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Decreto Presidencial n.º 147/22 de 07 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 147/22 de 07 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 103 de 7 de Junho de 2022 (Pág. 3470)

Assunto​

Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas Carreiras do Regime Especial, nomeadamente das Carreiras Médica, de Enfermagem, de Diagnóstico e Terapêutica e de Apoio Hospitalar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 301/18, de 18 de Dezembro.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se ajustar os vencimentos-base dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas Carreiras do Regime Especial: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Objecto)​

É aprovado o ajustamento dos vencimentos-base dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas Carreiras do Regime Especial, nomeadamente das Carreiras Médica, de Enfermagem, de Diagnóstico e Terapêutica e de Apoio Hospitalar, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente Decreto Presidencial de que são parte integrante.

Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação)​

  1. O presente Diploma aplica-se ao Pessoal Técnico e não técnico do Serviço Nacional de Saúde integrados nas Carreiras do Regime Especial dos estabelecimentos públicos de saúde.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente Diploma, para efeito de ajustamento salarial, os titulares de cargos de Direcção e Chefia dos estabelecimentos públicos de saúde.

Artigo 3.º (Suplementos Remuneratórios)​

Sobre o vencimento-base mensal, referido no artigo 1.º do presente Diploma, incidem os suplementos remuneratórios previstos no respectivo estatuto remuneratório e demais legislação aplicável.

Artigo 4.º (Compensação Salarial)​

Sem prejuízo dos suplementos remuneratórios inerentes às carreiras dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, o pessoal enquadrado nas categorias abaixo indicadas, têm ainda direito a uma compensação salarial de acordo com as tabelas anexas ao presente Decreto Presidencial, designadamente:

  • a)- Técnicos Médios Especialistas de Enfermagem de 3.ª, 2.ª e 1.ª Classe:
  • eb)- Técnicos Médios Especialistas de Diagnóstico de 2.ª e 1.ª Classe.

Artigo 5.º (Forma de Pagamento)​

O pagamento dos vencimentos previstos no presente Diploma deve ser efectuado por via do sistema bancário.

Artigo 6.º (Efectividade)​

Os Serviços de Recursos Humanos dos Órgãos Centrais e Locais da Administração Pública devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho, e n.º 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

Artigo 7.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 301/18, de 18 de Dezembro.

Artigo 8.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 9.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2022. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Maio de 2022.

  • Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. Tabela de Índices e de Vencimentos Base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia nas Unidades Hospitalares (A que se refere o artigo 1.º) Tabela Indiciária e de Vencimentos-base da Carreira Médica (A que se refere o artigo 1.º) Tabela Indiciária e de Vencimento Base da Carreira de Enfermagem (A que se refere o artigo 1.º) Tabela Indiciária e de Vencimento Base da Carreira de Diagnóstico e Terapêutica (A que se refere o artigo 1.º) Tabela de Índices e de Vencimentos Base do Pessoal de Apoio Hospitalar dos Estabelecimentos Hospitalares e Serviços de Saúde (A que se refere o artigo 1.º) O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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