Decreto Presidencial n.º 103/22 de 06 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 103/22 de 06 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 81 de 6 de Maio de 2022 (Pág. 3037)
Assunto
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de se proceder à indicação de individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 190.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 15/11, de 18 de Março - Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, o seguinte: São designadas para integrar o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público as individualidades abaixo designadas:
- Beatriz David Buiti Lombo;
- Carlos Jorge Domingos de Carvalho Van-Dúnem;
- Claudete Miguel do Sacramento e Sousa;
- Witold Selfroneo da Gloria Lumueno.
- Publique-se. Luanda, aos 4 de Maio de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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