Decreto Presidencial n.º 57/21 de 03 de março
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 57/21 de 03 de março
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 39 de 3 de Março de 2021 (Pág. 2027)
Assunto
Aprova o Estatuto Orgânico da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/16, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE) e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de se proceder à alteração da Estrutura Orgânica da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE), por forma a adequar o seu funcionamento ao novo Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência Externa (SIE): O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Estatuto Orgânico da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE), anexo ao presente Decreto Presidencial, e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogado o Decreto Presidencial n.º 84/16, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE) e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.