Decreto Presidencial n.º 118/22 de 23 de maio
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 118/22 de 23 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 92 de 23 de Maio de 2022 (Pág. 3196)
Assunto
Nomeia Jesus Manuel Teixeira para o cargo de Administrador Executivo da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade ora nomeada.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de se proceder à nomeação de um Administrador Executivo para a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG, criada ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro - que cria a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, o seguinte:
Artigo 1.º
É nomeado Jesus Manuel Teixeira para o cargo de Administrador Executivo da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
Artigo 2.º São delegados poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à individualidade acima nomeada.
Artigo 3.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 18 de Maio de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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