturas portuárias. No Sector dos Transportes destacam-se ainda a implementação do Estado de Bandeira, a inspecção de controlo pelo Estado do Porto à luz do Memorando de Entendimento de Abuja, visando eliminar os navios estrangeiros substandards em águas nacionais (factor contribuinte para os sinistros marítimos), estabelecimento de centros de controlo de tráfego marítimo, e sistemas de comunicações marítimas, de alerta e socorros marítimos, a implementação cabal dos pressupostos da Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Marítima, bem como o Código Internacional para a Segurança e Protecção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), Regulamentação e cooperação, entre outros. Complementarmente, outra dimensão critica para o sucesso de uma adequada vigilância e segurança no espaço marítimo, é o Sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação - TTI, nomeadamente com sistemas de observação remota eficaz e operacional, em articulação 50 https: //cgrrps.com/wp-content/uploads/DECLARACAO-DE-YAOUNDE-PT.pdf com os sistemas de defesa, garante do apoio fundamental a diversos sectores, nomeadamente no apoio às pescas e combate à pesca IUU e, no ambiente, no combate à poluição. Crucial, são também sistemas de telecomunicações robustos, nomeadamente recorrendo à fibra óptica e satélite, que garantam a eficácia operacional das radiocomunicações marítimas no Espaço Marítimo Nacional, incluindo a segurança dos cabos submarinos. Da mesma forma, torna-se fundamental a modernização dos serviços de previsão meteorológica, também cruciais, não só em aspectos de segurança, mas também de apoio à operacionalidade de outros Sectores, como as Pescas ou Transporte Marítimo. Nesta dimensão da melhoria do Sector das TTI, considera-se ainda fundamental a articulação com as instituições de investigação e ensino superior, por forma a garantir a melhoria contínua das tecnologias disponíveis e capacitação de recursos humanos. O Sector das Pescas enfrenta neste objectivo geral um desafio central, ou seja, o combate à pesca ilegal e não reportada, com a necessária melhoria dos sistemas de controlo e fiscalização. No domínio dos transportes, é um factor crítico para a segurança da navegação marítima e da actividade portuária, a aquisição, construção, reabilitação e modernização das infra-estruturas, equipamentos, meios e sistemas, necessários também à protecção do meio ambiente marinho, reduzindo substantivamente o número de incidentes de poluição marítima associados ao Sector e garantindo, simultaneamente, a conformidade com as normas internacionais, nomeadamente da Organização Marítima Internacional - OMI. A segurança ambiental do meio marinho tem desafios relevantes, nomeadamente com a melhoria dos mecanismos preventivos de incidentes de poluição do sector de exploração de petróleo e gás, a par dos processos de monitorização contínua e eficácia dos Sistemas de Gestão Ambiental (SGA). Decorrem daqui objectivos específicos, medidas e metas, nomeadamente:
i) Melhorar o controlo do espaço marítimo sob jurisdição de Angola, assegurando a capacidade operacional das Forças Armadas Angolanas sobre a ZEE e Plataforma Continental Estendida;
ii) Garantir a eficácia do policiamento e vigilância do espaço marítimo, Zonas Aduaneiras e infra-estruturas portuárias;
iii) Garantir que as Telecomunicações/TIC e os serviços de meteorologia e geofísica contribuam para garantir que a indústria marítima funcione de forma eficaz, através de uma infra-estrutura de telecomunicações e tecnologias de informação suficientemente robusta e resiliente;
iv) Garantir a segurança do transporte marítimo, diminuição dos acidentes e conformidade com as normas da Organização Marítima Internacional (OMI);
v) Aumentar os recursos de vigilância e fiscalização em particular sobre a actividade das pescas e combate à poluição. Objectivos Específicos, Medidas e Metas por Sector para o Objectivo Estratégico III.

METAS

MT 3.33.1. Assegurar que a estratégia de licitação de blocos no offshore tenha uma componente de inovação tecnológica forte, que assegure a minimização de riscos e acidentes que possam provocar a poluição, bem como garantir a redução paulatina da queima de gás. 4.2.4. Objectivo Estratégico IV - Promover o Conhecimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Cultura dos Oceanos A Ciência assume um papel fulcral na ENMA, pois acompanhará no seu período de implementação até 2030, a Década da Ciência dos Oceanos para a Sustentabilidade (2021- 2030), proclamada pela ONU e os seus objectivos globais. Neste contexto, a Política Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação - PNCTI, face à relevância que o mar tem na Economia Angolana, privilegiará a formação de recursos humanos altamente qualificados, promovendo a formação de quadros ao nível de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento, com particular enfâse em sectores onde é possível capitalizar sobre os nossos recursos naturais, nomeadamente na Economia Azul. A promoção e financiamento da investigação e a inovação tecnológica marinha e pesqueira, constitui um outro pilar deste objectivo estratégico, bem como a partilha do conhecimento e tecnologias em parcerias regionais e internacionais. Visa-se, ainda, a promoção da inovação tecnológica, como base de incentivo ao empreendedorismo azul, estimulando parcerias com empresas de base tecnológica e a construção de uma plataforma de investimento e desenvolvimento de programas de iniciação (start-up), associadas as incubadoras e centros de inovação e competências, com base nos Parques Tecnológicos existentes ou em desenvolvimento. Da mesma forma torna-se vital o investimento em I&DT nas Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC, para os sectores críticos das telecomunicações e das actividades marítimo portuárias, cuja operacionalidade e competitividade em muito dependerão da capacidade de digitalização e desmaterialização de processos. No domínio dos quadros superiores, um outro aspecto crítico, é o défice de recursos humanos nas áreas do Direito do Mar e Marítimo, que urge colmatar, dado as dificuldades que introduz no desenvolvimento e aplicação do quadro legal. Numa outra dimensão transversal à sociedade, a promoção da cultura e literacia dos Oceanos, terá de passar ainda pelo estabelecimento de uma relação forte dos jovens com o mar, usando como elo de ligação os desportos náuticos, com realce para as modalidades de remo, canoagem, vela, surf, kit surf e pesca desportiva, bem com a integração da temática dos oceanos nos curriculum do Ensino Primário e Secundário. Neste contexto, privilegiam-se os seguintes Objectivos Específicos:

i) Formação de quadros superiores ao nível de Mestre e Doutor, no âmbito das Ciências do Mar, das Pescas e do Direito do Mar e Marítimo;
ii) Reforço das competências e nível de formação dos quadros técnicos superiores;
iii) Promoção de programas de investigação dedicados às Ciências do Mar e das Pescas;
iv) Reforço e complemento das Infraestruturas de I&DT no domínio das Ciências do Mar e das Pescas;
v) Promoção da internacionalização do tecido de I&DT na área das Ciências do Mar e das Pescas;
vi) Promoção da literacia e cultura dos oceanos nos diferentes níveis de ensino e na sociedade em geral. Objectivos Específicos, Medidas e Metas por Sector para o Objectivo Estratégico IV

Contudo, para combater estas ameaças, para além das acções concretas nestes domínios, releva a consciencialização pública para a necessidade da conservação do meio ambiente marinho, também como garante da qualidade de vida e bem-estar social. Neste contexto, os Objectivos Específicos no âmbito do objectivo estratégico da sustentabilidade do ambiente marinho e saúde dos ecossistemas são:
i) Tratamento adequado dos efluentes urbanos e industriais para o meio marinho;
ii) Redução das descargas de resíduos para o ambiente marinho, em particular de plásticos e microplásticos;
iii) Melhorar a eficiência e conformidade ambiental nos Sectores de Petróleo e Marítimo-Portuário de acordo com a legislação nacional e normas internacionais;
iv) Assegurar a conformidade das concessões em espaço marítimo com a protecção dos recursos biológicos;
v) Implementar a Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação das Alterações Climáticas, fomentando a capacitação das instituições no que concerne a descarbonização da indústria marítima;
vi) Redução e Regulação da Pesca Artesanal e combate à Pesca Industrial ilegal;
vii) Implementação da Rede de áreas Marinhas Protegidas;
viii) Implementação de programas de educação e sensibilização sobre o meio ambiente marinho. Objectivos Específicos, Medidas e Metas por Sector para o Objectivo Estratégico V.

i) Optimizar os mecanismos de Coordenação Interministerial e Intersectorial;
ii) Actualizar e reforçar o Quadro Legal Nacional, em linha com os instrumentos globais e regionais;
iii) Melhorar a implementação dos instrumentos jurídicos internacionais, bem como a elaboração e actualização da legislação nacional, nos diferentes sectores;
iv) Desenvolver o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e instrumentos de ordenamento da orla costeira;
v) Modernização, desburocratização e informatização dos procedimentos administrativos e de licenciamento das actividades em espaço marítimo. Objectivos Específicos, Medidas e Metas por Sector para o Objectivo Estratégico VI.

METAS

MT 6.65.1. Legislação nacional em harmonia com os instrumentos internacionais. 4.2.7. Objectivo Estratégico Vil - Reforçar o Papel de Angola no Contexto Internacional e Regional nas Políticas Marítimas. Angola tem uma localização geoestratégica e biogeográfica privilegiada, na transição do Golfo da Guiné para a África Austral. Tal localização implica um papel central a nível regional na segurança e vigilância do espaço marítimo, bem como na gestão sustentável dos recursos naturais, nomeadamente dos recursos biológicos num quadro ecossistémico transfronteiriço. Torna-se assim estratégico o reforço da capacidade de prontidão de resposta das Forças Armadas de Angola, para participar em Missões Internacionais de Manutenção de Paz, no Quadro e Segurança, no Quadro Regional e Global. Simultaneamente a extensa costa e a posição geoestratégica constituem vantagem absoluta entre os países da região, servindo igualmente como porta de entrada e saída para os países encravados representando um ponto forte, do ponto de vista estratégico tornando o Sector dos Transportes absolutamente vital um quadro de afirmação regional num quadro de cooperação multilateral. De igual relevância é a resolução das 37 não conformidades, resultantes de uma Auditoria Voluntária da Organização Marítima Internacional em 2014 e consequentemente a inserção da Angola na Lista Branca. Paralelamente, para o sucesso deste desiderato, torna-se vital o Sector de Telecomunicações tomar medidas de política e regulação, que habilitem a existência de uma infra-estrutura de telecomunicações e tecnologias de informação suficientemente robusta, resiliente e capaz de garantir que as radiocomunicações marítimas, nos mares de Angola, respeitem as exigências operacionais internacionais. Estratégico e vital é também, como afirmação de Angola, a internacionalização da sua comunidade científica, quer pela afirmação das suas instituições de Ensino Superior e de I&D, quer pela promoção das oportunidades dos seus quadros de integrarem projectos em consórcios internacionais, tanto a nível regional como a nível global. Concomitantemente, é importante gerar a atractividade para quadros e instituições estrangeiras, promovendo assim a aquisição de conhecimento e tecnologia, dinamizando a capacidade de investigação já instalada, quer em termos da rede de infra-estruturas laboratoriais, quer de meios navais e aeroespaciais de I&D em meio marinho. A afirmação de Angola enquanto potência regional no quadro da visão da EDLP 2050, a afirmação no espaço marítimo é crucial e, para tal desiderato, são centrais os seguintes aspectos já identificados e que se pretendem reforçados no quadro de cooperação regional:

i) Reforço dos mecanismos de vigilância e segurança marítima;
ii) Reforço das parcerias institucionais ao nível regional e internacional;
iii) Ratificar ou aderir a todos os instrumentos jurídicos regionais, continentais e internacionais, bem como a sua domesticação no ordenamento jurídico interno;
iv) Articulação e cooperação a nível regional no domínio do ordenamento e gestão do espaço marítimo;
v) Promoção e incremento da cooperação ao nível científico e tecnológico, no quadro regional e internacional. Objectivos Específicos, Medidas e Metas por Sector para o Objectivo Estratégico VII.

6. ARTICULAÇÃO ENTRE OS OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS E OS OBJECTIVOS DO DESEN-VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA AGENDA 2030

Conforme se verifica pela Tabela 5, os Objectivos Estratégicos (OEG’S) da ENMA estão em linha com os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, procurando contribuir para dar resposta, nomeadamente aos seguintes ODS: Erradicação da pobreza (ODS 1), Erradicação da Fome (ODS 2), Educação de Qualidade (ODS 4), Igualdade de Género (ODS 5), Água Potável e Saneamento (ODS 6), Trabalho Digno e Crescimento Económico (ODS 8):

Indústria, Inovação e Infra-Estruturas (ODS 9): Reduzir as Desigualdades (ODS 10): Produção e Consumo Sustentáveis (ODS 12): Acção Climática (ODS 13): Proteger a Vida Marinha (ODS 14): Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16): Parceria para a Implementação dos Objectivos (ODS 17). Tabela 5. Resume o cruzamento entre os Objectivos Estratégicos e o alinhamento com os ODS.

7. MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

Compete à Direcção Nacional para os Assuntos do Mar - DNAM a coordenação de um Relatório Anual sobre o estado de implementação da ENMA, em articulação com os grupos técnicos designados por cada sector, constituindo um grupo técnico intersectorial com pontos focais definidos. Competirá ainda à DNAM, com o apoio do Instituto Nacional de Estatística - INE e pontos focais dos diferentes sectores, estabelecer o conjunto de indicadores que aferirão o grau ou taxa de implementação da ENMA, nomeadamente na execução das metas e acções previstas, podendo recorrer a indicadores qualitativos e/ou quantitativos adequados. Competirá ao grupo técnico intersectorial designado, com a coordenação da DNAM propor o modelo de monitorização e avaliação, bem como respectivos indicadores, a submeter à aprovação da tutela política designada. Os relatórios serão submetidos à validação da tutela política com a responsabilidade de coordenação da ENMA, para subsequente aprovação pelo Governo e divulgação pública. O modelo de avaliação e monitorização da ENMA deverá, entre outros, prosseguir um conjunto de princípios e critérios que privilegie e incorpore os princípios gerais e eixos, prosseguidos nos objectivos estratégicos e específicos estabelecidos, bem como a sua tradução nas acções planeadas. Assim, na prossecução dos objectivos estratégicos definidos no longo prazo, é fundamental monitorizar regularmente, entre outros, os avanços no aumento do PIB e do emprego directo e indirecto, o exercício da soberania e a capacidade efectiva de assegurar a protecção e segurança do meio marítimo, incluindo o combate à poluição e pesca IUU, a melhoria da governança, por exemplo através de desburocratização, simplificação e agilidade dos processos de licenciamento, o combate às alterações climáticas e a prossecução dos objectivos da sustentabilidade do meio marinho, como se exemplifica na Tabela 6 e na Figura 2, na qual a escala definida, a título de exemplo, representa a execução das acções e a figura interior representa a meta alcançada numa base periódica pré-definida, sendo que, o círculo representa o alcance do equilíbrio da visão estratégica. Tabela 6. Exemplo de acções em função de objectivos específicos decorrentes dos objectivos estratégicos.

Almeja-se no fundo que, a execução da estratégia e a sua monitorização contribuam para: Compreensão exaustiva dos desafios existentes e oportunidades, incluindo afectação de recursos para as prioridades identificadas ao longo de um período pré-determinado; Abordagem mais abrangente, concertada, coerente e coordenada que melhore as condições marítimas em relação ao desenvolvimento ambiental e sócio-económico, partilha de informação e recursos, bem como a capacidade de gerar riqueza a partir de governação sustentada do mar de Angola; Modelo comum a todos Sectores intervenientes, para orientar a revisão marítima, planificação orçamental e afectação eficiente de recursos, a fim de aumentar a viabilidade marítima para uma Angola integrada e próspera; Conjugação de esforço e estabelecimento de mecanismos funcionais de cooperação e actuação que visam reforçarem a segurança, vigilância e protecção do mar de Angola; Planos de investimentos e negócios que especifiquem metas beneficiárias de reforço de capacidades e requisitos de implementação, incluindo apoio técnico e financeiro dentro de Angola, e também dos parceiros de desenvolvimento. Por fim, que este desiderato resulte na transformação de Angola num centro de excelência e um País de real vocação marítima.

8. MODELO DE GOVERNAÇÃO, COORDENAÇÃO E RECURSOS

A ENMA adopta uma visão holística e intersectorial das políticas públicas para o mar, que potencie a economia de escala e geração de valor acrescentado, visando o crescimento azul, como contributo para a melhoria das condições sócio-económicas da população em geral. Assume, assim, particular importância, que o modelo de governança da ENMA tenha uma dimensão horizontal e, simultaneamente, vertical, por forma a garantir a intersectorialidade e a governabilidade sectorial. Nesta conformidade, a coordenação geral da implementação da ENMA compete ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, coadjuvado pelo responsável pelo Sector do Mar e das Pescas, como Coordenador-Adjunto, sendo articulada intersectorialmente ao nível da Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar. A responsabilidade da implementação sectorial compete a cada Ministro do Sector, seguindo os princípios definidos pelo Despacho Presidencial n.º 147/19, de 12 de Agosto. Os recursos financeiros a alocar à prossecução dos objectivos, medidas e acções da ENMA serão identificados por cada sector, articulados e englobados em sede de instrumento de planeamento plurianual e do Orçamento de Estado Anual, com identificação das acções a desenvolver. O modelo de financiamento poderá incluir ainda programas de financiamento dedicados e intersectoriais, bem como financiamentos a que Angola recorra no contexto da cooperação internacional, Fundos de Agências e Instituições de Apoio ao Desenvolvimento, bem como de investimento externo.

9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Resolução n.º 41/01, da Assembleia Nacional. Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios e o Protocolo (MARPOL 73/78) e Anexos (I/II, III, IV, V). Diário da República I Série, n.º 62, de 21 de Dezembro de 2001. Resolução n.º 22/01, da Assembleia Nacional. Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias (LC), 1996 (London Protocol). Diário da República I Série n.º 22, de 11 de Maio de 2001. Resolução n.º 29/01, da Assembleia Nacional. Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e Indemnização relacionadas com o Transporte Marítimo de Substâncias Perigosas e Tóxicas (HNS 1996). Diário da República I Série n.º 46, de 5 de Outubro de 2001. Resolução n.º 29/01, da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção Internacional sobre a intervenção em Alto Mar em caso de Acidentes que causem Poluição por Hidrocarbonetos, tal como emendada em 1973 e 1991 (INTERVENTION 1969). Diário da República I Série, n.º 46, de 5 de Outubro de 2001. Resolução n.º 30/01, da Assembleia Nacional. Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção Internacional de Compensação para prejuízos devido a Poluição de Hidrocarbonetos (FUND PROT 1992 ou FUND 1992). Diário da República I Série, n.º 49, de 26 de Outubro de 2001. Resolução n.º 32/03, da Assembleia Nacional. Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção da União Internacional das Telecomunicações de 1998. Diário da República I Série n.º 84, de 24 de Outubro de 2003. Resolução n.º 14/03, da Assembleia Nacional. Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem. Diário da República I Série n.º 29, de 15 de Abril de 2003. Resolução n.º 1/06, que aprova Adesão ao Estatuto do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE). Diário da República I Série n.º 21, de 15 de Fevereiro de 2006. Resolução n.º 3/06, que aprova Adesão à Convenção sobre a Conservação e Gestão das Pescarias do Atlântico Sul-Este (SEAFO). Diário da República I Série n.º 23, de 20 de Fevereiro de 2006. Resolução n.º 4/06, da Assembleia Nacional. Aprova, para adesão, o Acordo sobre a Promoção e o Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação pelos Barcos Pesqueiros no Alto Mar. Diário da República I Série n.º 24, de 22 de Fevereiro de 2006. Resolução n.º 5/06, que Aprova a Adesão à Convenção Regional Relativa à Cooperação Haliêutica entre os Estados Africanos Ribeirinhos do Oceano Atlântico (COMHAFAT). Diário da República I Série n.º 24, de 22 de Fevereiro de 2006. Resolução n.º 6/06, que Aprova Adesão ao Protocolo de Emenda ao parágrafo 2 do artigo 10.º da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Oceano Atlântico (ICCAT). Diário da República I Série n.º 24, de 22 de Fevereiro de 2006. Resolução n.º 7/06, da Assembleia Nacional. Aprova, para Adesão, o Acordo sobre os Fins de Aplicação da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, relativos aos Stocks de Peixes Transzonais e Stocks de Peixes Grandes Migradores. Diário da República I Série n.º 25, de 24 de Fevereiro de 2006. Resolução n.º 9/06, que Aprova Adesão ao Acordo da Organização Intergovernamental de Informação e Cooperação para a Comercialização de Produtos da Pesca em África (INFOPÊCHE). Diário da República I Série n.º 26, de 27 de Fevereiro de 2006. Resolução n.º 42/06, da Assembleia Nacional. Estratégia e Plano de Acção Nacionais para a Biodiversidade, Diário da República I Série n.º 90, de 26 de Julho de 2006. Resolução n.º 1/07, da Assembleia Nacional. Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Diário da República I Série n.º 20, de 14 de Fevereiro de 2007. Resolução n.º 87-A/08, da Assembleia Nacional. Aprova o Plano Nacional de Contingência Contra Derrames de Petróleo no Mar. Diário da República I Série n.º 240, de 22 de Dezembro de 2008. Resolução n.º 52/08, da Assembleia Nacional. Aprova a Estratégia Nacional de Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o Protocolo de Quioto. Diário da República I Série n.º 52, de 5 de Junho de 2008. Resolução n.º 23/09, da Assembleia Nacional. Aprova a adesão da República de Angola à Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica. Diário da República I Série n.º 32, de 4 de Julho de 1997. Resolução n.º 13/10, da Assembleia Nacional. Aprova para adesão, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982. Diário da República I Série n.º 101, de 2 de Junho de 2010. Resolução n.º 55/14, que aprova a Adesão à Convenção Relativa ao Desenvolvimento Regional das Pescas do Golfo da Guiné (COREP). Diário da República I Série n.º 168, de 10 de Setembro de 2014. Resolução n.º 15/15, de 3 de Julho da Assembleia Nacional. Aprova a Ratificação da Convenção da Corrente de Benguela entre o Governo da República de Angola, Governo da República da Namíbia e o Governo da República da África do Sul. Diário da República I Série, n.º 99, de 3 de Junho de 2015. Resolução n.º 37/16 da Assembleia Nacional. Aprova a Ratificação, a Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro. Diário da República I Série n.º 129, de 2 de Agosto de 2016. SADC, 2020. SADC Regional Indicative Strategic Development Plan. SADC Secretariat, Gaborone. SOARES, M., 1998. 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ANEXO A - ACRÓNIMOS AIMS 2050 - Estratégia Marítima Integrada de África 2050 BCLME - Benguela Current Large Marine Ecosystem BOEPD - Barris de Óleo Equivalente BCC - Benguela Current Convention B2B - Business to Business CEEAC - Comunidade Económica dos Estados da África Central CIDDEMA - Comissão Interministerial para Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção CMAM - Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar CLC - Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos prejuízos a Poluição por Hidrocarbonetos COMHAFAT - Convenção Regional Relativa à Cooperação Haliêutica entre os Estados Africanos Ribeirinhos do Oceano Atlântico COPACE - Estatuto do Comité das Pescas do Atlântico Centro - Este COREP - Convenção Relativa ao Desenvolvimento Regional das Pescas do Golfo da Guiné CRA - Constituição da República de Angola CSC - Convention for Safe Containers CUA - Comissão da União Africana CNDUM - Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar CPLP - Comunidade de Países de Língua Portuguesa DDI - Doença por Deficiência do Iodo DMA - Domínio Marítimo Africano ETAR’s - Estações de Tratamentos de Águas Residuais EDLP 2050 - Estratégia de Desenvolvimento a Longo Prazo para Angola 2050 FAA - Forças Armadas Angolanas GNL - Gás Natural Liquefeito ICCAT - Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Oceano Atlântico IED - Investimento Directo Estrangeiro IID - Instituições de Investigação de Desenvolvimento INAPEM - Instituto Nacional de Apoio as Micro, Pequenas e Médias Empresas INFOPÊCHE - Acordo da Organização Intergovernamental de Informação e Cooperação para a Comercialização de Produtos da Pesca em África ITU - Convenção da União Internacional das Telecomunicações IUU - Illegal, Unreported And Unregulated I&D - Investigação e Desenvolvimento LC - Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias

MARISMA - Marine Spatial Management and Governance Programme MARPOL - Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios MINAGRIP - Ministério da Agricultura e Pescas NATO - North Atlantic Treaty Organization NPOA - National Plan of Action OEM - Ordenamento do Espaço Marinho ONU - Organização das Nações Unidas OMI - Organização Marítima Internacional OUA - Organização de Unidade Africana PDN - Plano de Desenvolvimento Nacional PDNSTIR - Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e Infra-Estruturas Rodoviárias PEID - Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento PIB - Produto Interno Bruto PNA - Polícia Nacional de Angola PNCTI - Política Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação RISDP-SADC - Regional Indicative Strategic Development Plan SADC - South African Development Community SAR - International Convention on Maritime Search and Rescue SEAFO - Convenção sobre a Conservação e Gestão das Pescarias do Alto Mar do Atlântico Sul- Este SGA - Sistema de Gestão Ambiental SIDS - Small Islands Developing States SOLAS - Convenção para a Segurança da Vida no Mar UA - União Africana UE - União Europeia UIT - União Internacional de Telecomunicações UNCLOS - United Nations Convention on the Law of the Sea ZOPACAS - Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul

ANEXO B - CONVENÇÕES, TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS

TABELA 7. Síntese das Convenções, Tratados e Acordos Internacionais de que Angola é parte e/ou aderiu.

ANEXO C - ESTRATÉGIAS E PLANOS SECTORIAIS DEFESA NACIONAL E VETERANOS DA PÁTRIA

Decreto Presidencial n.º 108/18 Livro Branco de Defesa Nacional Diário da República I Série n.º 56, de 25 de Abril de 2018

AGRICULTURA E PESCAS

Plano de Ordenamento de Pescas e Aquicultura - POPA 2018-2022, Decreto Presidencial n.º 29/19, Diário da República I Série, n.º 9, de 16 de Janeiro de 2019. Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca Artesanal Marítima e Continental. Acessível em: https: //www.pescas.gov.ao/public/documentos/2.pdf

RECURSOS MINERAIS, PETRÓLEO E GÁS

Plano de Desenvolvimento Sectorial do MIREMPET (PDS-2018-2022) Resolução n.º 87-A/08 Plano Nacional de Contingência Contra Derrames de Petróleo no Mar Diário da República I Série n.º 240, de 22 de Dezembro de 2008

TRANSPORTES

Estratégia Integrada e Inclusiva para o Sector Marítimo Portuário e Afins (EMIA-PTMA 2050) Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e Infra-Estruturas Rodoviárias (PDNSTIR 2018-2030) Diário da República I Série, n.º 111, de 16 de Junho de 2021

CULTURA, TURISMO E AMBIENTE

Resolução n.º 42/06 Estratégia e Plano de Acção Nacionais para a Biodiversidade Diário da República I Série n.º 90, de 26 de Julho de 2006 Resolução n.º 52/08 Estratégia Nacional de Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o Protocolo de Kyoto Diário da República I Série n.º 52, de 5 de Junho de 2008 Decreto Presidencial n.º 196/12 Plano Estratégico sobre Gestão de Resíduos Urbanos (PESGRU) Diário da República I Série n.º 168, de 30 de Agosto de 2012

Decreto n.º 10/03 Plano Nacional de Frequências Diário da República I Série n.º 18, de 7 de Março de 2003 Decreto Presidencial n.º 94/14 Programa de Televisão Digital Terrestre em Angola Diário da República I Série n.º 83, de 5 de Maio de 2014 Decreto Presidencial n.º 122/16 Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicação Electrónica Diário da República I Série n.º 93, de 9 de Junho de 2016 Decreto Presidencial n.º 95/16 Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração (PEERNUM) Diário da República I Série n.º 71, de 10 de Maio de 2016 Decreto Presidencial n.º 85/17 Plano Estratégico Espacial da República de Angola 2016-2025 Diário da República I Série n.º 76, de 10 de Maio de 2017 Despacho Presidencial n.º 129/19 Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019-2022 Diário da República I Série n.º 96, de 22 de Julho de 2019

OBRAS PÚBLICAS E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Decreto Presidencial n.º 214/15 Plano Nacional Estratégico da Administração do Território 2015-2025 Diário da República I Série n.º 167, de 8 de Dezembro de 2015

ENERGIA E ÁGUAS

Decreto Presidencial n.º 256/11 Política e Estratégia de Segurança Energética Nacional Diário da República I Série n.º 188, de 29 de Setembro de 2011

ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 201/20 - Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - PNCTI), de Julho, Diário da República I Série n.º 137

ANEXO D - SÍNTESE DO QUADRO LEGAL NACIONAL APLICÁVEL

Tabela 8. Síntese da principal legislação nacional aplicável à governança do espaço marítimo. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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Assunto​

Conteúdo do Diploma​

Artigo 1.º (Aprovação)​

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O MAR DE ANGOLA (ENMA) 2030​

1. INTRODUÇÃO​

(IBAR-UA, 2019).​

INE.​

2. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DA ENMA​

3. VISÃO​

4. OBJECTIVOS​

PESCAS​

MEDIDAS​

METAS​

MEDIDAS​

METAS​

MEDIDAS​

METAS​

MEDIDAS​

METAS​

RELAÇÕES EXTERIORES​

MEDIDAS​

METAS​

ECONOMIA E PLANEAMENTO​

MEDIDAS​

METAS​

MEDIDAS​

METAS​

MEDIDAS​

METAS​

MEDIDAS​

METAS​

RECURSOS MINERAIS, PETRÓLEO E GÁS​

MEDIDAS​

METAS​

(BOEPD).​

TRANSPORTES(48)​

MEDIDAS​

METAS​

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO​

MEDIDAS​

METAS​

POOC.​

CULTURA, TURISMO E AMBIENTE​

MEDIDAS​

METAS​

ENSINO SUPERIOR. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO​

MEDIDAS​

METAS​

JUVENTUDE E DESPORTOS​

MEDIDAS​

METAS​

(NEET).​

PESCAS​

MEDIDAS​

METAS​

RELAÇÕES EXTERIORES​

MEDIDAS​

METAS​

ECONOMIA E PLANEAMENTO​

MEDIDAS​

METAS​

JUSTIÇA​

MEDIDA​

META​

RECURSOS MINERAIS, PETRÓLEO E GÁS​

MEDIDAS​

TRANSPORTES​

MEDIDAS​

METAS​

CULTURA, TURISMO E AMBIENTE​

MEDIDAS​

METAS​

TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO​

MEDIDAS​

METAS​

JUVENTUDE E DESPORTOS​

MEDIDAS​

METAS​

Assunto

Conteúdo do Diploma

Artigo 1.º (Aprovação)

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O MAR DE ANGOLA (ENMA) 2030

1. INTRODUÇÃO

(IBAR-UA, 2019).

INE.

2. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DA ENMA

3. VISÃO

4. OBJECTIVOS

PESCAS

MEDIDAS

METAS

MEDIDAS

METAS

MEDIDAS

METAS

MEDIDAS

METAS

RELAÇÕES EXTERIORES

MEDIDAS

METAS

ECONOMIA E PLANEAMENTO

MEDIDAS

METAS

MEDIDAS

METAS

MEDIDAS

METAS

MEDIDAS

METAS

RECURSOS MINERAIS, PETRÓLEO E GÁS

MEDIDAS

METAS

(BOEPD).

TRANSPORTES(48)

MEDIDAS

METAS

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

MEDIDAS

METAS

POOC.

CULTURA, TURISMO E AMBIENTE

MEDIDAS

METAS

ENSINO SUPERIOR. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

MEDIDAS

METAS

JUVENTUDE E DESPORTOS

MEDIDAS

METAS

(NEET).

PESCAS

MEDIDAS

METAS

RELAÇÕES EXTERIORES

MEDIDAS

METAS

ECONOMIA E PLANEAMENTO

MEDIDAS

METAS

JUSTIÇA

MEDIDA

META

RECURSOS MINERAIS, PETRÓLEO E GÁS

MEDIDAS

TRANSPORTES

MEDIDAS

METAS

CULTURA, TURISMO E AMBIENTE

MEDIDAS

METAS

TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

MEDIDAS

METAS

JUVENTUDE E DESPORTOS

MEDIDAS

METAS