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Decreto Presidencial n.º 133/22 de 07 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 133/22 de 07 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 103 de 7 de Junho de 2022 (Pág. 3448)

Assunto​

Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Funcionários Públicos das Carreiras do Regime Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 14/19, de 9 de Janeiro.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se ajustar os vencimentos-base dos Funcionários Públicos das Carreiras do Regime Geral: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Vencimento-base)​

É aprovado o ajustamento dos vencimentos-base dos Funcionários Públicos das Carreiras do Regime Geral, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente Decreto Presidencial, de que são parte integrante.

Artigo 2.º (Suplementos Remuneratórios)​

Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis nos termos da lei aos Funcionários Públicos integrados nessas carreiras.

Artigo 3.º (Forma de Pagamento)​

O pagamento dos vencimentos previstos no presente Diploma deve ser efectuado por via do sistema bancário.

Artigo 4.º (Isenção de Imposto sobre Rendimento de Trabalho)​

Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho todos os funcionários que auferem vencimentos até o montante de Kz: 70.000,00 (setenta mil Kwanzas).

Artigo 5.º (Efectividade)​

Os Serviços de Recursos Humanos dos Órgãos Centrais e Locais da Administração Pública, devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho, e n.º 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

Artigo 6.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 14/19, de 9 de Janeiro.

Artigo 7.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 8.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 2022. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Maio de 2022.

  • Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2022. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Tabela Indiciária e de Vencimento-Base do Regime Geral da Função Pública (A que se refere o artigo 1.º)O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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