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Decreto Presidencial n.º 102/22 de 06 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 102/22 de 06 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 81 de 6 de Maio de 2022 (Pág. 3037)

Assunto​

Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à indicação de individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial; O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 184.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março - Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o seguinte: São designadas para integrar o Conselho Superior da Magistratura Judicial as individualidades abaixo designadas:

  • a)- Amélia Augusto Varela;
  • b)- Carlos Alberto Cavuquila;
  • c)- José Sequeira Lopes.
  • Publique-se. Luanda, aos 3 de Maio de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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