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Decreto Presidencial n.º 167/22 de 08 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 167/22 de 08 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 126 de 8 de Julho de 2022 (Pág. 4293)

Assunto​

Declara Luto Nacional a ser observado em todo o território nacional e nas Missões Diplomáticas e Consulares.

Conteúdo do Diploma​

Considerando o passamento físico do antigo Presidente da República de Angola, José Eduardo dos Santos, ocorrido aos 8 de Julho de 2022: Tendo em conta que o Presidente José Eduardo dos Santos foi uma figura ímpar da Pátria Angolana, à qual se dedicou desde muito cedo, tendo tido relevante participação na luta contra a colonização, na conquista da Independência Nacional, na consolidação da Nação Angolana, na sua afirmação no contexto das Nações, na conquista da Paz e reconstrução e reconciliação nacionais: Convindo homenagear condignamente a sua figura, a sua obra, os seus feitos e o seu legado ao serviço da Nação Angolana: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º, do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 5/11, de 21 de Janeiro, o seguinte:

Artigo 1.º (Luto Nacional)​

  1. É declarado Luto Nacional a ser observado em todo o território nacional e nas Missões Diplomáticas e Consulares.
  2. O Luto Nacional referido no número anterior tem a duração de 5 dias e inicia às 0 horas do dia 9 de Julho de 2022.
  3. Enquanto vigorar o Luto Nacional, deve-se colocar a Bandeira Nacional à meia-haste e cancelar todos os espectáculos e manifestações públicas.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra imediatamente em vigor.

  • Publique-se. Luanda, aos 8 de Julho de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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