Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 146/22 de 07 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 146/22 de 07 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 103 de 7 de Junho de 2022 (Pág. 3467)

Assunto​

Aprova o ajustamento das tabelas de índices e de vencimentos-base do Pessoal Técnico das Carreiras dos Agentes de Educação, nomeadamente do Professor do Ensino Primário e Secundário, dos Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Educação e do Educador de Infância da Acção Educativa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 302/18, de 18 de Dezembro.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se ajustar os vencimentos-base do Pessoal Técnico das Carreiras dos Agentes de Educação: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Objecto)​

É aprovado o ajustamento das tabelas de índices e de vencimentos-base do Pessoal Técnico das Carreiras dos Agentes de Educação, nomeadamente do Professor do Ensino Primário e Secundário, dos Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Educação e do Educador de Infância da Acção Educativa, de acordo com as tabelas indiciária e de vencimentos-base, anexas ao presente Decreto Presidencial, de que são parte integrante.

Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação)​

  1. O presente Diploma aplica-se ao Pessoal Técnico das Carreiras dos Agentes de Educação das Instituições de Ensino Público.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente Diploma, para efeito de ajustamento salarial os titulares de cargos de direcção e chefia das Instituições de Ensino Público.

Artigo 3.º (Suplementos Remuneratórios)​

Sobre o vencimento-base mensal, referido no artigo 1.º do presente Diploma, incidem os suplementos remuneratórios previstos no respectivo estatuto remuneratório e demais legislação aplicável.

Artigo 4.º (Forma de Pagamento)​

O pagamento dos vencimentos previstos no presente Diploma deve ser efectuado por via do sistema bancário.

Artigo 5.º (Efectividade)​

Os Serviços de Recursos Humanos dos Órgãos Centrais e Locais da Administração Pública devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho, e n.º 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

Artigo 6.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 302/18, de 18 de Dezembro.

Artigo 7.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 8.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2022. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Maio de 2022.

  • Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. Tabela de Índice e de Vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições Publicas de Ensino Primário e Secundário (A que se refere o artigo 1.º) Tabela Indiciária da Carreira do Professor do Ensino Primário e Secundário (A que se refere o artigo 1.º) Tabela Indiciária e de Vencimentos-Base da Carreira dos Técnicos e Especialistas da Educação (A que se refere o artigo 1.º) Tabela Indiciária e de Vencimentos Base da Carreira do Educador de Infância da Acção Educativa (A que se refere o artigo 1.º) O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.